Sentença Devidamente Motivada e Pena Corretamente Individualizada em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20198260482 SP XXXXX-45.2019.8.26.0482

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Cometimento de falta grave – Sentença devidamente motivada – – Prova suficiente da autoria da falta grave – Condutas individualizadas - Impossibilidade de desclassificação para falta média – Manutenção da fração de perda dos dias remidos em 1/3 (um terço), em razão da fundamentação dada na sentença – AGRAVO DESPROVIDO.

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  • TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR XXXXX20188260000 SP XXXXX-75.2018.8.26.0000

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    Revisão Criminal - Trafico e associação para esse fim - Apreensão de 17 quilos de maconha - Preliminares de nulidade do processo, porque embasado em inquérito policial instaurado somente em decorrência de interceptação telefônica; e da sentença, porque não apreciou todas as teses defensivas - Vícios inexistentes - Interceptação telefônica que ensejou a prisão em flagrante do peticionário em razão da prática de crime de natureza permanente (tráfico ilícito) – Sentença devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto - Prejudiciais, rejeitadas - Mérito - Pleitos de absolvição por insuficiência de provas, ou, de redução do quantum das penas - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, comprovadas - Versão de ausência de provas, infirmada pelo acervo coligido - Interceptação telefônica, judicialmente autorizada - Prova que identificou o peticionário como sendo um dos integrantes de associação criminosa que se dedicava ao comércio proscrito - Delitos comprovados e caracterizados - Requisitos do art. 621 , CPP , ausentes - Indevida utilização de revisão criminal para o reexame de provas - Dosimetria - Penas fixadas de acordo com os parâmetros previstos pelo legislador, individualizadas e motivadas - Regime fechado, único adequado, in casu - Erro judiciário não verificado - Revisão criminal, indeferida.

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20188060001 CE XXXXX-34.2018.8.06.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por por Abner Almeida Morais contra sentença que o condenou nas tenazes do art. 157 , § 2º , II , do Código Penal , à pena de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 14 (quatorze) dias-multa, fixada no mínimo legal. . 2. A materialidade e a autoria do crime em análise estão fartamente comprovadas nos autos, tanto pelo depoimento da vítimas e dos policiais, produzidos em sede policial e em juízo, como pelo termo de restituição dos bens roubados, constantes às fls. 14. O apelante, inclusive, confessou o delito em juízo. 3.Dosimetria da pena corretamente motivada e individualizada pelo juízo sentenciante. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 04 de agosto de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20178060001 CE XXXXX-43.2017.8.06.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NAS VERSÕES DOS FATOS APRESENTADAS PELO RÉU EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Francisco Ítalo do Carmo Lima, contra sentença, às fls. 112-125, que o condenou nas tenazes do art. 157 , § 2º , II , do Código Penal , e no art. 244-B , da Lei nº 8.069 /1990, c/c o art. 70 , do Código Penal , à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, fixada no mínimo legal . 2. A materialidade e a autoria do crime em análise estão fartamente comprovadas nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, e dos demais elementos probatórios constantes nos autos, assim como pelo reconhecimento formal realizado pela vítima. Não obstante, o apelante apresentou versões diferentes sobre os fatos em inquérito e em juízo, sendo pouco crível, portanto, a tese de negativa de autoria. 3.Dosimetria da pena corretamente motivada e individualizada pelo juízo sentenciante. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Apelação Criminal XXXXX20128060001 Fortaleza

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal , à pena de 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. 2. Analisando acuradamente os autos, vê-se que a decisão do Conselho de Sentença foi amplamente amparada pelas provas coligidas, pelo que não há falar em decisão manifestamente dissociada do contexto probatório, de modo que eventual desconstituição do julgado importaria em ofensa aos princípios da livre convicção e da soberania dos veredictos. Mantida a decisão recorrida. 3. No tocante a fixação da pena, agiu corretamente o M.M. Juiz de primeira instância, posto que foi fixada dentro dos limites legais, e se encontra devidamente motivada e individualizada, não merecendo reparos por esta Corte. Na primeira fase, presentes 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu, referente aos antecedentes, devidamente fundamentadas pelo magistrado de origem, mantém-se a pena-base em 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda e terceira fases, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou de diminuição de pena, restando mantida a pena definitiva do apelante em 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Quanto ao regime de cumprimento de pena, este deve ser mantido no fechado (art. 33 , § 2º , ¿a¿, CP ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 14 de maio de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • STJ - HC XXXXX

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    M. juízo a quo, visto que as mesmas foram determinadas dentro dos limites legais e se encontram devidamente motivadas, individualizadas e adequadas à hipótese dos autos, não se cogitando redução... Com relação à fixação das penas, agiu corretamente o M... Na primeira etapa, com base no art. 42 da Lei 11.343 , bem como no art. 59 , do CP a r. sentença fixou a pena-base do delito em 1/6 acima do mínimo legal

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20188060001 CE XXXXX-44.2018.8.06.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL. VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS E INVEROSSÍMIL. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Antônio Mardônio Lopes Alves, contra sentença que o condenou nas tenazes do art. 304 , do Código Penal , à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, além de 21 (vinte e um) dias-multa, fixada no mínimo legal. 2. A materialidade e a autoria do crime em análise estão fartamente comprovadas nos autos, tanto pelos depoimento dos policiais, como do apelante em sede de inquérito, assim como pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 07) e laudo pericial às fls. 155-160. A tese apresentada pela defesa se encontra isolada nos autos e inverossímil. Destaque-se ainda a validade dos depoimentos dos policiais. 3. Dosimetria da pena corretamente motivada e individualizada pelo juízo sentenciante. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 15 de setembro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260569 SP XXXXX-95.2017.8.26.0569

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    Receptação – artigo 180 , caput, do Código Penal – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Depoimentos dos policiais militares coesos e harmônicos - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Redução da pena – Incabível – Réu ostenta extenso rol de maus antecedentes e reincidências – Justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o recorrente não têm direito subjetivo à estipulação da sanção no patamar que lhe aprouver, podendo o magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da penaPena fixada dentro dos limites legais, encontrando-se devidamente motivada, individualizada e adequada à hipótese dos autos, conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal – Regime inicial de cumprimento da pena foi decidido corretamente pelo regime fechado, conforme preconiza o artigo 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal - Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20158260482 SP XXXXX-12.2015.8.26.0482

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    Furto simples e Apropriação Indébita majorada – Art. 155 , caput, e art. 168 , § 1º , inciso III, c.c art. 69 , todos do Código Penal – Autoria e Materialidade devidamente comprovadas e sequer foram contestadas – Reconversão da pena restritiva de direitos em sanção corporal a ser cumprida no regime aberto – Impossível – Pena encontra-se devidamente motivada e individualizada, dentro dos limites legais – Juízo sentenciante entendeu pela suficiência da medida aplicada – Não cabe ao condenado escolher a forma de pena que mais lhe seja conveniente cumprir – Pena e regime mantidos – Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20198130301 Igarapé

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 DA LEI 11.343 /2006)- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade das condutas narradas na denúncia, mostra-se descabido o pleito absolutório. 2. Inviável a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 , da Lei Antidrogas , ante a natureza mercantil da droga apreendida. 3. Estando a pena corretamente individualizada na sentença recorrida, com observações do sistema trifásico, bem como devidamente motivada, completamente inviável a pretensão defensiva de reforma da sentença nesse ínterim.

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