sentença anulada em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício ora pleiteado somente pode ser feita mediante a produção de prova eminentemente documental, notadamente realização do estudo social. 2. Anoto, ainda, que referida prova técnica não pode ser substituída por nenhuma outra, seja ela a testemunhal ou mesmo documental. 3. Assim, é necessária a realização de estudo social, com elaboração de laudo técnico detalhado e conclusivo a respeito das condições de miserabilidade da parte autora, a fim de se possibilitar a efetiva entrega da prestação jurisdicional ora buscada. 4. Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas à realização de estudo social e prolação de novo decisória. 5. Apelação da autora provida.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA - Nos termos do art. 212 da Lei 6.015 /73, os proprietários do imóvel e o possuidor e promitente comprador possuem legitimidade para requerer judicialmente a retificação de área.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença recorrida, julgou extinto o processo, considerando que o pedido administrativo de aposentadoria por idade rural ainda está em análise e a DER é de 07/10/2019, logo há carência por falta de interesse de agir ante a falta da negativa administrativa e a parte autora alegando que não há necessidade do exaurimento da via administrativa para interposição de pedido judicial. 2. O Colendo STF ao apreciar a matéria aos 03/09/2014, nos autos do RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 3. Contudo, o Colendo STF ao apreciar a matéria aos 03/09/2014, nos autos do RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 4. Nos termos do referido julgado em sede de recursos repetitivos, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cessado de forma supostamente indevida, conforme alegado nos autos. 5. A parte autora apresentou requerimento administrativo do pedido de aposentadoria protocolado em 07/10/2019, não havendo falar em ausência de prévio requerimento administrativo ou necessidade de esgotamento na via administrativa. 6. Apelação da parte autora provida. 7. Sentença anulada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ANULADA PELA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DO INSS ACOLHIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge a autarquia em sua preliminar de apelação pela nulidade da sentença por ausência de oitiva de testemunhas a corroborar o início de prova material do pretenso labor campesino da parte autora. 2. Esclareço que a aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91), bem como a demonstração do exercício de atividade rural, além do cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art. 201 , § 7º , II , da CF/88 e arts. 48 , 49 , 142 e 143 , da Lei nº 8.213 /91). E, de acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). 3. Cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material. 4. Verifico que a parte autora de comprovar sua condição de segurada especial na data imediatamente anterior ao seu implemento etário e o vínculo de trabalho iniciado em 20/02/2008 e que se estende até os dias atuais, consta da sua admissão a profissão de rurícola no cultivo de cana. No entanto, necessitaria da prova testemunhal para comprovar que a autora mantém, desde àquela data, até a data em que implementou o requisito etário, sua condição de rurícola ou se houve alguma mudança na atividade em que foi registrada, vez que produzida há mais de 10 anos. 5. Diante da ausência de oitiva de testemunhas, privando-se a autora da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 330 , I , do CPC ), principalmente no período imediatamente anterior à data do implemento etário, determino que seja anulada a sentença com o retorno dos autos à vara de origem, para que seja ouvida as testemunhas e proferida nova decisão. 6. Considerando que a sentença concedeu a antecipação da tutela determino que seja revogada com a imediata cessação do benefício concedido pela r. sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. 7. Preliminar do INSS acolhido. 8. Sentença anulada.

SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO POR POSTERIOR SENTENÇA. A sentença anulada deixa de existir, permitindo, assim, que uma posterior sentença reanalise questão por ela decidida, sem que haja violação ou contradição com a decisão anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA PARA A VIABILIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. I -"As decisões judiciais, finais ou interlocutórias, devem ser fundamentadas, com a manifestação, pelo juiz, das razões de seu convencimento, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade por inobservância do princípio da motivação, insculpido nos arts. 93 , IX , da CF/88 , e 165 do CPC " (Súmula 44 da 2a Câmara Cível do TJMA). II - Apelação conhecida para, de ofício, ser anulada a sentença, a fim de que seja retomado o curso do processo, no sentido de atender o artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988.

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA - CONEXAO COM AÇAO MONITÓRIA - SENTENÇA ANULADA - SENTENÇA ANULADA1 - A conexão entre ações, por força do art. 103 do CPC , impõe-lhes o julgamento simultâneo, evitando assim decisões conflitantes. 2 - Sentença anulada.

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA - CONEXAO COM AÇAO MONITÓRIA - SENTENÇA ANULADA - SENTENÇA ANULADA1 - A conexão entre ações, por força do art. 103 do CPC , impõe-lhes o julgamento simultâneo, evitando assim decisões conflitantes.2 - Sentença anulada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA ANULADA PARA SER PROFERIDA NOVA SENTENÇA. CONTUDO, FOI PROFERIDA NOVA DECISÃO, INCLUSIVE MANTENDO A SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1. Sentença que foi anulada por acórdão de 10/04/2019, para que outra sentença fosse proferida em observância às decisões anteriores, proferidas nos autos da ação originária. 2. Juízo a quo que manteve a sentença anulada e proferiu nova decisão. 3. Sabe-se que, encerrada a instrução, o juiz deverá prolatar sentença e desta sentença caberá apelação e, após o trânsito em julgado, terá início a fase de cumprimento de sentença. 4. Na hipótese, o magistrado a quo não proferiu sentença, mas sim decisão judicial, o que inclusive motivou, inclusive, a interposição do agravo de instrumento ora em exame pelo Autor. 5. O § 1º do art. 203 do CPC define sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Já a decisão interlocutória, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo legal, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. 6. Neste passo, a decisão recorrida deve ser anulada, diante da necessidade do ato judicial proferido se amoldar à forma e ao conteúdo previsto na lei, tendo em vista que a decisão combatida reconheceu o descumprimento da tutela pela Ré. 7. Provimento do agravo para anular a decisão.

APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.- INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO Se o autor deixou de praticar diligência que lhe cabia, equivocada a extinção de julgamento do feito, sob o fundamento de falta de pressuposto processual, sem a prévia intimação da parte, porque o caso, a rigor, atrai o disposto no § 1ª do art. 485 do CPC .