TUTELA ANTECIPADA. IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO CONDENANDO À PERDA DO CARGO. Irreparável a decisão agravada ao definir que a presente execução terá prosseguimento após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória. Recurso desprovido.
SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE LEGAL EXPRESSA. Trata-se de direito potestativo da empregadora dispensar o reclamante por justa causa no caso dos autos, independentemente de processo administrativo, pois a hipótese é objetiva: basta a condenação criminal transitada em julgado.
SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE LEGAL EXPRESSA. Trata-se de direito potestativo da empregadora dispensar o reclamante por justa causa no caso dos autos, independentemente de processo administrativo, pois a hipótese é objetiva: basta a condenação criminal transitada em julgado.
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. MATRÍCULA. DEFERIMENTO. 1. Nesta Corte, a jurisprudência é no sentido de desconsiderar a exigência da quitação eleitoral para matrícula em instituição de ensino no caso daqueles que tiveram os seus direitos políticos suspensos em face de sentença criminal transitada em julgado (TRF1, REO 0033282-63.2011.4.01.3400 , Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 22/07/2014. Igualmente: REOMS 0000920-06.2015.4.01.4002 , Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/03/2017; REOMS 0012499-93.2011.4.01.4000/PI, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 de 21/11/2012; REOMS 0000394-10.2013.4.01.4002 , Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 24/04/2015; AMS 0002789-49.2011.4.01.4000 , Juíza Federal Convocada Daniele Maranhão Costa, 6T, e-DJF1 10/06/2014. 2. Negado provimento à apelação e à remessa oficial.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS - VEÍCULO APREENDIDO - PERDIMENTO JÁ DECRETADO POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso que visa a restituição de veículo cujo perdimento já foi decretado por sentença condenatória definitiva transitada em julgado. 2. Recurso não conhecido.
Encontrado em: 30/10/2019 - 30/10/2019 Apelação Criminal APR 10338150025363001 MG (TJ-MG) Eduardo Brum
AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DECLARADO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. BEM PÚBLICO. Sendo incontroverso que o bem é público, vedada a sua aquisição por usucapião, conforme dispõe o artigo 191 , parágrafo único , da Constituição Federal .
Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS - VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO JÁ DECRETADO POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a restituição de veículo apreendido em ação penal, quando o respectivo perdimento já foi decretado por sentença condenatória definitiva transitada em julgado. 2. Recurso não provido.
Encontrado em: 18/09/2019 - 18/9/2019 Apelação Criminal APR 10271180089002001 MG (TJ-MG) Eduardo Brum
CRIMINAL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. - Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da coisa julgada, quando caracterizada a tríplice identidade – de partes, de pedido e de causa de pedir.
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VACARIA. PERMISSÃO DE TÁXI. CASSAÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em receber o alvará de localização e saúde do seu ponto de táxi. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007015811, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 10/11/2017).
ELEIÇÕES 2020. RESOLUÇÃO TSE nº 23.609/2019. REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE PRESENTE. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. A Lei Complementar nº 64 /1990, com as alterações introduzidas pela chamada " Lei da Ficha Limpa " (LC nº 135 /2010), elencou, entre as hipóteses de inelegibilidade relacionadas em seu artigo 1º, aquela incidente sobre "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;"(inciso I, e," 2 "). 3. O recorrente encontra-se inelegível, já que preenchidos todos os requisitos para a incidência do artigo 1º, inciso I, e, "2", Lei Complementar nº 64 /1990, quais sejam: a) possui duas condenações com penas já cumpridas e b) uma condenação que está ainda pendente de julgamento, mas já com confirmação em segunda instância, sempre pelos crimes contra o patrimônio privado. 4. Pelo reconhecimento e desprovimento do recurso.