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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00163495220064013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ.. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Não foi formulado requerimento administrativo acerca de averbação do tempo rural previamente à postulação judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos com repercussão geral conhecida, decidiu ser indispensável o prévio requerimento administrativo, antes que o segurado recorra à Justiça para a obtenção de benefício previdenciário, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de lesão a direito. 2. Entendeu ainda o egrégio STF pela desnecessidade de exaurimento da via administrativa, e que, o prévio requerimento aplicar-se-ia somente para ações que buscassem a concessão inicial do benefício, deste modo, sendo despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é a revisão de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado; 3. No caso dos Autos, o Autor em seu requerimento na instância administrativa não o Autor não apresentou os documentos pertinentes ao período que desejava ser computado, conforme PA. Todavia, a Autarquia contestou o mérito da pretensão, arguindo, que o tempo em trabalhado pelo requerente no CEFET não pode ser considerado como tempo de serviço para fins de aposentadoria e que o tempo de serviço especial não pode ser considerado. Destarte, a insurgência de mérito, no curso da ação, caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 4....

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TJ-GO - Apelação (CPC) 00935058220178090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A existência de acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, implica na suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 992 do CPC, configurando error in procedendo sua extinção e não suspensão. 2. Enfrentadas as teses de fato e de direitos invocados pelas partes e devidamente subsumidas ao caso as normas legais aplicáveis, não há se falar, para o fim de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. 3. Ausente de honorários recursais em razão do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.

TJ-MT - 10221699120198110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a verba honorária se mostra elevada, a redução é medida que se impõe.

TJ-RS - Remessa Necessária Cível 70080906472 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Considerando que a decisão singular é ilíquida, aplica-se ao caso o disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil e a essência da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. II. Verificada nos autos a existência de violação de direito líquido e certo diante da negativa do Prefeito Municipal acerca dos pedidos de informações formulados pela Câmara Municipal, na pessoa da impetrante. Informações prestadas pelo Prefeito Municipal de Jaguarão, apenas na via judicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos quanto ao mérito do mandamus. III. Custas processuais. Os entes públicos, suas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, na forma do inc. I do art. 5º da Lei 14.634/2014. Aplicável a referida legislação à espécie, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 23.10.2017.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

TJ-GO - Apelação (CPC) 00062826720128090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da Lei de Execução Fiscal; 2- Se o percentual fixado pelo Juízo de primeiro grau apresentar-se elevado, a verba honorária deve ser minorada, nos termos do art. 85, §2º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - "Recurso Cível" 71009173303 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso concreto em que a sentença, além do fornecimento dos medicamentos postulados, condenou, também, ao fornecimento de ?tratamento e medicamentos eventualmente necessários (...)?, apresentando-se genérica no ponto, o que encontra vedação no art. 492 , parágrafo único , do CPC , aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153 /09). Parte genérica da condenação afastada. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009173303, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-02-2020)

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70082907932 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. Réu abordado tripulando veículo automotor em situação de furto, com 110kg de maconha no porta-malas. Expressiva quantidade de entorpecente que enfraquece a tese defensiva de que o acusado não sabia o que estava transportando. Relatos dos policiais que participaram da abordagem. Circunstâncias que comprovam a prática da traficância. Impositiva a manutenção da condenação do réu pela prática do crime do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Réu primário ao tempo do fato, não havendo elementos suficientes que apontem a dedicação a atividades criminosas. Requisitos preenchidos. Sopesados todos os elementos que norteiam, perfectibilizam e concretizam o princípio da individualização das penas como direito e garantia fundamental (art. 5º , XLVI , da CF ), deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP . Veículo tripulado pelo réu em situação irregular, com placas falsas e em situação de furto. Sentença condenatória mantida. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDA DRA. PATRÍCIA. PENA REDUZIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190982322001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Considerando que o beneficiário do alvará é menor de idade, os valores por ele levantados devem ser depositados em conta judicial remunerada, até que o mesmo atinja a maioridade civil.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190982322001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Considerando que o beneficiário do alvará é menor de idade, os valores por ele levantados devem ser depositados em conta judicial remunerada, até que o mesmo atinja a maioridade civil.

TJ-DF - 07105446420198070003 DF 0710544-64.2019.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A improcedência dos pedidos deduzidos na inicial enseja a fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme § 6º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida e provida para fixar os honorários advocatícios devidos pelo embargante ao embargado em 10% sobre o valor da causa.Unânime.

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