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TJ-SC - Embargos de Declaração ED 03087150720148240039 Lages 0308715-07.2014.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INAUGURAIS. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 3. RECLAMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.026 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00043412420188160194 PR 0004341-24.2018.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. 1. DEMANDADO QUE FORMULOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". ART. 99 , § 3º , DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE POSSUI BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO, NO CASO, COM EFEITOS "EX TUNC". 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE BALANCETES E OUTROS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO RATEIO DA DÍVIDA ENTRE OS CONDÔMINOS. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DÍVIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE BOLETOS E PLANILHA DE CÁLCULO. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004341-24.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 25.07.2019)

Encontrado em: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. 1....ser reformada para julgar improcedente o pleito inaugural. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00013496420178160117 PR 0001349-64.2017.8.16.0117 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DA REQUERIDA A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 1º , CAPUT, DA LEI 8.009 /90. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001349-64.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 17.05.2018)

Encontrado em: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. 1....SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Contra a sentença, a embargada interpôs recurso de apelação cível (mov. 43.1). Pois bem.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00057933220148160090 PR 0005793-32.2014.8.16.0090 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. BOLETOS ADULTERADOS QUE FORAM EMITIDOS NA PÁGINA DA INTERNET DO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAR. 3. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DANO MATERIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO, UNICAMENTE, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA QUE, NA OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, APRESENTOU O "QUANTUM" DO PREJUÍZO JÁ ATUALIZADO, DE MODO QUE A CORREÇÃO DEVE INCIDIR DESDE ENTÃO. JUROS MANTIDOS DESDE A CITAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE OBSERVOU O MÍNIMO LEGAL (10%). 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005793-32.2014.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.05.2019)

Encontrado em: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA....PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. Na sentença (mov. 113.1), a douta Juíza singular julgou procedente o pleito inaugural, tendo o réu interposto...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00258702220188190031 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

Sentença de procedência do pleito inaugural, contra a qual se insurge o município réu. 1- Contrato temporário que possui natureza administrativa, considerando a natureza da contratação (vínculo jurídico-administrativo). Verbas requeridas pela autora (remuneração, férias e 13º salário) que são devidas. 2- Alegação do apelante de que o encerramento da prestação de serviço ocorreu em 30/08/2017 que não merece acolhimento. 3- Documento apresentado pelo município apelante, com data de rescisão da autora em 30/08/17, que se mostra unilateral. 4- Prova testemunhal de uma paciente que confirma ter sido atendida pela autora em outubro/2017. 5- Prova documental acostada pela autora - conversa de whatsapp com funcionária do estabelecimento de saúde no qual prestava serviço - que confirma a prestação de serviço até o início de novembro/2017. 6- Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00258702220188190031 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

Sentença de procedência do pleito inaugural, contra a qual se insurge o município réu. 1- Contrato temporário que possui natureza administrativa, considerando a natureza da contratação (vínculo jurídico-administrativo). Verbas requeridas pela autora (remuneração, férias e 13º salário) que são devidas. 2- Alegação do apelante de que o encerramento da prestação de serviço ocorreu em 30/08/2017 que não merece acolhimento. 3- Documento apresentado pelo município apelante, com data de rescisão da autora em 30/08/17, que se mostra unilateral. 4- Prova testemunhal de uma paciente que confirma ter sido atendida pela autora em outubro/2017. 5- Prova documental acostada pela autora - conversa de whatsapp com funcionária do estabelecimento de saúde no qual prestava serviço - que confirma a prestação de serviço até o início de novembro/2017. 6- Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00473895920168160014 PR 0047389-59.2016.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR REFERENTE A DANOS HIPOTÉTICOS. SENTENÇA PROFERIDA NESSES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PATOLOGIAS EM IMÓVEL DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE FORRO NOS BEIRAIS, FALHAS ESTRUTURAIS E DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE DANOS PREMATUROS ORIGINADOS DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. TERMO DE VISTORIA E RECEBIMENTO DO IMÓVEL SEM RESSALVAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS.3. DANO MATERIAL COMPROVADO. CORREÇÃO DAS PATOLOGIAS RELACIONADAS ÀS FALHAS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. ORÇAMENTO PARA REFORMA ELABORADO PELA PERITA.4. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS ESTRUTURAIS que excederam os limites do mero dissabor ou aborrecimento, GERANDO AFLIÇÃO E ABALO EMOCIONAL. MONTANTE IndenizATÓRIO MINORADO. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA.5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047389-59.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 30.05.2019)

Encontrado em: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1 ....SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dessa forma, deve a r. sentença ser mantida nesses pontos.

TJ-PR - Apelação APL 16814710 PR 1681471-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. 1. APELO CONHECIDO UNICAMENTE EM RELAÇÃO À EMBARGADA QUE AJUIZOU AS DUAS EXECUÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DISCUTIDA. 2. PRIMEIRA EXECUÇÃO PROMOVIDA QUE FOI EXTINTA EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE EM RELAÇÃO À PENHORA REALIZADA NA SEGUNDA EXECUÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. 4. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE PENHORA PRÉVIA OU COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO DO STJ EXPOSTO DA SÚMULA 375 E NO RESP 956.943, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REGISTRO DAS PENHORAS REALIZADO APÓS A VENDA DO BEM. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE CONFIGURADA.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, POIS NÃO É PARTE NA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1681471-0 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 05.04.2018)

Encontrado em: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. 1....Desse modo, deve a r. sentença ser reformada para julgar improcedente o pleito inaugural e, consequentemente...inaugural e, consequentemente, reconhecer a fraude à execução do imóvel de matrícula n° 11.117, em relação...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00232164420158160001 PR 0023216-44.2015.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1. DEMANDADOS QUE FORMULARAM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO, TENDO O AUTOR IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ART. 99, §3°, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS RECORRENTES POSSUEM BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX TUNC. 2. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE QUE OUTRA PESSOA SERIA O SÍNDICO, SENÃO O OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. 3. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS COBRADAS DO ANO DE 2014. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR O PACTUADO. ALTERAÇÃO DOS VALORES. NOVAÇÃO CONFIGURADA. 4. JUNTADA DE BALANCETES E OUTROS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO RATEIO DA DÍVIDA ENTRE OS CONDÔMINOS. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DÍVIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE BOLETOS E PLANILHA DE CÁLCULO. 5. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ DO CONDOMONÍNIO NÃO DEMONSTRADA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0023216-44.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.08.2018)

Encontrado em: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1....Assim, requereram a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pleito inaugural....Na sentença (mov. 61.1), a douta Juíza singular julgou procedente o pleito inaugural, tendo os réus interposto...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00044166920198160019 PR 0004416-69.2019.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. SENTENÇA "ULTRA PETITA". MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER LIMITADO AO CONTIDO NA PRETENSÃO INAUGURAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECOTE DO EXCESSO. 2. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL DO ESPÓLIO VERIFICADO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO E QUE TRAZ UM CONTEÚDO MÍNIMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Interpretação do contrato de adesão de forma mais favorável AO CONSUMIDOR. Abusividade das cláusulas que impliquem limitação de direitos E RESTRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004416-69.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 10.02.2020)

Encontrado em: NEGATIVA DE CABOZANTINIBE' SENTENÇA DEFORNECIMENTO DO FÁRMACO ' . PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL....Diante disso, requereu a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pleito inaugural, com a inversão...SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

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