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sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20168240034 Itapiranga XXXXX-63.2016.8.24.0034 (TJ-SC)

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    RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [.]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [.]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [.]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. In casu, consta do auto de qualificação e interrogatório que o então investigado, ora recorrente, foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio e de ter assistência de um advogado, não tendo se manifestado pela presença do profissional para acompanhar o ato. Não pode querer, agora, anular a confissão obtida naquele momento sob o argumento de que seu patrono não foi intimado para o interrogatório. (Precedentes do STJ) (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 34.322/ES , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22 de abril de 2014). Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução probatória própria (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 117.299 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 4 de fevereiro de 2014). [...]

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  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL XXXXX20168160075 PR XXXXX-24.2016.8.16.0075 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. MACONHA. ART. 28 , LEI Nº 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PORPARA TIPIFICAÇÃO PENAL. SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. MACONHA. ART. 28 , LEI Nº 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PORPARA TIPIFICAÇÃO PENAL. SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. MACONHA. ART. 28 , LEI Nº 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PORPARA TIPIFICAÇÃO PENAL. SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. MACONHA. ART. 28 , LEI Nº 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PORPARA TIPIFICAÇÃO PENAL. SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. TPrincípio da insignificância: endo o legislador se referido apenas a condutas, sem alusão a qualquer resultado, o comportamento descrito no art. 28 trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, que visa proteger o bem jurídico tutelado (saúde pública) de qualquer dano, independente da comprovação de houve real e concreto atentado ao mesmo. Desta forma, não se deve pautar a quantidade da droga encontrada com o réu, ou a natureza da pena vinculada ao tipo penal para se considerar se incide ou não o princípio da bagatela. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-24.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 15.06.2018)

    Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA.. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA....IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PORPARA TIPIFICAÇÃO PENAL. SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO....Nos termos da ementa, comprovada a materialidade a autoria da conduta, voto para conhecer e negar provimento ao recurso do réu, mantendo-se a condenação imposta pela sentença por seus próprios fundamentos

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL XXXXX20168160131 PR XXXXX-59.2016.8.16.0131 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE IDENTIDADE. ART. 68 DA LCP (). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DEDECRETO-LEINº 3.688/1941 ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. VERSÃO NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PALAVRA DE POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. [.] 1. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE IDENTIDADE. ART. 68 DA LCP (). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DEDECRETO-LEINº 3.688/1941 ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. VERSÃO NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PALAVRA DE POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. [.] 1. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE IDENTIDADE. ART. 68 DA LCP (). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DEDECRETO-LEINº 3.688/1941 ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. VERSÃO NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PALAVRA DE POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. [.] 1. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE IDENTIDADE. ART. 68 DA LCP (). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DEDECRETO-LEINº 3.688/1941 ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. VERSÃO NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PALAVRA DE POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 1. Extrai-se da Sentença: “ a testemunha policial militar Douglas Willy Dallemole, relatou que ‘no dia foram acionados através de denúncia de vizinhos acerca de perturbação de sossego, (...) ao chegarem ao local foi pedido para ele desligar o som, tendo atendido, mas se recusou a se identificar para a equipe policial e não explicou porque não quis se identificar; [...] A testemunha policial militar Rony Peterson de Ramos, relatou que “no dia dos fatos receberam comunicação via 190 que havia perturbação ao sossego e chegando ao local constaram o volume alto e o Lucas se apresentou como dono da casa, (...) mas na hora da identificação o mesmo se recusou a se identificar pois estava bem embriagado, simplesmente disse que não iria dar seu nome aos policiais, que no momento apareceu a esposa dele e abriu o portão para que a equipe conduzisse ele até o Batalhão sendo que lá apresentou seus documentos [. .]. Da análise da prova oral coligida aos autos (...) não há como se afastar a premissa maior de que o Réu se recusou a identificar-se pelo nome e também a apresentar seus documentos aos policiais, só apresentando-se como dono da casa, sendo identificado posteriormente, no Batalhão quando sua esposa apresentou seus documentos.” 2. Precedente: XXXXX-81.2016.8.16.0109 (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-59.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 15.02.2019)

    Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DEDECRETO-LEINº 3.688/1941 ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. VERSÃO NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 1....Nos termos da ementa, a sentença recorrida (mov. 57.1) deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20208160014 Londrina XXXXX-10.2020.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFUSÃO ENVOLVENDO ATENDIMENTO EM CAIXA BANCÁRIO NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO. RÉU QUE ATINGIU A VÍTIMA COM UM SOCO NA FACE. AGRESSÃO PRATICADA NA PRESENÇA DE VÁRIAS TESTEMUNHAS. AINDA, VÍDEO INTERNO QUE CORROBORA A TESE ACUSATÓRIA. PROVA ROBUSTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-10.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 18.02.2022)

    Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFUSÃO ENVOLVENDO ATENDIMENTO EM CAIXA BANCÁRIO NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....O voto é, pois, pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 82 , § 5º , da Lei nº 9099 /95.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20208160013 Curitiba XXXXX-70.2020.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL . . ESCOLHA DA PENA QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 82 , § 5º DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-70.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.05.2022)

    Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Voto....O voto, no entanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82 , § 5º da Lei nº 9099 /95.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20218160047 Assaí XXXXX-04.2021.8.16.0047 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL . RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO C. STJ. ARTIGO 82 , § 5º DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-04.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2022)

    Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL ....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Voto....O voto, no entanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82 , § 5º da Lei nº 9.099 /95.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20178160014 Londrina XXXXX-64.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE SE IDENTIFICOU ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE SEU IRMÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE OCULTAR MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-64.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.11.2021)

    Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Voto....O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82 , § 5º da Lei nº 9099 /95.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20208160030 Foz do Iguaçu XXXXX-26.2020.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-26.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT - J. 29.11.2021)

    Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido....O voto, no entanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82 , § 5º da Lei nº 9099 /95.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20198160151 Santa Izabel do Ivaí XXXXX-36.2019.8.16.0151 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE EMPURROU, APERTOU O BRAÇO E INVESTIU CONTRA A CUNHADA. AGRESSÃO PRATICADA NO INTERIOR DE UM BAR. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA. OITIVA DA MÃE DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DADO COMO INFORMANTE. POSSIBILIDADE. AINDA, CONFISSÃO DA RÉ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-36.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.05.2022)

    Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE EMPURROU, APERTOU O BRAÇO E INVESTIU CONTRA A CUNHADA. AGRESSÃO PRATICADA NO INTERIOR DE UM BAR....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....O caso é de não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 82 , § 5º , da Lei nº 9099 /95.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20188160029 Colombo XXXXX-75.2018.8.16.0029 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE VÍCIO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS E MENÇÃO SUCINTA DOS FATOS OBJETOS DA QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESENTENDIMENTO PREEXISTENTE ENTRE VIZINHOS. ENVIO DE MENSAGEM POR WHATSAPP COM IMPROPÉRIOS. OFENSA A HONRA SUBJETIVA. AINDA, CONFISSÃO DO QUERELADO. VONTADE CONSCIENTE DE INJURIAR. DOLO CONSTATADO. PROVA ROBUSTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.05.2022)

    Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE VÍCIO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS E MENÇÃO SUCINTA DOS FATOS OBJETOS DA QUEIXA-CRIME....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....O caso é de não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 82 , § 5º , da Lei nº 9099 /95. É como voto.

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