sentença cassada para determinar prosseguimento do processo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005855-52.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 18.02.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0004345-76.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ART. 924 , II , CPC – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O pagamento voluntário extrajudicial do débito principal não afasta a responsabilidade do devedor pelas custas processais e os honorários advocatícios fixados em face do executado no despacho citatório. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003203-37.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , III , DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRAZO DE 48 HORAS - IRREGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA PARA O FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1066709-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 04.02.2014)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MANDAMENTAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE VISAVA, ENTRE OUTRAS COISAS, A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DERIVADOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR APRESENTAR O DOCUMENTO SOLICITADO ENSEJA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO CPC – TESE ACOLHIDA – PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE NÃO EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP N. 1.349.543/MS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR – PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA COM O REQUERIDO – SENTENÇA CASSADA PARA O FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0006093-17.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SEGUNDA VIA DO CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO DO RITO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO DO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Embora não haja expressa previsão legal no CPC/2015 em relação à possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, possível que a exibição seja exigida tanto por meio da produção antecipada de prova como também pela via de ação autônoma. 2. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido afastando a extinção para que o feito tenha seu regular processamento. (TJPR - 4ª C.Cível - 0044500-98.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 23.10.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0004225-33.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 16.12.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0007280-11.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 23.07.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0008385-23.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 23.07.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO. PRIMEIRA SENTENÇA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC , ART. 487 , III , B). RECURSO DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. SEGUNDA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ( CPC , ART. 485 , VI ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ( CPC , ART. 485 , § 7º ). RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, NÃO PREVISTA EM LEI ( CPC , ART. 924 ). CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, POSSIBILITA, SENÃO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES, A SUSPENSÃO DO FEITO ( CPC , ART. 921 , III ). PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002607-06.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.12.2021)