Sentença Condenatória Transitada em Julgado em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. É vedado ao juízo da execução modificar os termos da sentença condenatória, à exceção dos casos expressamente previstos na Lei de Execução Penal , de soma ou unificação das penas ou, ainda, de progressão de regime, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ainda que autorizado ao Juiz da execução promover a detração da pena, ou seja, o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória, de acordo com o disposto no artigo 66 , inciso III , alínea ?c?, da Lei de Execução Penal , é ao Juízo de conhecimento que cumpre observar a detração para fins de fixação do regime carcerário (art. 387 , § 2º , do CPP ).Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 2. Agravo regimental não provido.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – configuração do tráfico privilegiado –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 3. É idônea a invocação, a título de fundamentação para justificar a imposição de regime mais gravoso ao réu, da natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida. 4. Agravo interno desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na espécie, o Paciente foi condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no art. 155 , § 4º , inciso II do Código Penal . A decisão condenatória transitou em julgado para o Paciente em 02/05/2016, razão pela qual foi expedido mandado de prisão em seu desfavor. Diante deste quadro, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que é consectário natural da sentença condenatória transitada em julgado, em que seja fixada a pena privativa de liberdade, a expedição incontinenti de mandado de prisão. Ordem denegada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DO ATO. A reabilitação criminal, a pretensão de exclusão de dado do Instituto de Identificação Criminal, na ação penal em que operada a extinção da punibilidade pela transação penal, a inadequação, ausente o requisito objetivo da sentença condenatória transitada em julgado. APELO DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43, 44 E 54. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO À OUTRA DEMANDADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PLEITOS DE REFORMA DA SENTENÇA E DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. LEGALIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO JUDICIAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE ADMITIR O PROTESTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUANDO AUSENTE A ABUSIVIDADE DO ATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível" (STJ. AgRg no AREsp XXXXX/RS , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 22-10-2013). "[...] 1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. 2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível. 3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito. 4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto"(TJSC, Apelação Cível n. 2010.083847-9 , de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen , j. 02-04-2013). INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO DE 1994 POR SE TRATAR DE TÍTULO JUDICIAL REPRESENTATIVO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS, NÃO ABARCADO PELAS VEDAÇÕES ÉTICAS DA CLASSE. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ QUE EFETIVOU O PROTESTO E DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ INEXISTENTE. AÇÃO QUE SE RESTRINGIU À EFETIVAÇÃO DOS PROTESTOS E OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO OU ATO CONTRA LEGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA."[...] responsabilização do tabelião pela irregularidade no protesto dos títulos. inviabilidade. formalidades legais devidamente cumpridas. observância dos ditames estipulados na lei n. 9.492 /97 e no provimento 33/98 da corregedoria geral de justiça de santa catarina. ilegitimidade passiva ad causam configurada. responsabilidade afastada.[...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2008.053311-8 , de xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho , j. 08-07-2013). ANÁLISE PREJUDICADA DOS PEDIDOS RECURSAIS DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE DEMANDADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ/APELANTE CONHECIDO E PROVIDO E DO AUTOR/APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2012.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel. Carlos Roberto da Silva , Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-05-2017).

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Intimada da sentença condenatória a defesa técnica, é dispensável a intimação pessoal do réu solto. 3. Agravo interno desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE EXPLOSÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Lei nº 13.654 /18. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . APLICAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS PARA A PREVISTA NO ART. 155 , § 4º-A, DO CÓDIGO PENAL . PENA. ATECNIA NA VALORAÇÃO DE DOIS DOS 08 VETORES DOSIMÉTRICOS DA SANÇÃO RELATIVAMENTE A DOIS RÉUS. CORREÇÃO. REGIME INICIAL DA EXPIAÇÃO. MODIFICAÇÃO. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado imputado aos réus, bem assim a relevância causal da conduta de cada um deles na empreitada criminosa, não há cogitar de absolvição ou de reconhecimento da participação de menor importância. 2) Com a entrada em vigor da Lei nº 13.654 /18, o uso de explosivos ou de artefatos análogos que cause perigo comum, antes considerado conduta autônoma, da qual decorria o concurso material de crimes, agora é previsto no § 4º-A do art. 155 do CP , resultando, portanto, em um único delito recrudescido. 3) Impende-se proceder à readequação típica da conduta inicialmente imputada aos réus, em razão da entrada em vigor da Lei de nº 13.654 /18, que, no caso em concreto, se lhes afigura mais benéfica, sendo certo que, consoante o disposto no art. 2º , parágrafo único , do CP , a lei posterior, que, de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 4) Constatada a existência de atecnia na motivação lançada para a negativação de 02 dos 08 vetores dosimétricos da sanção relativamente a dois dos condenados, imperiosa é a sua correção, com o consequente redimensionamento da sanção corporal básica. 5) Ante o quantum em que liquidadas as reprimendas e da primariedade dos condenados, é de rigor a modificação do regime inicial da expiação para o aberto e a substituição da sanção reclusiva por penas restritivas de direitos. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O MANEJADO POR GABRIEL EDUARDO ALVES REZENDE . DESPROVIDO O INTERPOSTO POR RENATO DA SILVA FERREIRA . EXTENSÃO, AOS DEMAIS RÉUS, POR IMPULSO OFICIAL, DA RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA, DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Condenação por porte ilegal de arma de uso restrito (pistola 9 mm). Embargos de declaração com efeitos infringentes, sustentando omissão quanto a aplicação da lei mais benéfica (novatio legis in mellius). 1 - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado ( CP , art. 2º , parag. único). No caso dos autos, a arma que o embargante portava na data do evento passou a ser considerada de uso permitido, impondo-se a adequação da pena para o tipo penal do art. 14 da Lei 10.826 /03. 2 - Recurso provido com efeito modificativo.