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STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 11795 EX 2014/0092643-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE SEPARAÇÃO INCORPORADO À SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos na legislação processual. 2. A homologação da sentença estrangeira não pode abranger e nem estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda. Precedentes do STF e do STJ. 3. No caso, a sentença estrangeira de divórcio fez expressa menção ao acordo de separação celebrado entre as partes, afirmando que está incorporado à decisão de dissolução do casamento. Além disso, há explícita anuência do requerente ao pedido da requerida de homologação dos termos integrais da sentença com a inclusão do aludido acordo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 89 , I, do CPC de 1973 (atual art. 23 , I e III , do CPC de 2015 ) e no art. 12 , § 1º , da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, que não viole as regras de direito interno brasileiro. 5. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

Encontrado em: partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença...LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00023 INC:00001 INC:00003 SENTENÇA

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STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 16121 EX 2016/0254907-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

"São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato" (SEC 5.736/EX, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 19/12/2011). 6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Encontrado em: partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença...CE - CORTE ESPECIAL DJe 27/05/2019 - 27/5/2019 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 16121 EX 2016/0254907

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 15750 EX 2016/0145366-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA OU À ORDEM PÚBLICA. PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. 2. Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos artigos 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e 37 , 38 e 39 da Lei nº. 9.307 /1996. 3. Admite-se que a comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procedimento. 4. A atuação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no processo de homologação de sentença arbitral estrangeira encontra balizas nos artigos 37 , 38 e 39 da Lei nº. 9.307 /1996. Se não houver transgressão aos bons costumes, à soberania nacional e à ordem pública, não se discute a relação de direito material subjacente à sentença arbitral. 5. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, mas de efeitos da revelia do procedimento arbitral, em razão de seu abandono pela requerida. 6. Homologação de sentença arbitral estrangeira deferida.

Encontrado em: e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença...FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00085 PAR: 00002 SENTENÇA

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 16080 EX 2016/0239950-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO PESSOAL POR CARTA DE ORDEM. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil de 2015 e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida no estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015 , 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 3. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

Encontrado em: partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença...DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART :00017 SENTENÇA

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 12746 EX 2014/0268941-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/10/2014. Autos conclusos para julgamento em 29/8/2018. 2. O propósito da ação é obter homologação de sentença estrangeira que condenou a requerida ao pagamento de US$ 16.500,00 ao requerente. 3. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na LINDB. 4. Hipótese concreta em que foram preenchidos os requisitos formais impostos pelas normas de regência, tendo-se constatado a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.

Encontrado em: : ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0216C ART:0216D ART:0216F SENTENÇA

STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 735 EX 2017/0161624-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Encontrado em: Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 15720 EX 2016/0134929-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

Homologação de sentença estrangeira negada.

Encontrado em: seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença...2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00257 INC:00001 ART : 00259 INC:00003 ART : 00963 SENTENÇA

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7009 EX 2011/0121895-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA E A ALIENÍGENA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do art. 515 , VII e VII, do CPC/2015 . II - Estando a matéria versada nos autos inserida no rol do art. 21 do CPC/2015 , o seu conhecimento é de competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. III - O Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, exerce um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena. IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.

Encontrado em: Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença...CE - CORTE ESPECIAL DJe 28/08/2018 - 28/8/2018 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7009 EX 2011/0121895

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 15902 EX 2016/0187528-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

No caso em exame, na sentença homologanda, a autoridade judiciária alemã expressamente decretou a adoção dos ora requerentes, pessoas maiores, requerida pelo esposo alemão da genitora brasileira dos adotados, com efeitos da adoção de menores, fazendo remissão expressa à incidência dos dispositivos de lei que estabelecem a perda do vínculo de filiação dos adotados com o pai biológico (§ 1.755, inc. 2, do BGB). Assim, na hipótese, há compatibilidade do ato sentencial alienígena com o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

Encontrado em: partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença...DO ADOLESCENTE ART:00045 FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01619 SENTENÇA

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8903 EX 2013/0099407-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO COM O MESMO OBJETO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO, NOS TERMOS DO PARECER DO MPF. 1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de divórcio, proferida pela Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, Condado do Queens, Estados Unidos da América. 2. De forma superveniente à propositura do presente pedido de homologação, o Poder Judiciário brasileiro homologou acordo judicial com o mesmo objeto da sentença alienígena, decretando, em sentença transitada em julgado, a dissolução do vínculo matrimonial do casal. 3. Discussão acerca de eventual nulidade do acordo homologado que deve ser deduzido em ação própria. Precedentes: AgRg no REsp. 1.118.946/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 25.9.2009 e AgRg no REsp. 1.057.402/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 4. Não se homologa sentença estrangeira, se existir sentença brasileira, com o mesmo objeto e já transitada em julgado, sob pena de ofensa à soberania nacional (AgRg na SE 9.698/EX, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.2.2015). 5. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 27/06/2018 - 27/6/2018 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8903 EX 2013/0099407

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