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sendo reincidente o reu condenado, deve ser fixado em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2001/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL. Sendo reincidente o réu condenado, deve ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva. Habeas corpus denegado.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2001/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO PENAL. PENA. REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL. SENDO REINCIDENTE O RÉU CONDENADO, DEVE SER FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA INFERIOR A 4 ANOS. Recurso conhecido, mas desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2001/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO PENAL. PENA. REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL. SENDO REINCIDENTE O RÉU CONDENADO, DEVE SER FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA INFERIOR A 4 ANOS. Recurso conhecido, mas desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70032371001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO CONDENADO A PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Deve ser fixado o regime inicial fechado ao réu condenado à pena superior a 04 e inferior a 08 anos quando ele for reincidente. A isenção do pagamento das custas processuais deve ser examinada no Juízo da Execução Penal.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60038432001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS CONDENADOS A CUMPRIR PENAS MAIORES QUE QUATRO ANOS. É viável reduzir as penas basilares dos réus diante da análise de modo mais favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal . Deve ser fixado o regime inicial fechado ao réu condenado à pena superior a 04 e inferior a 08 anos quando ele for reincidente.

  • TJ-DF - 20181510036843 DF XXXXX-37.2018.8.07.0019 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU CONDENADO A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL APENAS DA CULPABILIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena de réu não reincidente, condenado a 4 (quatro) anos de reclusão, deve ser fixado com observância das regras dispostas no § 2º, alínea c e § 3º do art. 33 , do Código Penal , devendo ser mantido o inicial aberto, se a sentença considerou desfavorável apenas a circunstância judicial da culpabilidade, sendo favoráveis as demais circunstâncias judiciais. 2. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80063580001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA APENAS EM RELAÇAO A UM DOS AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA AO RÉU CONDENADO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. ALVARÁ. OFICIAR. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas em relação a um dos agentes, com base, inclusive, na sua confissão extrajudicial, impõe-se a manutenção da condenação dele. 2. Diante da insuficiência de provas robustas que comprovem o envolvimento de um dos réus com qualquer das condutas típicas, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio in dubio pro reo, sendo, portanto, imperiosa a sua absolvição. 3. A pena-base deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , feita segundo critérios concretos. 4. Demonstrado que o réu cometeu o crime nas imediações de estabelecimento comercial, valendo-se da aglomeração de pessoas do local, as circunstâncias do crime deve ser circunstância judicial a sopesar em seu desfavor. 5. Tendo sido a pena final aplicada em quantum superior a 04 anos, em se tratando de réu reincidente e, ainda, tendo sido analisada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP como desfavorável, deve ser fixado o regime inicial mais severo para fins de prevenção e reprovação dos delitos. 6. Alvará. Oficiar.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208120000 MS XXXXX-23.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – HABEAS CORPUS – REGIME INICIAL FECHADO AO CONDENADO À PENA DE DETENÇÃO – ILEGALIDADE PATENTE PASSÍVEL DE CONHECIMENTO PELA VIA ELEITA – ART. 33 , CAPUT, 2ª PARTE DO CP – ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de réu condenado à pena de 9 meses de detenção e reincidente, o regime inicial de cumprimento, de acordo com a disposição expressamente prevista no art. 33, "caput", 2ª parte, deve ser fixado no semiaberto.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70114505001 MG (TJ-MG)

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    - O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado nos termos do julgamento da IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REDUÇÃO DA SANÇÃO-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONFIGURADA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE (ART. 44, INC. II, DO ESTATUTO REPRESSIVO) - INAPLICABILIDADE DO ART. 44 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, FIXADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA DATIVA. 1 - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal pelo Sentenciante, revela-se impossível aplicá-la aquém do menor patamar previsto no preceito secundário do tipo penal. 2. O reconhecimento da agravante da reincidência não infringe o princípio do non bis in idem, uma vez que esta só será sopesada na pena do delito posterior e não na reprimenda constante no édito condenatório pretérito. Logo, não há bis in idem, tratando-se apenas de se valorar negativamente a escolha do agente em voltar a delinquir, resultando em um maior juízo de censura em relação à nova conduta delituosa praticada e não em uma nova punição em relação ao delito pretérito. 3. A reincidência não viola o princípio da isonomia, uma vez que tal agravante evita que o agente recalcitrante em práticas delituosas seja tratado de forma idêntica àquele que não o é. Assim, tal instituto se encontra em consonância, inclusive, com o princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da Constituição Federal ). 4. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são preponderantes, nos termos do art. 67 do Digesto Penal, razão pela qual devem ser compensadas. 5. O réu condenado a pena não superior a quatro (04) anos, reincidente e que possui as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis, faz jus ao regime semiaberto, nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Revela-se socialmente não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso. 7. Diante da orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus de nº 126.292/SP, não há que se falar na concessão do direito de recorrer em liberdade neste momento processual, já que formada a culpa do agente, o que autoriza o imediato cumprimento da pena por ele. 8. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20208120018 MS XXXXX-87.2020.8.12.0018 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – MULTIRREINCIDÊNCIA – INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – REJEITADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO PARA OS RÉUS OSEIAS E EDMILSON E ALTERADO PARA O SEMIABERTO PARA OS ACUSADOS GILMAR E GABRIEL. A MATÉRIA RELATIVA À DETRAÇÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas e toda a dinâmica dos fatos, demonstra, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, se o réu for multirreincidente não se aplica a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea. O reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena além do mínimo legal, conforme determinação expressa da Súmula 231 do STJ. Ao réu que teve a pena fixada em 09 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, é reincidente e ostenta maus antecedentes, é impossível a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , a, e § 3º, do CP . De igual modo, quanto ao réu condenado à pena definitiva de 08 anos de reclusão e portador de maus antecedentes, é incabível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Já no tocante aos demais réus, após a análise dos critérios do art. 33 do CP , como os apelantes foram condenados à pena definitiva de 08 anos de reclusão, não são reincidentes e não tiveram valoradas negativamente nenhuma moduladora, deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. A competência para análise da detração penal é do Juízo da Execução Penal, consoante art. 66 , III , c , da LEP , que somente poderá fazê-la com a expedição da correspondente guia.

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