REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Cabível a remessa necessária quando a condenação do Município supera 100 salários mínimos. Sentença confirmada ante a observância dos preceitos legais.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS PRESTADOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Comprovada a prestação efetiva do serviço, não pode o Município furtar-se à obrigação de pagar a remuneração devida à servidora, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa.
RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo dele discordar, desde que o faça de forma devidamente embasada e convergente com o restante do conjunto de provas presentes nos autos do processo, como ocorreu no presente caso, em que o convencimento foi formado diante das respostas dadas pelo perito a quesitos que lhe foram apresentados.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. IMPLEMENTO DE MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. ÔNUS. EXONERAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não há cogitar a invalidade de citação editalícia quando diligenciada, por vários meios, a localização do demandado sem sucesso, evidenciando que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ademais, a nomeação de curador previne prejuízo à sua defesa. 2. Muito embora a maioridade civil, por si só, não seja suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos, é necessária prova cabal da necessidade, a qual deixa de ser presumida. Tratando-se de ônus que incumbe ao alimentando, não logrando êxito em demonstrar a persistência da necessidade, imperativa a exoneração pleiteada pela avó paterna. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079084026 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/10/2018).
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - PROFESSORA - FÉRIAS - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - PROFESSORA - FÉRIAS - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - PROFESSORA - FÉRIAS - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA -- PROFESSORA - FÉRIAS - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não tendo o Município comprovado o efetivo pagamento das férias não gozadas faz jus a servidora à indenização correspondente sob pena de enriquecimento ilícito do ente público.
DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA . Ausente nos autos demonstração da prática de ato ilícito pelo empregador no intuito deliberado de prejudicar o empregado, não cabe o pagamento da indenização por danos morais.
DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ausente nos autos demonstração da prática de ato ilícito pelo empregador no intuito deliberado de prejudicar o empregado, não cabe o pagamento da indenização por danos morais.
DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ausente nos autos demonstração da prática de ato ilícito pelo empregador no intuito deliberado de prejudicar o empregado, não cabe o pagamento da indenização por danos morais.
DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ausente nos autos demonstração da prática de ato ilícito pelo empregador no intuito deliberado de prejudicar o empregado, não cabe o pagamento da indenização por danos morais.
DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ausente nos autos demonstração da prática de ato ilícito pelo empregador no intuito deliberado de prejudicar o empregado, não cabe o pagamento da indenização por danos morais.