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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE PENSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO RIOPREVIDÊNCIA - CORREÇÃO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE EXCESSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA CORRETA - DESPROVIMENTO DO RECURSO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE PENSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO RIOPREVIDÊNCIA - CORREÇÃO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE EXCESSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA CORRETA - DESPROVIMENTO DO RECURSO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE PENSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO RIOPREVIDÊNCIA - CORREÇÃO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE EXCESSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA CORRETA - DESPROVIMENTO DO RECURSO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE PENSÃO -- EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO RIOPREVIDÊNCIA - CORREÇÃO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE EXCESSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA CORRETA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Revisão de pensão. Embargos à execução oferecidos pelo Rioprevidência. Cálculos corretamente elaborados pelo contador, considerando a pensão recebida pela autora e a remuneração que seria devida ao servidor se vivo fosse. Ausência de excesso na execução. Correta a sentença de rejeição dos embargos. Desprovimento do recurso, com majoração dos honorários de sucumbência.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - INEXISTÊNCIA - TERMO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA CORRETA. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - INEXISTÊNCIA - TERMO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA CORRETA. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - INEXISTÊNCIA - TERMO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA CORRETA. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO -- INEXISTÊNCIA - TERMO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA CORRETA. - Juros de mora calculados de acordo com a sentença. - Termo final da correção monetária e dos juros que devem ser mantidos para evitar defasagem monetária. - Decisão agravada mantida. - Recurso Improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-13.2021.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453-MS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É NECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, POR ESCRITO, COM CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO, A FIM DE QUE, EM CASO DE RECUSA, SEJA POSSÍVEL A MEDIDA JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. – NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADAS TAIS CAUTELAS – SENTENÇA CORRETA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, E POR ISSO CONFIRMADA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453-MS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É NECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, POR ESCRITO, COM CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO, A FIM DE QUE, EM CASO DE RECUSA, SEJA POSSÍVEL A MEDIDA JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. – NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADAS TAIS CAUTELAS – SENTENÇA CORRETA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, E POR ISSO CONFIRMADA APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453-MS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É NECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, POR ESCRITO, COM CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO, A FIM DE QUE, EM CASO DE RECUSA, SEJA POSSÍVEL A MEDIDA JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. – NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADAS TAIS CAUTELAS – SENTENÇA CORRETA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, E POR ISSO CONFIRMADA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. -- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453-MS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É NECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, POR ESCRITO, COM CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO, A FIM DE QUE, EM CASO DE RECUSA, SEJA POSSÍVEL A MEDIDA JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. – NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADAS TAIS CAUTELAS – SENTENÇA CORRETA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, E POR ISSO CONFIRMADA - Recurso DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20118190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL -FURNAS - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA -COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL -FURNAS - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA -COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CORRETA APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL -FURNAS - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA -COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -- ASSISTENTE SOCIAL -FURNAS - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA -COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CORRETA - Cuida a hipótese de Ação movida pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, alegando, em síntese, a Autora, que teria sido aprovada em Concurso Público dentro do número previsto para o cadastro de reservas, mediante as condições estabelecidas pelo Edital 01/2009 - Apelante que comprovou ter sido aprovado em primeiro lugar no concurso público que previa apenas duas vagas para o cargo de Assistente Social; Trajetória: Planejamento, Projeto e Obras, Processo: Meio Ambiente - Autora que não logrou comprovar, de maneira efetiva, a contratação precária de profissional para o exercício do referido cargo - Restou demonstrado que o prazo inicialmente previsto para a validade do concurso foi prorrogado, tendo em vista a homologação de acordo entre a Ré e o Ministério Público do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal, que previa a substituição paulatina de mão - de - obra terceirizada - Ausência de direito à nomeação e posse - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso a que se nega seguimento.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485 , I DO CPC - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA CORRETA E MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. - Dada a oportunidade para o Autor emendar a inicial e persistindo o vício, o indeferimento da inicial era medida que se impunha, uma vez que a inicial não fora instruída com documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a comprovação da constituição em mora do devedor - Sentença correta e mantida - Recurso que se nega provimento à unanimidade.

    Encontrado em: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485 , I DO CPC - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA...CORRETA E MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. - Dada a oportunidade para o Autor emendar a inicial e persistindo o vício, o indeferimento da inicial era medida que se impunha, uma vez que a inicial não fora...instruída com documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a comprovação da constituição em mora do devedor. - Sentença correta e mantida. - Recurso que se nega provimento à unanimidade.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20118190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL -FURNAS - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA -COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CORRETA. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL -FURNAS - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA -COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CORRETA AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL -FURNAS - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA -COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CORRETA. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -- ASSISTENTE SOCIAL -FURNAS - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA -COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CORRETA - Cuida a hipótese de Ação movida pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, alegando, em síntese, a Autora, que teria sido aprovada em Concurso Público dentro do número previsto para o cadastro de reservas, mediante as condições estabelecidas pelo Edital 01/2009 - Apelante que comprovou ter sido aprovado em primeiro lugar no concurso público que previa apenas duas vagas para o cargo de Assistente Social; Trajetória: Planejamento, Projeto e Obras, Processo: Meio Ambiente - Autora que não logrou comprovar, de maneira efetiva, a contratação precária de profissional para o exercício do referido cargo - Restou demonstrado que o prazo inicialmente previsto para a validade do concurso foi prorrogado, tendo em vista a homologação de acordo entre a Ré e o Ministério Público do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal, que previa a substituição paulatina de mão - de - obra terceirizada - Ausência de direito à nomeação e posse - Decisão Agravada mantida - Recurso Improvido.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485 , I DO CPC - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO - INDEFERIDO - SENTENÇA CORRETA E MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. - Dada a oportunidade para o Autor emendar a inicial e persistindo o vício, o indeferimento da inicial era medida que se impunha, uma vez que a inicial não fora instruída com documento indispensável à propositura da ação, qual seja a comprovação da constituição em mora do devedor - Sentença correta e mantida - Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.

    Encontrado em: , NOS TERMOS DOS ART. 485 , I DO CPC - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO - INDEFERIDO - SENTENÇA...CORRETA E MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. - Dada a oportunidade para o Autor emendar a inicial e persistindo o vício, o indeferimento da inicial era medida que se impunha, uma vez que a inicial não fora...instruída com documento indispensável à propositura da ação, qual seja a comprovação da constituição em mora do devedor. - Sentença correta e mantida. - Sentença mantida.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20188240023 Capital XXXXX-51.2018.8.24.0023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 12% OU, SUCESSIVAMENTE, PARA 17%. [.]"ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÕES INEXISTENTES. ARGUMENTOS ABORDADOS NA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. "SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 12% OU, SUCESSIVAMENTE, PARA 17%. [.] "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÕES INEXISTENTES. ARGUMENTOS ABORDADOS NA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA."SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 12% OU, SUCESSIVAMENTE, PARA 17%. [.]"ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÕES INEXISTENTES. ARGUMENTOS ABORDADOS NA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. "SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 12% OU, SUCESSIVAMENTE, PARA 17%. [...] "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÕES INEXISTENTES. ARGUMENTOS ABORDADOS NA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA."SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '"Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155 , § 2º , inciso III , da CF/88 ), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" ( AC n. XXXXX-39.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-4-2019).' ( AC n. XXXXX-47.2017.8.24.0072 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-6-2019)

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20128240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-90.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM PARADIGMA DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. "[.] 3. EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM PARADIGMA DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO."[.] 3. EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM PARADIGMA DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. "[.] 3. EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM PARADIGMA DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO."[...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40 , da LEF [...] No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40 , caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito [...] Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 , da LEF . O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege."4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C , do CPC/1973 ):"4 .1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...]"4 .2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40 , §§ 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; "4 .3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...] considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. "4 .4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73 , correspondente ao art. 278 do CPC/2015 ), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF , deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição [...]" ( REsp n. 1.340.553/RS , rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16-10-2018).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20168190087 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA CORRETA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - Ação revisional. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, com determinação de recolhimento das custas. Intimação na pessoa do advogado. Inércia da parte autora. Extinção do processo. Sentença correta. Advogado da parte autora foi regularmente intimado para que promovesse o pagamento das despesas processuais iniciais. É desnecessária a concomitante intimação pessoal da parte para a providência, sendo certo que a hipótese versa ausência de recolhimento, e não simples complementação. Negado provimento ao recurso.

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