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sentença mantida por seus fundamentos em Jurisprudência

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  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20178240020 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR. TESE FIRMADA PELO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-08.2013.8.24.0033 (TEMA 3) QUE SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001/RG). DIREITO À LICENÇA PRÊMIO DE 60 DIAS APÓS O PERÍODO AQUISITIVO DE 05 ANOS, ADEMAIS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2012, ARTIGO 82. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR. TESE FIRMADA PELO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-08.2013.8.24.0033 (TEMA 3) QUE SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001/RG). DIREITO À LICENÇA PRÊMIO DE 60 DIAS APÓS O PERÍODO AQUISITIVO DE 05 ANOS, ADEMAIS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2012, ARTIGO 82. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR. TESE FIRMADA PELO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-08.2013.8.24.0033 (TEMA 3) QUE SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001/RG). DIREITO À LICENÇA PRÊMIO DE 60 DIAS APÓS O PERÍODO AQUISITIVO DE 05 ANOS, ADEMAIS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2012, ARTIGO 82. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR. TESE FIRMADA PELO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-08.2013.8.24.0033 (TEMA 3) QUE SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001/RG). DIREITO À LICENÇA PRÊMIO DE 60 DIAS APÓS O PERÍODO AQUISITIVO DE 05 ANOS, ADEMAIS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2012, ARTIGO 82. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-46.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Dec 09 00:00:00 GMT-03:00 2020).

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  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20218240090 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA. MANOBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRÂNSITO. CONTEXTO DOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA. MANOBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRÂNSITO. CONTEXTO DOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA. MANOBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRÂNSITO. CONTEXTO DOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA. MANOBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRÂNSITO. CONTEXTO DOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA.. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-76.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050120 (TJ-BA)

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    PROCESSO Nº: XXXXX-73.2020.8.05.0120 RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: WALLACE SANTOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL.ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O CORTE E PAGAMENTO DA FATURA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO Nº: XXXXX-73.2020.8.05.0120 RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: WALLACE SANTOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL.ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O CORTE E PAGAMENTO DA FATURA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO Nº: XXXXX-73.2020.8.05.0120 RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: WALLACE SANTOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL.ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O CORTE E PAGAMENTO DA FATURA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO Nº: XXXXX-73.2020.8.05.0120 RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: WALLACE SANTOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL.ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O CORTE E PAGAMENTO DA FATURA..RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré em face da sentença prolatada no processo epigrafado, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, transcrita abaixo in verbis. ¿Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, no que faço para: a) Tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida no evento 17; b) Condenar a Requerida no pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes juros de 1% ao mês e correção a partir desta sentença, pelas razões e fundamentos supramencionados. Sem custas ou sucumbência, por expressa disposição legal (Lei nº 9.099 /95, art. 55 , caput, primeira figura)..¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO No mérito, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿ Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora

  • TJ-BA - XXXXX20168050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI. AUSÊNCIA DE VÍCIO NAS PARCELAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI. AUSÊNCIA DE VÍCIO NAS PARCELAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI. AUSÊNCIA DE VÍCIO NAS PARCELAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI. AUSÊNCIA DE VÍCIO NAS PARCELAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN .. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: XXXXX20168050001 , Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 20/06/2018 )

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20218240090 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM REVISÃO DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2009 (COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 598/2013). VANTAGEM QUE DEVE SER REMUNERADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR, NO CASO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE: "FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N. 472/2009 (COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 598/2013). VANTAGEM QUE DEVE SER REMUNERADA DE ACORDO COM O NÍVEL FORMAÇÃO DO SERVIDOR, NO CASO NÃO OBSERVADO. PÓS-GRADUAÇÃO DESCONSIDERADA PELA ADMINISTRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ATINENTE AO ESTIPÊNDIO DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III DEVIDA. [.]. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO." (RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-15.2017.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, 06/10/2021)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM REVISÃO DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2009 (COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 598/2013). VANTAGEM QUE DEVE SER REMUNERADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR, NO CASO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE: "FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N. 472/2009 (COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 598/2013). VANTAGEM QUE DEVE SER REMUNERADA DE ACORDO COM O NÍVEL FORMAÇÃO DO SERVIDOR, NO CASO NÃO OBSERVADO. PÓS-GRADUAÇÃO DESCONSIDERADA PELA ADMINISTRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ATINENTE AO ESTIPÊNDIO DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III DEVIDA. [.]. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO." (RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-15.2017.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, 06/10/2021)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM REVISÃO DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2009 (COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 598/2013). VANTAGEM QUE DEVE SER REMUNERADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR, NO CASO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE: "FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N. 472/2009 (COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 598/2013). VANTAGEM QUE DEVE SER REMUNERADA DE ACORDO COM O NÍVEL FORMAÇÃO DO SERVIDOR, NO CASO NÃO OBSERVADO. PÓS-GRADUAÇÃO DESCONSIDERADA PELA ADMINISTRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ATINENTE AO ESTIPÊNDIO DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III DEVIDA. [.]. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO." (RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-15.2017.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, 06/10/2021)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM REVISÃO DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2009 (COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 598/2013). VANTAGEM QUE DEVE SER REMUNERADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR, NO CASO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE: "FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N. 472/2009 (COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 598/2013). VANTAGEM QUE DEVE SER REMUNERADA DE ACORDO COM O NÍVEL FORMAÇÃO DO SERVIDOR, NO CASO NÃO OBSERVADO. PÓS-GRADUAÇÃO DESCONSIDERADA PELA ADMINISTRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ATINENTE AO ESTIPÊNDIO DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III DEVIDA. [...]. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO." (RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-15.2017.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, 06/10/2021)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-82.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20178160182 PR XXXXX-81.2017.8.16.0182 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E TITULAÇÃO. TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E TITULAÇÃO. TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E TITULAÇÃO. TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E TITULAÇÃO. TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-81.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.03.2018)

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20198240082 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-47.2019.8.24.0082 (TJ-SC)

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    COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO. TESE REJEITADA. ASSINATURA DO RECEBEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DA RÉ AOS AUTOS PARA APRESENTAR RECURSO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO OPEROU O TRANSPORTE POIS TÃO SOMENTE CEDEU O USO DA MARCA "AVIANCA". AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA E MANIFESTA OPERAÇÃO EM CONJUNTO PELO MESMO CONGLOMERADO. POLÍTICA INTERNA EMPRESARIAL QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 3º DO CDC. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. RÉ QUE NÃO OFECEU POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO DA MESMA EMPRESA OU DE EMPRESA AÉREA DISTINTA. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO FRUSTRADA. QUANTUM (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.  VALOR PRUDENTE, EQUITATIVO E RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA RESSARCIR O PREJUÍZO ACARRETADO AO PSIQUISMO DO OFENDIDO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO. TESE REJEITADA. ASSINATURA DO RECEBEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DA RÉ AOS AUTOS PARA APRESENTAR RECURSO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO OPEROU O TRANSPORTE POIS TÃO SOMENTE CEDEU O USO DA MARCA "AVIANCA". AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA E MANIFESTA OPERAÇÃO EM CONJUNTO PELO MESMO CONGLOMERADO. POLÍTICA INTERNA EMPRESARIAL QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 3º DO CDC. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. RÉ QUE NÃO OFECEU POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO DA MESMA EMPRESA OU DE EMPRESA AÉREA DISTINTA. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO FRUSTRADA. QUANTUM (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.  VALOR PRUDENTE, EQUITATIVO E RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA RESSARCIR O PREJUÍZO ACARRETADO AO PSIQUISMO DO OFENDIDO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO. TESE REJEITADA. ASSINATURA DO RECEBEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DA RÉ AOS AUTOS PARA APRESENTAR RECURSO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO OPEROU O TRANSPORTE POIS TÃO SOMENTE CEDEU O USO DA MARCA "AVIANCA". AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA E MANIFESTA OPERAÇÃO EM CONJUNTO PELO MESMO CONGLOMERADO. POLÍTICA INTERNA EMPRESARIAL QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 3º DO CDC. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. RÉ QUE NÃO OFECEU POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO DA MESMA EMPRESA OU DE EMPRESA AÉREA DISTINTA. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO FRUSTRADA. QUANTUM (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.  VALOR PRUDENTE, EQUITATIVO E RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA RESSARCIR O PREJUÍZO ACARRETADO AO PSIQUISMO DO OFENDIDO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO. TESE REJEITADA. ASSINATURA DO RECEBEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DA RÉ AOS AUTOS PARA APRESENTAR RECURSO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO OPEROU O TRANSPORTE POIS TÃO SOMENTE CEDEU O USO DA MARCA "AVIANCA". AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA E MANIFESTA OPERAÇÃO EM CONJUNTO PELO MESMO CONGLOMERADO. POLÍTICA INTERNA EMPRESARIAL QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 3º DO CDC. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. RÉ QUE NÃO OFECEU POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO DA MESMA EMPRESA OU DE EMPRESA AÉREA DISTINTA. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO FRUSTRADA. QUANTUM (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.  VALOR PRUDENTE, EQUITATIVO E RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA RESSARCIR O PREJUÍZO ACARRETADO AO PSIQUISMO DO OFENDIDO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20158160004 PR XXXXX-73.2015.8.16.0004 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-73.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.10.2017)

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006807770, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Sergio Fernando Tweedie Spadoni, Julgado em 28/09/2017).

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20198160182 PR XXXXX-29.2019.8.16.0182 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTE PROFISSIONAL, AGENTE DE APOIO, AGENTE DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA SENTENÇA MANTIDA POR SEUSPROGRESSÃO. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTE PROFISSIONAL, AGENTE DE APOIO, AGENTE DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA SENTENÇA MANTIDA POR SEUSPROGRESSÃO. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTE PROFISSIONAL, AGENTE DE APOIO, AGENTE DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA SENTENÇA MANTIDA POR SEUSPROGRESSÃO. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.. AGENTE PROFISSIONAL, AGENTE DE APOIO, AGENTE DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA SENTENÇA MANTIDA POR SEUSPROGRESSÃO. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-29.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.02.2020)

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