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sentença integralmente mantida, por seus próprios fundamentos em Jurisprudência

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  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20188040015 Manaus (TJ-AM)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRIDO QUE HAVIA SE MUDADO HÁ APENAS 5 DIAS. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR A CONSUMO OU TAXA MÍNIMA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Insurge-se a Recorrente em face da sentença prolatada às fls. 55/56, ao argumento de que não resta caracterizado nos autos qualquer dano moral causado ao Recorrido, pugnando pela reforma do decisum de primeiro grau. 2. Da análise dos autos, tenho que o cerne da questão versa acerca de cobrança de fatura no valor de R$ 111,67 (cento e onze reais e dezessete centavos), com vencimento em 23/04/2018, sendo que a leitura do medidor havia se efetivado em 11/04/2018, mas o Recorrido/Autor havia se mudado para o imóvel apenas em 07/04/2018, ou seja, 5 (cinço) dias antes da leitura, o que, no seu entender, não justifica a cobrança perpetrada. 3. A defesa da concessionária foi absolutamente vazia e genérica, não explicando a contento o motivo pelo qual se deu a cobrança naquele valor, e não na taxa mínima ou no consumo pelos 5 (cinco) dias, de modo a desconstituir os argumentos trazidos na exordial, de sorte que, salvo melhor juízo, agiu acertadamente o juízo de piso ao reconhecer a abusividade da cobrança. 4. Reconhecida tal abusividade, é inegável a ocorrência do dano moral indenizável, na medida em que o Recorrido teve de entrar em contato com a concessionária por diversas vezes, inclusive pessoalmente, gerando problemas profissionais, restando caracterizado o desvio produtivo do consumidor, estando adequado o quantum fixado na sentença, a qual deve ser integralmente mantida. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

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  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208040001 Manaus (TJ-AM)

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 STJ. DANO MORAL QUE PERMANECE AFASTADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de ação indenizatória movida pelo autor/recorrente, aduzindo ter sido negativado pela empresa requerida, sem manter qualquer débito em aberto. Em sede de primeiro grau, o douto juízo singular acolheu apenas parcialmente o pleito autoral, julgando procedente o pedido de inexigibilidade, mas indeferiu o dano moral, considerando negativações anteriores. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, aduzindo que inexistem outras negativações, mas tão somente a da ora recorrida, pugnando pela reforma da sentença, no sentido de deferir o dano moral perseguido. Basta uma simples análise do extrato de fls. 60 para se perceber que não há apenas uma negativação, existindo outra, anterior à ora discutida, levada a termo por BEMOL, de modo que o argumento utilizado pelo juízo de piso é totalmente comprovado. Vejamos o que dispõe a Súmla 385 STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Logo, tenho que o caso em tela não autoriza o deferimento de indenização por dano moral, eis que existe comprovada negativação anterior, de modo que a sentença prolatada deve ser integralmente mantida, pelos seus próprios fundamentos. SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 55, LEI 9.099/95 E ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208040001 Manaus (TJ-AM)

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VÁRIAS NEGATIVAÇÕES. INSCRIÇÕES POR OUTRAS DÍVIDAS E REALIZADAS POR OUTRAS EMPRESAS. RECORRIDA DEMONSTRA NOS AUTOS A RETIRADA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO NOME DO RECORRENTE, A QUAL MOTIVOU ESTA AÇÃO. NÃO HÁ DANOS MORAIS NESTE CASO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. - Conheço do recurso porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade - Contrarrazões apresentadas, requerendo a confirmação da sentença - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE - A concisa narrativa e fundamentação da sentença devem ser mantidas irretocáveis, razões pelas quais devem ser incorporadas neste voto - Nas razões recursais o recorrente alega que são devidos danos morais em razão da conduta da recorrida, que promoveu a negativação do seu nome por dívida indevida. Requer a reforma da sentença - No caso em tela, conforme demonstram os documentos jungidos, o autor/recorrente possui várias outras inscrições no SPC e SERASA, ou seja, o seu nome está negativado por outras dívidas que não a discutida nestes autos - Ora, se o nome do autor já se encontrava previamente negativado e por empresas e motivos diferentes, ressoa que, eventual e hipotética, ofensa à sua honra já havia sido perpetrada, o que leva a inferir-se que uma nova e posterior anotação, ainda que discutível, não mais tem o condão de ofender o que já havia sido ofendido - Assim, considerando também que a parte recorrida já demonstrou a retirada do nome do recorrente dos cadastros restritivos ao crédito, embora prevalecendo a existência de outras dívidas inscritas por outras empresas, é de se concluir a inexistência de danos morais neste caso - O recurso da parte autora é de ser conhecido, mas não provido - A sentença deve ser mantida incólume, por seus próprios fundamentos, consoante possibilita o art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Custas processuais e honorários advocatícios, cabimento em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da lei nº 9.099/95. Exigibilidade suspensa, em face da concessão de f. 133.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20188040015 Manaus (TJ-AM)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE ESGOTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA REALIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DAS FASES DO TRATAMENTO DO ESGOTO. DEFESA VAZIA. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Insurge-se a Recorrente em face da sentença de fls. 102/103, argumentando, em síntese, que se a Recorrida não fosse beneficiada pelo serviço de esgoto, é certo que deveria possuir fossa ou despejar seus dejetos na própria rua, o que não foi comprovado na inicial, de onse de infere que a cobrança pelo serviço de esgoto é legítima e regular. 2. Não obstante o conteúdo da peça recursal, tenho que a sentença deve ser integralmente mantida. Explico. 3. Não consta dos autos qualquer prova quanto à interligação da residência da autora à rede de esgoto, no ônus que inegavelmente lhe compete, em face da hipossufiência de recursos. Neste ponto, cumpre destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. No entanto, no caso dos autos, a concessionária não trouxe qualquer comprovação acerca da realização de alguma das referidas atividades acima mencionadas. 4. Merece destaque ainda o fato de que a Recorrida reside em área com reconhecida insuficiência dos serviços da Recorrente, em área próxima a igarapés, o que reforça a necessidade de comprovação inequívoca por parte da concessionária da prestação do serviço, o que em nenhum momento procedeu. 5. Assim, porque bem apreciou a questão posta para julgamento, deve a sentença ser integralmente mantida, pelos seus próprios fundamentos. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208040001 Manaus (TJ-AM)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS. CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 – Narra a parte autora que desconhece os descontos sob a rubrica PAR CRÊD PESS. 2 – O Juízo monocrático informou que os descontos se referem à "parcela de credito pessoal" em razão dos diversos empréstimos realizados e comprovados pelos próprios extratos em sua conta corrente. 3 – Registro que o Juízo Monocrático ainda explicou que os descontos sob a rubrica MORA CRED PESS, que originaram outro processo, se referiam aos mesmos descontos, mas quando realizados com atraso, pela ausência de saldo devedor. 4 – O Recorrente insiste na tese de falta de justa causa, mas não comprova a regular quitação dos empréstimos que efetivamente realizou. 5 – Em razão da absoluta litigância de má-fé, condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208040001 Manaus (TJ-AM)

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES NÃO RECONHECIDOS. ZURICH SEGUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO NA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de ação indenizatória movida pelo autor/recorrido em face dos réus, aduzindo estar sendo cobrado por suposto seguro contratado junto à ZURICH, em sua conta mantida junto ao BRADESCO, sendo que jamais contratou o seguro ou autorizou o débito em conta. A sentença julgou procedentes os pleitos autorais. Irresignado, o banco BRADESCO interpôs recurso inominado, aduzindo não restar configurada qualquer falha na prestação do serviço, pugnando pela reforma do decisum. Trata-se de demanda derivada de relação de consumo, cujo "onus probandi" recai sobre o fornecedor, considerando a sistemática instituída pela Lei 8.078/90 (CDC, art. 6.º, VIII), que conferiu ao consumidor este importante mecanismo de proteção processual, permitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Vale salientar que o instituto, como faculdade concedida ao Juiz, pode ser utilizada no momento que entender oportuno, inclusive de ofício e por ocasião da sentença, segundo as "regras ordinárias de experiência", se há insuficiência técnica e/ou econômica a impedir o amplo acesso à justiça e ao direito de defesa. Não resta a menor dúvida de que o contrato de seguro não se deu perante o banco recorrente. Contudo, ainda assim, o banco possui o dever de manter em segurança os dados de seus correntistas, sendo certo que a autorização para débito automático deve se dar mediante autorização expressa do consumidor, sem a qual resta bastante frágeis as alegações constantes no recurso. Em nenhum momento, seja na defesa ou no recurso, tal autorização restou demonstrada, no ônus que lhe incumbia, de onde se tem como evidente a falha na prestação do serviço, ensejando a reparação buscada. Por todo o exposto, tenho que a sentença deve ser integralmente mantida, pelos seus próprios fundamentos. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208044701 Itacoatiara (TJ-AM)

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    RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE - No caso concreto, além de declarar a inexigibilidade do débito ensejador da inscrição, a sentença condenou o recorrido ao pagamento de reparação moral - Malgrado a irresignação do recorrente, adianto que encaminho o voto pela manutenção da sentença. Isso porque, ausente na inicial o pedido de incidência dos juros a partir do evento danoso, o que tampouco foi objeto de embargos de declaração no juízo monocrático, estando preclusa sua veiculação somente na fase recursal. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Sentença integralmente mantida - Sem custas e honorários, face a concessão de gratuidade judiciária - É como voto.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208044701 Itacoatiara (TJ-AM)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE - No caso concreto, além de declarar a inexigibilidade do débito ensejador da inscrição, a sentença condenou o recorrido ao pagamento de indenização moral - Malgrado a irresignação do recorrente, adianto que encaminho o voto pela manutenção da sentença. Isso porque não consta na inicial pedido de incidência dos juros a partir do evento danoso, o que tampouco foi objeto de embargos de declaração no juízo monocrático, ora estando preclusa sua veiculação. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Sentença integralmente mantida - Sem custas e honorários, face a concessão de gratuidade judiciária - É como voto.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208040001 Manaus (TJ-AM)

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. BOLETO PAGO COM QUATRO DIAS DE ATRASO. JUROS E ENCARGOS CALCULADOS MANUALMENTE. NEGATIVAÇÃO POR DIFERENÇA ÍNFIMA. CONDUTA DESPROPORCIONAL. COMUNICAÇÃO FEITA PELA RECORRIDA. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de ação indenizatória movida pela autora/recorrida, em face da ré, onde aduz ter pago boleto com atraso de 4 dias, juntamente com os juros e encargos correspondentes. A ré, porém, negativou seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o que reputa por indevido. O douto juízo singular acolheu o pleito autoral, o que motivou a requerida a interpor recurso inominado, argumentando a inexistência de dano comprovado, eis que a autora teria calculado de forma equivocada os juros devidos em decorrência do atraso. Da análise dos autos, tenho que a sentença proferida deve ser mantida. Ainda que se tenha em vista que a parte recorrida, porventura, tenha calculado equivocadamente o valor dos juros e encargos, eis que o fez de forma manual, tal diferença foi ínfima, pouco superior a R$ 3,00 (três reais). Ademais, a recorrida informou a recorrente acerca do pagamento, mas esta restringiu-se a lançar o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, conduta totalmente desproporcional para uma diferença de juros tão ínfima, e que poderia de pronto ter sido comunicada à revendedora, antes da negativação. Quanto aos danos morais, a prova se dispensa, dada a sua impossibilidade de concreção, bastando a comprovação do ato ilícito porquanto se deduz o dano moral da própria ação ilícita. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o agente ofensor. Neste sentido, tenho que a sentença deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208040001 Manaus (TJ-AM)

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    E M E N T A: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPRA DE TELEFONE CELULAR. PEÇA DE MOSTRUÁRIO ENTREGUE AO CONSUMIDOR EM CAIXA ERRADA. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE RECUPERAR O CELULAR EM FUNÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE DADOS DA EMBALAGEM. NÚMEROS DE IMEI E COR DO CELULAR DIVERSAS DA DESCRIÇÃO DA CAIXA. TROCA DE CAIXAS COM DIVERGÊNCIA DE DADOS POR CULPA DA REQUERIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. A Ré alega que há falta de provas da ocorrência dos referidos danos, pelo que suas alegações não merecem prosperar. Pela análise dos autos, tenho que os prejuízos suportados pela autora foram agravados pela conduta danosa da Ré que, ao vender peça de mostruário, entregou o telefone celular em caixa que continha dados diversos do produto adquirido pela autora. 2 – A divergência de informações impossibilitou que a autora localizasse seu telefone, pois os dados presentes na caixa levaram ao encontro de outro aparelho, diverso do original. 3 – Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar configurados, à luz dos artigos 14 do CDC e 186 do Código Civil. 4 – Sentença mantida pelos próprios fundamentos, acrescida dos termos da ementa.

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