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sentença condenatória mantida em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B , § 2º, INC. I, DO CP . EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B , § 2º, INC. I, DO CP . EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B , § 2º, INC. I, DO CP . EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B , § 2º, INC. I, DO CP . EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.- DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Acusado que praticou conjunção carnal com a vítima, adolescente de 14 anos de idade, submetendo, induzindo e atraindo a menor à prostituição. Relatos uníssonos e lineares da vítima, asseverando que manteve relações sexuais com o apelante em troca de valores em espécie, aliados ao depoimento judicial de sua avó e da policial civil que, em diversas oportunidades, encontrou a ofendida na residência do acusado e advertiu-o acerca da idade da adolescente. - PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão. Apelo desprovido.

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  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA.. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Fato delituoso descrito na denúncia posterior à Lei nº 12.760 , que entrou em vigor no dia 21.12.2012, alterando o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , o qual passou a estabelecer que \conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência\ tipifica embriaguez ao volante. As palavras dos policiais militares devem ser especialmente valoradas, visto que são agentes do Estado e, portanto, agem no interesse da sociedade, de modo que eventual impugnação de seus atos deve vir confortada por suficientes indícios de que detinham interesse de prejudicar o acusado, em razão de algum desafeto prévio, hipótese que sequer foi levantada no caso concreto.A simples negativa de autoria por parte do réu, enquanto não confortada por qualquer prova, é insuficiente para confrontar as demais produzidas nos autos, mormente a palavra dos policiais.O delito de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, não exigindo que a alteração psicomotora dê azo a manobras perigosas ou conduta visivelmente anormal. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20099433001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SURSIS PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CRIME DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFENSOR DATIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SURSIS PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CRIME DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFENSOR DATIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SURSIS PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CRIME DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFENSOR DATIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -- SURSIS PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CRIME DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFENSOR DATIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É atribuição exclusiva do Ministério Público a proposta do sursis processual, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. - Opera-se a preclusão da matéria quando não interposto recurso cabível após consignada manifestação do Ministério Público que afirma não preencher o acusado os requisitos legais para concessão do sursis processual - Deve ser mantida a condenação do acusado quanto ao cometimento dos delitos de embriaguez ao volante, resistência e desobediência quando comprovados nos autos a autoria e materialidade. - Em sendo o recorrente representado por Defensor Dativo o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. Recurso provido em parte.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B , CP . EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B , CP . EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B , CP . EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B , CP . EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.- DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Acusada que recebeu adolescente de 17 anos em seu estabelecimento, local de prostituição, tendo a menor realizado programas no local. Favorecimento à prostituição que já se delineava no limiar das investigações policiais e foi confirmada pela prova judicializada. Retratação parcial da vítima que cede diante do conjunto probatório formado durante o processamento da demanda, notadamente o testemunho da conselheira tutelar e dos policiais envolvidos na ocorrência.- RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, provido o pleito ministerial e afastado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena definitiva redimensionada para 04 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial aberto. Mantida a substituição da corporal por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (apenas readequando o tempo da prestação ao novo apenamento). Pena de multa no mínimo legal.- PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação da ré à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140 , § 3º CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTENÇÃO DE OFENDER A VÍTIMA CARACTERIZADA. PENA DE MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ACUSADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, a palavra utilizada pela Ré (macaca) caracteriza a injúria racial, tendo o cunho de ofender a dignidade da vítima. Ademais, o contexto e as palavras proferidas pela acusada, aliado ao conjunto probatório, demonstram a sua intenção de ofender a vítima, restando desta forma configurado o delito previsto no art. 140, § 3º do CPB. 2. Do mesmo modo, a pena de multa fixada na sentença está em harmonia com a lei, sendo desprovida de fundamento legal a pretensão da acusada de se eximir de tal ônus, por ser a medida de aplicação obrigatória, pois tal pena é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal de injúria, cuja aplicação tem natureza cogente. 3. Sentença condenatória mantida. Decisão unânime.

    Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, a palavra utilizada pela Ré (macaca) caracteriza a injúria racial, tendo o cunho de ofender a dignidade da vítima....Sentença condenatória mantida. Decisão unânime....condenatória intocável, tudo consoante consta do relatório, voto e notas taquigráficas, que fazem parte deste julgado.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. Tratando-se de crime normalmente praticado na clandestinidade - roubo- , a palavra da vítima, coerente e segura na descrição dos fatos, se sobrepõe à negativa dos réus, em especial quando corroborada por outros elementos de prova. Inviável a desclassificação para o delito de furto, uma vez que a vítima relatou com segurança que os réus, quando anunciaram o assalto, levaram-lhe para um canto e referiram estar portando uma arma de fogo, de modo que suficientemente comprovado o tipo penal descrito no art. 157 do Código Penal . Pedido de desclassificação para o crime de furto afastado.DA DOSIMETRIA DA PENA. Adequadas as penas-bases fixadas no mínimo legal, exasperadas em 1/3 (um terço), em razão do concurso de pessoas, resultando as penas definitivas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto para H. e em regime inicial fechado para A., nos termos do art. 33 , § 2º , alínea \a\, do Código Penal . Penas de multa mantidas nos termos da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A prova coligida nos autos demonstra que o réu danificou duas longarinas quando aguardava atendimento no Posto de Saúde. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Depoimento da testemunha e demais provas produzidas nos autos autorizam a manutenção do decreto condenatório.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINÍMO LEGAL. Pena definitiva em 06 (seis) meses de reclusão. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento consolidado nos Tribunais e nas Cortes Superiores impossibilita que sejam extrapolados o limite mínimo e o máximo legal nas duas fases da dosimetria da pena.APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. TENTATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Não há nulidade por ausência de intimação pessoal do réu se esse trocou de endereço sem a prévia comunicação ao juízo. Prosseguimento do feito na forma do art. 367 do CPP , mesmo sem a presença do acusado. Preliminar rejeitada.DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Consoante orientação do Egrégio STF, para a aplicação do princípio da insignificância, e consequente absolvição em face do reconhecimento da atipicidade da conduta, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, os quais não restaram preenchidos na hipótese em tela.DA TENTATIVA. Evidenciado que o réu permaneceu na posse pacífica do bem subtraído da vítima, ainda que por curto período de tempo, resta exaurida a figura do tipo penal, mostrando-se descabida a desclassificação pretendida. DA DOSIMETRIA DA PENA. Fixada a pena-base no pouco acima do mínimo legal, exasperada em 06 (seis) meses, em razão da múltipla reincidência específica, resultando a pena definitiva em 01 (um) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena de multa adequadamente fixada.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20168240034 Itapiranga XXXXX-63.2016.8.24.0034 (TJ-SC)

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    RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [.]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [.]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [.]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. In casu, consta do auto de qualificação e interrogatório que o então investigado, ora recorrente, foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio e de ter assistência de um advogado, não tendo se manifestado pela presença do profissional para acompanhar o ato. Não pode querer, agora, anular a confissão obtida naquele momento sob o argumento de que seu patrono não foi intimado para o interrogatório. (Precedentes do STJ) (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 34.322/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22 de abril de 2014). Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução probatória própria (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 117.299 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 4 de fevereiro de 2014). [...]

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS. PRINCÍPIO PRO-LIBERTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO DENIS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS. PRINCÍPIO PRO-LIBERTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO DENIS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS. PRINCÍPIO PRO-LIBERTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO DENIS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS.. PRINCÍPIO PRO-LIBERTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO DENIS. - Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de roubo praticado pelo réu Carlos ante a prova colhida nos autos que é coerente e suficiente à sua demonstração. - O crime de roubo é crime complexo e tem como objeto juridicamente protegido o patrimônio e a liberdade individual (e em dimensão mais genérica a integridade física da vítima). Assim, não obstante o crime tenha início com a restrição da liberdade individual, somente se completará com a subtração, pelo agente, para si, ou para outrem, da coisa alheia móvel visada. O agente, no crime de roubo, visa à (dolo) coisa e não à restrição da liberdade individual, que se põe no iter como forma de execução da subtração. Em outras palavras, a restrição da liberdade individual não é fim, mas (crime) meio. Portanto, se o réu não logrou ter a posse mansa e pacífica da res, não há falar em consumação do crime de roubo. E nem se diga que é prevalecente a teoria da Amotio, porquanto subverte ela a lógica doutrinária do crime de roubo, além de negar vigência ao inciso II do artigo 14 do CP . - Já no que toca ao denunciado Denis, não há qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o apelado participado da empreitada criminosa. Neste contexto, do acervo probatório não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose e (desautorizada) presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. APELAÇÃO DO RÉU CARLOS DESPROVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70050536531 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 29/11/2012)

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