RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VEÍCULO ALIENADO E NÃO TRANSFERIDO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA COM ACRÉSCIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA REFORMADA EM PARTES. Comprovada a venda do veículo, resta obrigada a compradora a efetivar a transferência ou proceder a baixa do veículo junto aos órgãos competentes, bem como efetivar o pagamento de todos os impostos e despesas posteriores a tradição. Entendimento jurisprudencial em mitigação ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro . Sentença parcialmente reformada, para acrescer a obrigação do requerido Detran/RS de proceder a exclusão da pontuação na CNH do Autor, a contar da tradição; bem como para determinar que proceda a transferência da titularidade do bem, a contar da tradição; e que as cobranças de IPVA, multas e demais despesas inerentes ao veículo, a contar de 23/01/2013, sejam feitas diretamente à ré Melania.RECURSO INOMINADO PROVIDO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA DE PARCELAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM CONJUNTO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 25% - REDUÇÃO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DE AMBAS AS PARTES – RECURSO DO INSS JULGADO DESERTO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR – RETORNO DO STJ PARA JULGAMENTO DO RECURSO DO INSS – DESCABIMENTO – APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do INSS desprovido.
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL FAVORÁVEL. APESAR DE A INCAPACIDADE SER TEMPORÁRIA, DEMANDA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA SER DEBELADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL FIGURA COMO ALTERNATIVA À MANUTENÇÃO INDEFINIDA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ACRÉSCIMO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS TERMOS DO TEMA 177 DA TNU. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR – Presença dos requisitos do art. 1.010 , I a IV , do CPC – Conhecimento. RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONSÓRCIO – Desistência caracterizada – Decreto de resolução negocial e condenação à restituição de valores pagos, atualizados, a ocorrer somente no final do grupo, com retenção de 10% a título de cláusula penal (despesas e taxas administrativas) – Dano moral – Não ocorrência – Pleito indenizatório despropositado – Cabimento da retenção do prêmio de seguro prestamista no período em que beneficiado o contratante – Sentença de parcial procedência mantida, com acréscimo deste ponto – Suspensão da exigibilidade da obrigação sucumbencial – Autor beneficiário da justiça gratuita – Apelação e recurso adesivo providos em parte.
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA COM BASE EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1984 (CERTIDÃO DE CASAMENTO), DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, CONFORME ATUAL REDAÇÃO DA NORMA DO § 3º DO ARTIGO 55 DA LEI 8.213 /1991. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991, DATA DO ADVENTO DA LEI DE BENEFÍCIOS . NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 272 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ACRÉSCIMOS. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO INSS E PELA AUTORA DESPROVIDOS.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 127/96. INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM PROCEDER À AVALIAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF. TESE RECHAÇADA. VALOR PECUNIÁRIO QUE NÃO SERVE DE BASE DE CÁLCULO PARA POSTERIORES ACRÉSCIMOS. INCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR LIMITADO A REALIZAÇÃO DE QUATRO AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, COM A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PERÍODOS AQUISITIVOS. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA. SENTENÇA QUE, EMBORA NÃO SEJA ULTRA PETITA, MERECE REFORMA NO PONTO PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO PROCEDA A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES POR DESEMPENHO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 08.08.1997 A 08.08.2006. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE ASPECTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIDOR ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 1995 PARA O CARGO DE "VIGIA". JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO 12 (DOZE) POR 36 (TRINTA E SEIS). COMPROVAÇÃO DE LABOR DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO. PREVISÃO NA NORMA MUNICIPAL DE ADICIONAL DE 100% SOBRE A HORA NORMAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0035104-45.2007.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /32. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 051/1995. PREENCHIMENTO DO REQUISITO NECESSÁRIO. ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS EM LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS NOVOS CRITÉRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000508-51.2013.8.05.0235 , Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 30/05/2019 )
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /32. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 051/1995. PREENCHIMENTO DO REQUISITO NECESSÁRIO. ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS EM LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS NOVOS CRITÉRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000508-51.2013.8.05.0235 , Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 30/05/2019 )
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE “RUÍDO”. RECONHECIDA A VALIDADE DA LEITURA INSTÂNTANEA DO RUÍDO ANTES DE 2003, CONFORME TEMA 174 DA TNU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO INOMINADO DO INSS DESPROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.