Sentença Cassada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS. NULIDADE DA SEGUNDA. SENTENÇA CASSADA. Havendo 02 (duas) sentenças prolatadas, deve ser declarada a nulidade da segunda, ora objurgada, dando por válida a primeira, a qual reconheceu a nulidade do título executivo e julgou extinto o presente feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. BUSCA DA VERDADE REAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - O dirigente do feito, ao decidir em contrariedade à situação fática dos autos, assentando seu julgamento em premissa equivocada, incorre em error in judicando. 2- Incide em error in procedendo o juiz singular ao decidir a inversão do ônus probandi na sentença, em contrariedade ao entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a inversão do ônus da prova é uma regra de procedimento, motivo pelo qual deve ser analisada, preferencialmente, no momento do saneamento processual. 3- Ainda que o Código de Processo Civil imponha ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, não se pode olvidar que o direito processual civil pátrio confere ao julgador o poder instrutório, isto é, o de determinar a produção de provas consideradas imprescindíveis à solução da lide, ainda, que de ofício, nos termos do artigo 370 , caput, do NCPC . Essa postura ativa em matéria probatória, objetivando a busca da verdade real, não se limita aos chamados direitos indisponíveis, pouco importando a natureza da ação. Destarte, não tendo o juiz a quo apreciado regularmente os fatos processuais (error in judicando), incidido em equívoco na condução processual (error in procedendo) e, ainda, havendo conteúdo relevante sobre o qual remanesce dúvida razoável, impõe-se a cassação do decisum com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito com a apreciação do pleito de inversão do ônus da prova e melhor instrução probatória. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art. 105 , do CPC , dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquantonão for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. 2. Não é inepta a petição inicial acompanhada de procuração outorgada há menos de seis meses do ajuizamento da ação, sem prazo de validade. 3. O magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela, com vista a resguardar os interesses da relação jurídico-processual, pode determinar a apresentação de procuração atualizada. Esse poder, no entanto, deve ser exercido de forma fundamentada e nos limites do necessário, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A exigência de juntada de procuração atualizada, cujo descumprimento ocasionou a extinção do feito sem resolução de mérito do processo, configura medida de extremo formalismo, que, caso mantida, implicará nítida ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Não há se falar em honorários sucumbenciais na hipótese, em virtude da cassação da sentença objurgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. SUBSISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DEFENSIVA AUTÔNOMA QUE FOI PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE O FEITO EXECUTIVO AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DAQUELES AUTOS. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA SEM EFEITO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2017.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024).

RECURSO INOMINADO. IMPROCEDÊNCIA CONSIDERANDO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA A DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. ENTENDIMENTO DO STJ QUE ATRIBUI PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . Extinção prematura. Sentença cassada. Remessa dos autos ao Juízo de origem, para REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. novo julgamento. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. Ao reconhecer a quitação da dívida sem oportunizar à parte credora manifestar-se sobre os valores bloqueados na conta do município devedor, o juízo singular acabou por ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da vedação da decisão surpresa, razão pela qual deve ser a sentença cassada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS EM VALOR DIVERSO À EFETIVAMENTE CONTRATADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA. Em ação revisional de contrato em que se discute a cobrança de encargos superiores aos efetivamente contratados, a não realização de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, posto que, nessa hipótese, a lide não envolve unicamente matéria de direito, havendo controvérsia fática a ser deslindada. Uma vez verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, seguida de retorno do processo à primeira instância para produção da prova pericial imprescindível ao deslinde do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 917 , §§ 3º E 4º , CPC ). RECURSO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE EFETIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A DISCRIMINAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO. VIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DOS EMBARGOS (ARTS. 321, P.U., CPC ). NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA MEDIDA IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO EXORDIAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando o comando judicial distancia-se do mandamento processual vigente, assim como da situação fática e jurídica evidenciada nos autos (error in judicando e error in procedendo), eiva o processo de nulidade insanável a partir do ato que o maculou, impondo a sua cassação de ofício. 2. Ocorrendo evidente error in procedendo, a decisão deve ser cassada de ofício, prejudicando a análise do recurso interposto. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIA OITIVA DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o acórdão embargado não apreciou o alegado cerceamento de defesa sob todos os aspectos deduzidos nas razões da apelação, resta configurado o vício da omissão a ser suprido pelos embargos de declaração. 2. É dever do perito prestar esclarecimentos às partes (art. 477 , § 2º só CPC ). Em contrapartida, é direito subjetivo da parte obtê-los. Destarte, incide em error in procedendo o juiz que julga antecipadamente o mérito sem instar o perito aos esclarecimentos das dúvidas e divergências apostas na impugnação e no parecer do assistente tempestivamente ofertados. 3. Nulidade reconhecida. Sentença cassada. Reabertura da instrução processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.