AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES. PARTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SOFRIDO DANO É ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. seguro coletivo empresarial de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA CHANCELAR QUALQUER DAS VERSÕES TRAZIDAS PELAS PARTES ACERCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESOLUÇÃO. ART. 373 , INCISOS I E II , DO CPC . AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PROPUGNADO E RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBE DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, BEM COMO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA TAMBÉM JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-24.2019.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).
AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTADA ASSINATURA DO APELANTE E PRESENÇA NA OITIVA DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA COMISSÃO PERMANENTE. LEI 3.437/75. II) DO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AFASTADA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR LEGITIMAMENTE INSTAURADO ANTES DE FINALIZADO O PROCESSO CÍVEL OU PENAL EM QUE APURADOS O MESMO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO Nº 8262-1/05) DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA INCUMBE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ART. 373 , I , DO CPC . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABENDO AO CONTRIBUINTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. II) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELADA SEMPRE CONTRIBUIU COM O SUSTENTO DOS FILHOS E NETOS DO APELANTE. III) DA LUTA PÚBLICA DO DEMANDANTE EM PROL DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS ROYALTIES. AFASTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O USUFRUTO DO SOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA – CONTRATO FIRMADO COM A PRONTO CLÍNICA QUE POSTERIORMENTE FOI CEDIDA PARA UNIMED – RECISÃO - MULTA COMPENSATÓRIA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO – PROVA DO PAGAMENTO PELA REQUERIDA - CLÁUSULA PENAL – ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL SOBRE A REFORMA DO PRÉDIO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E RETENÇÃO INDEVIDA DOS APARELHOS – ÔNUS AUTORAL - ARTIGO 373 , I DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900711605 nº único XXXXX-43.2008.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 04/11/2019)
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E O DE CUJUS. IMÓVEIS PRÉVIOS AO INÍCIO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME.