ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE COLETORA. ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 , DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR À APELAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA A PARTE CONTRÁRIA, QUE NÃO SE MANIFESTOU. I - Na origem, a empresa M.G. Comércio de Alimentos Ltda ajuizou ação contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com o objetivo de obter a rescisão contratual, bem como a restituição integral dos valores pagos, relativamente aos lotes que adquiriu por força de licitação pública, sob a alegação de que a ré não teria implementado, na localidade, rede coletora de águas pluviais, e em razão de queda e oscilação da frequência no fornecimento de energia elétrica na região, o que impediu a autora de implantar a indústria de beneficiamento que pretendia. II - A ação foi julgada improcedente, mas a decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal de dos Territórios, à consideração que a empresa apelante teria comprovado suas alegações em momento posterior à interposição do recurso de apelação. III - Não se vislumbra a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 , do CPC/2015 , na medida em que o Tribunal a quo apresentou decisão devidamente fundamentada, inclusive mencionando de forma expressa o inconformismo da embargante em sede de julgamento dos aclaratórios. IV - E fato incontroverso nos autos que o acórdão recorrido, ao reformar a sentença monocrática, baseou-se na documentação juntada pela apelante/autora, em momento posterior ao seu recurso de apelação, mas, também incontroverso é o fato de que houve despacho, com menção expressa aos arts. 9º , 10º , do CPC/2015 , intimando a apelada, ora recorrente, para se manifestar a respeito, no que ela quedou-se inerte. V - Alegação de violação dos arts. 9º , 10º , 11 , 435 , § 1º e 437 , § 1º , do CPC/2015 não caracterizada, não sendo possível alegar nulidade em relação ao respectivo ponto. VI - Recurso especial improvido.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDENTES OCORRIDOS EM USINA HIDRELÉTRICA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDADA NA LEI N. 9.784 /1999. RESOLUÇÃO 63/2004 ANEEL. ATO NORMATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES. I - Na origem cuida-se de ação anulatória de ato administrativo contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, objetivando compelir a autarquia ré a abster-se de exigir o pagamento da penalidade de multa relacionada ao Auto de Infração n. 0034/2015-SFG, decorrente do Procedimento Administrativo n. 48500.004705/2015-86, relativamente a incidentes ocorridos na Usina Hidrelétrica Governador Ney Braga, no ano de 2015. II - A ação foi julgada improcedente, decisão reformada em grau recursal, pelo Tribunal Regional a quo, que anulou o processo administrativo por falta de intimação para apresentação de alegações finais. III - Matéria decidida com fundamento na Lei n. 9.784 /1999, que rege o processo administrativo, no que a pretensão de discussão sobre a eventual desnecessidade de intimação para alegações finais, nos termos da Resolução n. 63/2004 ANEEL - ato de caráter normativo, que não se equipara à lei federal - torna descabida a análise recursal especial. IV - O acórdão recorrido acolheu o principal fundamento da parte autora da demanda, anulando o processo administrativo a partir do momento em que deveria ter sido intimada para apresentação de alegações finais e, como consequencia, a nulidade da multa, até o momento. Não há falar-se em sucumbência recíproca. Precedentes. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 10ª C. Cível - 0013211-11.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.03.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. Assistente Jurídico. Exoneração. Férias em pecúnia. Cabimento. Sentença de improcedência reformada. 1. Assistente jurídico exonerado quando usufruía férias. Pretenso recebimento do saldo remanescente – 28 dias. Cabimento. Direito previsto na lei. Administração que negou o direito do autor com fundamento na Portaria n. 9.899/21. Não cabimento. Ademais o autor teve interrupção quando do usufruto férias, com a exoneração. Impossibilidade de cumprimento dos termos da portaria. Sentença de improcedência do pedido reformada. 2. Inversão do ônus da sucumbência e fixação da verba honorária quando do cumprimento de sentença nos termos do art. 85 , § 4º , inciso II do CPC . 3. Dado provimento ao recurso.
COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Ação de cobrança em que se pretende o recebimento de valor correspondente à conta hospitalar. Paciente atendida de forma emergencial, internada por três dias e transferida para outro hospital. Termo de responsabilidade financeira não assinado pela paciente em razão da urgência no seu atendimento e da gravidade do quadro de saúde apresentado. Conjunto probatório, que demonstra a efetiva prestação do serviço médico hospitalar. Descabida a produção de prova negativa pela empresa autora, em que pese tratar-se de relação de consumo. Cabe à ré provar eventual cobrança excessiva ou imposição de exames, medicamentos e procedimentos desnecessários. Ré revel. Aa atividades empresariais voltadas especificamente para o atendimento de pessoas em condição de perigo iminente, como se dá com as emergências de hospitais particulares, não podem ser obrigadas a suportar o ônus financeiro do tratamento de todos que lá aportam em situação de risco à integridade física ou à vida. Recurso a que se dá provimento.
RESCISÃO CONTRATUAL. APARTAMENTO. INICIATIVA ADQUIRENTES. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. 1. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. Interpretação restritiva. Quitação somente se estende aos valores nela expressos, não impedindo o ajuizamento de ação posterior. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. A aplicação das regras do contrato sobre rescisão, evidenciada no distrato extrajudicial, coloca os consumidores em situação de manifesta desvantagem. Desse modo que as cláusulas que embasaram o cálculo são nulas de pleno direito (art. 51 , IV , CDC ). Autorizada retenção de 15% das quantias pagas, de modo a remunerar a vendedora pelo tempo em que o contrato esteve vigente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 241 da Constituição Estadual, a saúde é um direito de todos e deve ser garantido pela União, Estados e Municípios. No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstra a necessidade e a urgência do procedimento cirúrgico prescrito e a incapacidade financeira da parte autora, sendo imperiosa, portanto, a responsabilizado dos demandados ao fornecimento do tratamento de saúde pleiteado.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada em parte. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. Não acolhimento. Alegação absolutamente genérica, sem sequer fazer menção à suposta inovação que não poderia ser conhecida. 2. DANO MATERIAL. Não demonstrada má-fé dos adquirentes, não há como responsabilizá-los por eventuais danos em que incorreu a autora em decorrência do negócio jurídico celebrado pelo seu ex-marido à sua revelia. 3. DANO MORAL. Ocorrência. Corréu Oswaldo transmitiu direitos aquisitivos sobre o imóvel para terceiros sem consultar a autora, nem a informa, nem transmitir a ela o respectivo produto. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1) EMBARGOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VÍCIO DE JULGAMENTO NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 2) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO Á REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/15 . DESACOLHIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1) EMBARGOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VÍCIO DE JULGAMENTO NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 2) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/15 . DESACOLHIMENTO.