RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. II. Diante da comprovação da entrega do material ao ente público, resta caracterizado o dever de pagamento. Conforme salientado na sentença recorrida, ainda que a comercialização não tenha observado as formalidades legais, pois parte das notas ainda estava sem empenho e parte delas empenhadas, não pode o Município negar ao pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito, sobretudo diante da boa-fé da parte contratante que é presumida.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. COMPROMISSO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. COMPROMISSO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. COMPROMISSO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. COMPROMISSO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual postula a parte autora a condenação do requerido ao fornecimento dos medicamentos Venlafaxina 150mg, Topiramato 100mg, Quetiapina 25mg e Quetiapina 100mg para tratamento de doença (CIDs F14.2, F31.3), julgada procedente na origem. A Carta Política Federal (CF/88) e a Estadual (CE/89) foram explícitas e expressas em garantir o direito à vida e à saúde ao afirmar que a saúde é DIREITO de todos e DEVER DO ESTADO, sem qualquer limitação ou restrição, garantida por políticas públicas sociais e econômicas, de tal modo que é garantido também o ACESSO UNIVERSAL, isto é, alcançável a todo cidadão.O conjunto de ações e as políticas públicas adequadas ao cumprimento do mandamento Constitucional é tarefa do Administrador e do Executor das Cartas Constitucionais e da legislação infraconstitucional. O não fazer ou o fazer mal e incompleto é ônus e encargo Administrativo que não implica, é bom que fique desde logo registrado, em obnubilar ou diminuir o direito do cidadão, do indivíduo ou da população, muito menos mitiga a tarefa do Poder Judiciário, enquanto Guardião do Sistema Legislativo e Constitucional em vigor. Essa é uma responsabilidade do Gestor Público da qual não pode se demitir, até porque a legislação assim o determina.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Demanda possessória em que restou demonstrado o exercício da posse do de cujus até a sua morte. Configuração da posse, que se transmite, nos precisos termos do artigo 1.784 do CC/2002 . Inexistência de qualquer elemento que infirme a conclusão alcançada pelo julgador monocrático, valendo destacar que a prova produzida é firme e coesa quanto ao exercício da posse pelo autor. Direito de indenização e retenção que não se mostra possível. Ausência de qualquer prova ou elemento que corrobore a realização de benfeitorias pela ré. Ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC/2015 . Danos do autor não demonstrados. Necessidade de demonstração da ocorrência dos mesmos. Ausência de qualquer prova ou elemento a justificar a pretensão indenizatória. Multa que não pode ser fixada neste momento, já que não há qualquer recalcitrância da ré ao cumprimento da ordem judicial. Ademais, a multa poderá ser fixada quando do cumprimento da decisão proferida pelo órgão julgador. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA.. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Há nos autos elementos probantes que, com a suficiência necessária, indicam que houve falha na prestação do serviço estatal, mais precisamente no sistema de registro de ocorrência, por seu órgão afim, ao apor incorretamente placa de veículo furtado no sistema, que coincidiu com a placa do veículo do autor que, ao fim e a cabo, foi apreendido. Ainda que tal circunstância ocorra com indesejável frequência, sempre submete aquele que é colocado em tal posição a algum constrangimento e importante angústia, sobretudo quando sabedor de que irregularidade alguma cometeu. Sob este prisma, na conjunção de falha administração e causação do dano, vejo como procedente a reparação ordenada, ainda que em montante quase insignificante, que não se majora por inexistência de recurso do autor. Assim, havendo a sentença prolatada solvido corretamente a questão, vai mantida, na íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme preleciona o artigo 46 da Lei 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006971097, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de... Moraes, Julgado em 29/11/2017).
RECURSO INOMINADO. DETRANRS. REGULARIZAÇÃO DE MOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Na ausência de comprovação da autoria da adulteração, mostra-se cabível a determinação judicial para efeito de regularização do veículo. Ademais, conquanto não seja absoluto o direito de propriedade, é certo que a perda deste direito deve decorrer de lei, não podendo o proprietário de um veículo em que tenha sido verificada adulteração tenha suprimido o seu direito de propriedade, a não ser que comprovada a sua autoria, o que não é o caso dos autos.Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
RECURSO INOMINADO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A procuração é meio hábil a providenciar a transferência registral, sendo que o Código Civil não estipula prazo de validade. Assim, ilegal a Portaria 34/2009 do Detran/RS. A legitimidade e interesse para impugnar um ato administrativo é exatamente o prejudicado pelos efeitos do ato administrativo. Se o ato administrativo responsabiliza o proprietário registral pelo pagamento do veículo, é esse o legitimado processual. Se responsabiliza o condutor, da mesma forma. O autor não é substituto processual daquele que figura no Extrato do AIT, logo demanda direito alheio em nome próprio.Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A parte autora pretende a incoporação de valor de função gratificada desempenhada no período de 2002 a 2008, julgada procedente na origem. 2. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007061104, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL.. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- A parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos da ação de reintegração de posse, sobretudo o alegado esbulho cometido pela parte ré - O laudo de vistoria técnica e prova testemunhal produzidos comprovam o esbulho praticado pela ré pela construção de uma cerca há menos de ano e dia, que adentra no terreno da autora - Cumprimento quanto ao ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito inicial. APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL.. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos da ação de reintegração de posse. A posse foi transmitida ao autor pelos antigos proprietários do imóvel; o esbulho também restou demonstrado pela prova documental e testemunhal produzida. - Cumprimento quanto ao ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito inicial, a teor do disposto no art. 373 , I, do CPC . APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073719775 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE DE BEM IMÓVEL.. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- A parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos da ação de reintegração de posse, sobretudo o alegado esbulho cometido pela parte ré. Cumprimento quanto ao ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito inicial.- Impossibilidade de acolhimento da alegação da parte ré de promessa de doação de imóvel, uma vez que o tal negócio jurídico necessita de prova concreta a respeito de sua ocorrência, o que não se desincumbiu a parte autora.- Parte autora que comprova a propriedade do imóvel e a realização de comodato verbal sobre o bem, cujo desatendimento da notificação para desocupação caracteriza a prática de esbulho possessório.APELO DESPROVIDO.