RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TOPÓGRAFO. INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. II. Conforme salientado na sentença recorrida, Não é possível, como parece pretender o autor, estender o pagamento como se a condição de insalubridade fosse inerente a atividade de topógrafo, o que não é verdade. Dessa forma, não se verifica qualquer inadequação no ato administrativo, que aliás goza de presunção de legitimidade, que adotou como critério de pagamento do adicional de insalubridade a efetiva exposição a tais condições em determinada tarefa. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Acordo celebrado entre as partes após o julgamento do apelo interposto, visando pôr fim ao litigio. 2. Homologação que se impõe, na forma autorizada pelo disposto no art.932,I, do CPC. 3. Por consequência, julga-se extinto o processo, nos termos do disposto no art.487,III, b, do CPC, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos.
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso, houve o trânsito em julgado do dispositivo da decisão, no que se refere ao termo final da condenação à Lei nº 13.957/2012, com relação aos reajustes incidentes sobre o percentual de 20% da parcela autônoma. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso, houve o trânsito em julgado do dispositivo da decisão, no que se refere a condenação ao recálculo dos proventos da autora, com a incorporação dos reajustes incidentes sobre o percentual de 20% da parcela autônoma. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007410954, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 22/02/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ação por danos morais e materiais promovida pela autora de um livro, que continuou a ser comercializado apesar da rescisão do contrato de edição firmado com uma das rés. 2. Termo de distrato no qual as partes ajustaram a quitação recíproca, para nada mais reclamar uma da outra. 3. Primeira apelada, Livraria Cultura, que sequer firmou contrato com a apelante, a autora do livro. 4. Venda de apenas um exemplar após o distrato, realizada pela segunda apelada, a Livraria Flauneur, para um amigo da autora. 5. Primeira apelada que não conseguiu vender sequer um exemplar do livro. 6. Prestação de contas, do único livro vendido após o distrato, que não se justifica, pois previsto o pagamento à autora de 5% sobre R$ 33,00, resultando em quantia irrisória para movimentar a máquina judiciária. 7. Pretensão da autora que configura tentativa de enriquecimento sem causa, pois, apesar do fracasso editorial do livro, pretende receber das editoras boa quantia a título de danos morais. 8. Por outro lado, a mera exposição do livro em um site de vendas não causa prejuízos morais à sua autora. Ao contrário, ajuda na divulgação da obra. 9. Inexistência de violação da boa-fé por parte das apeladas. 10. Sentença de improcedência mantida e recurso improvido.
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso, houve o trânsito em julgado do dispositivo da decisão, no que se refere ao termo final da condenação à Lei nº 13.957/2012, com relação aos reajustes incidentes sobre o percentual de 20% da parcela autônoma. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006767024, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 20/07/2017).
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso, houve o trânsito em julgado do dispositivo da decisão, no que se refere ao termo final da condenação à Lei nº 13.957/2012, com relação aos reajustes incidentes sobre o percentual de 20% da parcela autônoma. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006766968, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 20/07/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL.. POSSE DE BEM IMÓVEL.. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos da ação de reintegração de posse, sobretudo a posse anterior exercida sobre a área, bem como o alegado esbulho cometido pela parte ré, que, arbitrariamente, teria privando aquela da coisa ou do direito (violência, clandestinidade ou precariedade) - Conjunto probatório que demonstra que a parte ré exerce a posse sobre a área de forma pacífica, sendo que não há demonstração atinente a alegada posse anterior exercida pela parte autora, bem como da posse exercida pela pessoa que lhe vendeu e cedeu a área através de contrato particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos, encargo probatório que lhe competia, a luz do que prescreve o art. 373 , inciso I , do CPC .APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. INEXISTÊNCIA DE OCULTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No caso, não apenas os bens em comento eram conhecidos, como foram excluídos do monte-mor por consenso entre a viúva e os dois únicos herdeiros, que firmaram a peça portal contendo o rol de bens a inventariar e o plano de partilha (arrolamento comum), de modo que, se houve ocultação dolosa, esta não se deu por ato exclusivo do inventariante. Sentença de improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. POSSE DE BEM IMÓVEL.. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos da ação de reintegração de posse, sobretudo a posse anterior exercida sobre a área, bem como o alegado esbulho cometido pela parte ré, que, arbitrariamente, teria privando aquela da coisa ou do direito.- Conjunto probatório que demonstra que a parte ré exerce a posse sobre o bem de forma regular, inclusive, tem em seu favor ação de usucapião do imóvel objeto da lide julgada procedente, em que ela demonstrou que exerce a posse mansa e pacífica sobre o bem há vários anos.- Autor que não comprova a alegada promessa de doação do imóvel, pedido, inclusive, que não se adapta à ação possessória.APELO DESPROVIDO.