APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR.(1) ESTUDANTE APROVADA NO VESTIBULAR DE VERÃO PELO SISTEMA DE COTAS SOCIAIS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PATRIMÔNIO DO GRUPO FAMILIAR EXTRAPOLARIA O LIMITE IMPOSTO PELAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE O PATRIMÔNIO DA FAMÍLIA E QUE NÃO PODERIA SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA NEGATIVA.(2) DECISÃO QUE NÃO IMPLICA AFRONTA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. SEGURANÇA CONFIRMADA.(3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUIVOCADA. INCABÍVEIS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0001346-17.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.12.2021)
Encontrado em: (TJPR - 7ª C.Cível - 0002146-10.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.06.2021) V – Por fim, quanto ao ônus sucumbencial, em sede de reexame necessário, não posso deixar...parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, apenas para afastar a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. 6ª Câmara Cível 16/12/2021 - 16/12/2021 Apelação.../ Reexame Necessário REEX 00013461720208160049 Astorga 0001346-17.2020.8.16.0049 (Acórdão) (TJ-PR) Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL DO BENEFICIO DE AUXILIO ACIDENTE – TEMA 862 – DEFINIDO O TERMO INICIAL DO AUXILIO-ACIDENTE – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AFASTADA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /1991 – SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0066586-29.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 03.12.2021)
Encontrado em: DE REEXAME NECESSÁRIO....deve ser reformada, em sede de reexame necessário, no tocante aos consectários legais....Civil .Diante do exposto, a sentença deve ser parcialmente confirmada em sede de Reexame Necessário, nos termos da fundamentação supra. 7ª Câmara Cível 03/12/2021 - 3/12/2021 Reexame Necessário REEX 00665862920188160014
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE CEGUEIRA. DOENÇA CONSTATADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VISÃO MONOCULAR. LEGISLAÇÃO QUE NÃO A DIFERE DA CEGUEIRA BINOCULAR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO BOJO DO RE Nº 870.947/SE – TEMA Nº 810. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/15. FIXAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 7ª C. Cível - 0002207-84.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.05.2022)
Encontrado em: ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.”...MANTENÇA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.”...CONSIDERAÇÕES FINAIS Desta forma, nos termos da fundamentação, conheço do reexame necessário e reformo parcialmente a sentença apenas no que se refere à postergação da fixação da verba honorária. 7ª Câmara
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA BEM ELABORADA, CONFECCIONADA POR PROFISSIONAL IDÔNEA E SEM INTERESSE NO CONFLITO ENTRE AS PARTES. CORRETA ADOÇÃO DOS VALORES INDICADOS NO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE SEJA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONFIANÇA DO JUÍZO NO EXPERT. SENTENÇA CONFIRMADA, NESTE PONTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DA RENDA PROVENIENTE DO BEM EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 15-A , DO DECRETO LEI Nº 3.365 /41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2332 / DF. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA TESE Nº 282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEQUADA APÓS O JULGAMENTO DA REFERIDA ADI. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007400-52.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 31.05.2021)
Encontrado em: Nessa perspectiva, tem-se que, em sede de reexame necessário, a r. sentença deve ser confirmada no que diz respeito à condenação do ente público ao pagamento de indenização, fundamentada em laudo técnico...SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000322-41.2006.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.11.2020). “APELAÇÃO CÍVEL....Do exposto, voto no sentido de confirmar, em sede de reexame necessário, parte da r. sentença e dar provimento à apelação interposta pelo Município de Araucária, para excluir sua condenação ao pagamento
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ARGUINDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86 , DA LEI Nº 8.213 /91. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0006067-75.2020.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.03.2022)
Encontrado em: Ocorre que tal súmula foi editada na vigência do Código anterior, sob outra perspectiva, onde se entendia que tais sentenças seriam ilíquidas.Mas, quanto à liquidez da sentença, é necessário destacar que...No tocante aos demais aspectos, da análise acurada da decisão de primeira instância, concluo pela desnecessidade de outros reparos em sede de reexame necessário, haja vista a sua pertinência com os preceitos...e legislações aplicáveis à matéria em questão.Diante do exposto, VOTO em sede de Reexame Necessário CONFIRMAR EM PARTE A SENTENÇA, em sede de Reexame Necessário, alterando-a, de outro lado para determinar
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO APÓS CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO PELA CASSAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86 , DA LEI Nº 8.213 /91. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010282-10.2019.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.03.2022)
Encontrado em: Ocorre que tal súmula foi editada na vigência do Código anterior, sob outra perspectiva, onde se entendia que tais sentenças seriam ilíquidas.Mas, quanto à liquidez da sentença, é necessário destacar que...No tocante aos demais aspectos, da análise acurada da decisão de primeira instância, concluo pela desnecessidade de reparos em sede de reexame necessário, haja vista a sua pertinência com os preceitos...e legislações aplicáveis à matéria em questão.Diante do exposto, VOTO por CONFIRMAR A SENTENÇA em sede de Reexame Necessário e por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL. ART. 40, §5º DA CF/88 C/C ART. 3º DA EC N° 47/2005. REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL PARA O PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O LIMITE MÍNIMO NECESSÁRIO PARA TANTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0035317-77.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 06.05.2022)
Encontrado em: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO....RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO....SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA RECONHECIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL DA BENESSE. DATA DO REQUERIMENTO ADIMNISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. TERMO FINAL. INAPLICABILIDADE DE ALTA PROGRAMADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARÂMETROS DECIDIDOS PELO STJ NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APÓS REALIZADA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 4º , II , NCPC . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0019987-40.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 30.07.2021)
Encontrado em: Cuida-se, assim, de peça apelatória manejada por Solange Aparecida de Lima, bem como de reexame necessário conhecido de ofício da sentença que, consoante já relatado, julgou parcialmente procedente a pretensão...RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.”...Voto, ainda, pela manutenção da sentença, em sede de reexame necessário, posto que escorreita. 7ª Câmara Cível 30/07/2021 - 30/7/2021 Apelação / Reexame Necessário REEX 00199874020208160021 Cascavel 0019987
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. FOZPREV. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DEVIDAMENTE CONCEDIDAS. OBSERVÂNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015. PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 37 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.997 /1996 AO CASO. APENAS UMA FALTA INJUSTIFICADA. PROGRESSÃO DE REGIME DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0020829-27.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 04.02.2022)
Encontrado em: VOTO: Do Reexame NecessárioNo que diz respeito ao conhecimento do Reexame Necessário, pondero, inicialmente, que este Relator entende que o Novo Código de Processo Civil alterou substancialmente a sistemática..., em sede de reexame necessário, no tocante aos consectários legais....Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos; e por CONFIRMAR EM PARTE A SENTENÇA, em sede de Reexame Necessário, conforme fundamentação acima. 7ª Câmara
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 18.878/2016, QUE CRIOU A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (TCFRH) E A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (TCFRM). PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PARANÁ - SEMA E DO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL. TESE DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO POR ESTA CÂMARA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL E AUTUADO SOB N.º 0026640-58.2019.8.16.0000. FEITO JULGADO RECENTEMENTE PELO OE. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS MATERIAL DA LEI N. 18.878/2016, NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS DAS TAXAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX NUNC, COM RESSALVA DAS PARTES DO VERTENTE PROCESSO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000251-52.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.06.2021)
Encontrado em: II – FUNDAMENTAÇÃO: É de se negar provimento ao apelo, mantendo-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário....Outrossim, confirma-se parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, no ponto em que reconhece a inconstitucionalidade material da Lei Estadual n. 18.878/2016, relativamente à incidência das...Conclusão: Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e confirmo parcialmente a sentença em sede de reexame necessário. 2ª Câmara Cível 16/06/2021 - 16/6/2021 Apelação / Reexame Necessário REEX