Sentença de Improcedência em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 1434756

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp XXXXX/SP, firmou o entendimento de que a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. É dizer, a sentença de improcedência acarreta a revogação automática da tutela antecipada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX91261759004 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE - EFEITO EX TUNC - RECURSO IMPROVIDO. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal. O recebimento da apelação, no seu duplo efeito, não tem o condão de restabelecer os efeitos da tutela antecipada. Sobrevindo sentença de improcedência do pedido, mostra-se incabível a antecipação de tutela anteriormente concedida, em razão da revogação tácita da referida medida de urgência, com efeito ex tunc.

  • TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO: ES XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CABIMENTO. A sentença de improcedência, ainda que tacitamente, revoga antecipação de tutela concedida para obstar cumprimento de sentença em ação demolitória e, por tal razão, se sobsume ao art. 1.012 , § 1.º , V , do CPC . Risco de dano ao resultado útil do processo. Cabimento de efeito suspensivo à apelação.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Diante de sentença de improcedência do feito, opera-se a revogação implícita, imediata e automática da antecipação de tutela concedida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076615319, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/04/2018).

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX31653552007 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINAVA A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS NA LIDE - CANCELAMENTO IMEDIATO. 1. "A sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp XXXXX/SP). 2. "Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida" ( REsp XXXXX/SP ). 3. Nesse quadro, não há obstáculo para o deferimento do pedido de expedição de mandado via ofício ao Cartório de Registro de Imóveis determinando o cancelamento da averbação de indisponibilidade.

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DESCONEXO COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA – CONTRADITÓRIO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – PERÍCIA CONCLUSIVA – VALIDADE – LAUDO QUE CONCLUIU A AUSÊNCIA DE SEQUELA – AUTOR QUE NÃO APRESENTA INVALIDEZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O julgador não fica subordinado às conclusões do laudo pericial oficial, podendo externar posição diversa, desde que devidamente fundamentada, com lastro no livre convencimento motivado - Contudo, ausente a demonstração de qualquer vício no laudo pericial oficial que macule suas conclusões, nem qualquer motivo para infirmá-lo, tem-se por correta sua utilização como fundamento da sentença. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200703289 Nº único: XXXXX-46.2020.8.25.0035 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 08/04/2022)

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 2022002103496

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR IMPUGNANDO AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REPUTANDO LEGÍTIMO O DÉBITO IMPUGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA, REQUERENDO O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EFICICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM TELA. 1. Consumidor que se insurge contra a execução promovida pela Concessionária, sob o argumento de que a sentença de improcedência proferida em seu desfavor não configuraria título executivo em favor da Concessionária. 2. O STJ, ao analisar o Tema nº 889, perfilhou o entendimento segundo o qual ¿A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.¿ 3. Destarte, à luz do entendimento consagrado pelo STJ, deve ser mantida a decisão objurgada, visto que a sentença em tela, ao julgar improcedente o pedido formulado pelo Consumidor, reputou legítimo o débito impugnado, gerando, por conseguinte, título executivo em favor da Concessionária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20228020001 Maceió

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "ERROR IN PROCEDENDO". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Como se nota a partir do "caput" do artigo 332 do CPC , o julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se ainda o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão. 02 - Os requisitos alternativos dizem respeito a diferentes formas de consolidação de entendimentos com eficácia vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, havendo enunciado de sumula (I), acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos (II) e entendimento firmado em incidente de resoluções de causas repetitivas ou de assunção de cornpetência (III), será cabível o julgamento liminar de improcedência. 03 - A constatação de eventual existência de abusividade nas cláusulas contratuais exige dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que apenas por ocasião da petição inicial e dos documentos com ela acostados, não detém o julgador elementos suficientes para formação da convicção. 04 - Conquanto a "ação revisional de contrato" se trate de demanda repetitiva, fato é que a condição de cada consumidor (e de cada contrato) possui pecularidades, não podendo ser exatamente enquadrada nos diversos casos já enfrentados pelo Juízo singular, circunstância que afasta a possibilidade de julgamento liminar do pedido. 05 - Verifica-se a existência de "error in procedendo" na sentença combatida, sendo sua anulação medida de rigor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVOGA, EXPRESSA OU TACITAMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA, POUCO IMPORTANDO OS EFEITOS NOS QUAIS FOI RECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, CUJO EVENTUAL PROVIMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE REPRISTINAR OS EFEITOS DA MULTA DIÁRIA REVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AINDA QUE SE ENTENDESSE PELO SURGIMENTO DE UMA NOVA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A REFORMA DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO, O RÉU DEVERIA SER INTIMADO PESSOALMENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ PARA CUMPRIMENTO DA NOVA ORDEM. DECISÃO DE PISO MANTIDA. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX82415715028 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EFEITO DA APELAÇÃO MERAMENTE DEVOLUTIVO - RECURSO PROVIDO. - Na sentença de improcedência que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, por um imperativo lógico, eventual recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, para evitar que eventual efeito suspensivo da apelação faça prevalecer a medida liminar já cassada. - Recurso provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo