COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Ação de cobrança em que se pretende o recebimento de valor correspondente à conta hospitalar. Paciente atendida de forma emergencial, internada por três dias e transferida para outro hospital. Termo de responsabilidade financeira não assinado pela paciente em razão da urgência no seu atendimento e da gravidade do quadro de saúde apresentado. Conjunto probatório, que demonstra a efetiva prestação do serviço médico hospitalar. Descabida a produção de prova negativa pela empresa autora, em que pese tratar-se de relação de consumo. Cabe à ré provar eventual cobrança excessiva ou imposição de exames, medicamentos e procedimentos desnecessários. Ré revel. Aa atividades empresariais voltadas especificamente para o atendimento de pessoas em condição de perigo iminente, como se dá com as emergências de hospitais particulares, não podem ser obrigadas a suportar o ônus financeiro do tratamento de todos que lá aportam em situação de risco à integridade física ou à vida. Recurso a que se dá provimento.
RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. PSDD. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Verifica-se que as notificações acerca da instauração do PSDD foram remetidas para endereço incompleto, jamais chegando ao conhecimento do autor. Destarte, inobservadas as formalidades legais nas notificações expedidas pela autarquia, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se a procedência da ação. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009306069, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 11-03-2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1) EMBARGOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VÍCIO DE JULGAMENTO NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 2) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/15. DESACOLHIMENTO.
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