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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304536 MG 2012/0036743-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2012

SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC .APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A BASEDE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC , buscando solucionarespecífico conflito entre os princípios da coisa julgada e dasupremacia da Constituição , agregou ao sistema de processomecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais.Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendorestrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assimconsideraras as que a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou b) adotaram regra em situação tida porinconstitucional ou, ainda, c) utilizaram legislação com sentidoconsiderado inconstitucional (2ª parte do dispositivo). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714/SP,decidiu ser ilegítimo o cálculo do adicional de insalubridade comfulcro no valor do salário mínimo. Apesar de reconhecer a proibiçãoconstitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo,entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculodo benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. 3. Na hipótese dos autos, a Ação de Cobrança que deu origem aotítulo judicial executado determinou a substituição do saláriomínimo pelo vencimento dos servidores, como base de cálculo doadicional de insalubridade. Assim, percebe-se que tal decisão vai deencontro ao entendimento do STF, que veda a substituição da referidabase de cálculo por decisão judicial. 4. Vale mencionar que a decisão que deu causa ao referido títuloexecutivo é posterior à manifestação do STF acerca do tema. Logo,forçoso reconhecer que o caso dos autos enquadra-se nas hipótesesque permitem a força rescisória dos Embargos à Execução. 5. Agravo Regimental não provido.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1742147 SP 2018/0115433-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos Embargos à Execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, declaradas em precedente do STF. 2. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo. 3 O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. (REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010) 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Sumula 83/STJ. 5 Recurso Especial conhecido e não provido.

TJ-DF - 07060798920178070000 DF 0706079-89.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. A Lei Distrital nº 5.475/2015 ampliou, em seu art. 2º, a possibilidade de pagamento por meio de RPV de dez para quarenta salários mínimos. Entretanto, tal lei foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial deste Egrégio, em julgamento ocorrido em 05.04.2016. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.475/2015, o Conselho Especial do TJDFT manifestou-se, por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos em face do ven. acórdão, em 14.03.2017, esclarecendo que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da aludida lei distrital foram modulados com eficácia ex nunc, de modo que ?não atingem as requisições de pequeno valor expedidas até o julgamento do mérito das ações diretas.?. 3. Uma vez que a RPV foi expedida durante a vigência da Lei Distrital nº 5.475/2015, e considerando-se a modulação de efeitos com eficácia ex nunc efetuada por este Egrégio, constata-se que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da aludida Lei Distrital não atingem a referida RPV. 4. Segundo a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 5. Em se tratando de matéria de ordem pública ou de direito indisponível, não há que se falar na ocorrência de preclusão. Precedentes deste eg. TJDFT. 6. Com base no relator do RE nº 730.462/SP, o eminente e saudoso Teori Albino Zavascki, em obra doutrinária editada após o mencionado julgado, a inexigibilidade das obrigações decorrentes de sentenças inconstitucionais não é absoluta. 7.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096877 RJ 2008/0222357-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2009

SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A eficácia rescisória dos embargos à execução restringe-se a título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição , consoante prevê o parágrafo único do artigo 741 do CPC . 2. Há, em favor do beneficiado pela sentença, o direito adquirido de preservar a coisa julgada com a higidez própria do regime processual da época em que foi formada, e que não previa a modalidade de sua rescisão pela via dos embargos à execução. 3. Não conjugados os requisitos necessários a permitir a sua relativização, ressai evidente a ofensa à coisa julgada. 3. Recurso especial provido.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1604887 SP 2019/0313140-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

inconstitucionais. fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional...; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido...

STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1604887 SP 2019/0313140-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

inconstitucionais. fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional...; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido...

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20130076456 Içara 2013.007645-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA INCONSTITUCIONAL - VIABILIDADE DA VIA ELEI -TA A sentença fundada em aplicação ou interpretação da lei tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal é nula de pleno direito e, sendo assim, ultrapassa o plano da rescindibilidade, podendo, contudo, o lesado lançar mão da ação rescisória, se assim preferir ou entender conveniente. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO COM BASE NA LEI N. 9.032/95 - FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE A concessão de benefício previdenciário deve obedecer às normas vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (STF, AI-AgR n. 646435/SP, Min. Eros Grau). Por violação ao postulado do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da interpretação da Lei n. 9.032/95 que preconizava a sua aplicação às situações consolidadas sob a égide da norma anterior. Sendo assim, mutatis mutandis, a sentença que determinou a concessão do benefício auxílio-acidente, ao invés do auxílio suplementar, com fulcro na Lei n. 8.213/91, deve ser rescindida, por restar configurada a violação a literal disposição de lei, de que trata o inc. V do art. 485 do Código de Processo Civil.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1381751 SP 2018/0269435-3

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC....inconstitucionais. por inconstitucional. 2.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102445210001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. INCONTROVERSO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. I - Sendo o interesse de agir constatado quando presente o binômio necessidade-adequação, resta incontroverso o interesse processual do autor com vistas à declaração de nulidade de sentença a qual sustenta ser inconstitucional, sendo que, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o magistrado deve pronunciar-se acerca da alegação da parte quanto à (im)pertinência da relativização da coisa julgada. II - Reconhecido o interesse de agir do autor e não estando a causa madura para julgamento, mormente considerando-se que a relação processual sequer se formou, impõe-se a cassação da sentença para que se dê regular processamento e julgamento do feito.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL MC ADPF 615 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Conjunto de decisões judiciais que rejeitam arguições de inexequibilidade de sentenças inconstitucionais...Acrescenta a seguinte observação: “as sentenças inconstitucionais que o Distrito Federal pretendeu, junto..., seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda...

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