sentença que concedeu parcialmente a segurança mantida em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA MULTA APLICADA - CONDUTOR CONDENADO POR DELITO DE TRÂNSITO – SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES PARA VOLTAR A DIRIGIR INDEPENDENTE DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA 1. Verificando-se que o impetrante foi notificado para entregar sua CNH em 26/03/2010, e, todavia, ainda não houve execução da medida imposta, mostra-se prescrita a pretensão de aplicação da penalidade. 2. A prescrição executória da penalidade da multa não atinge a condenação referente à obrigação do autor se submeter ao curso de reciclagem, nos termos do art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Remessa necessária desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA MULTA APLICADA - CONDUTOR CONDENADO POR DELITO DE TRÂNSITO – SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES PARA VOLTAR A DIRIGIR INDEPENDENTE DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA 1. Verificando-se que o impetrante foi notificado para entregar sua CNH em 26/03/2010, e, todavia, ainda não houve execução da medida imposta, mostra-se prescrita a pretensão de aplicação da penalidade. 2. A prescrição executória da penalidade da multa não atinge a condenação referente à obrigação do autor se submeter ao curso de reciclagem, nos termos do art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO. CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS/REDAÇÃO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Hipótese em que, comprovado que foram publicadas duas produções científicas da lavra da impetrante, na Revista Athos & Ethos, assiste-lhe o direito de ver contabilizados 2 (dois) pontos na rubrica "artigos" (item 13.8, n. 5 do Edital do Certame). 2. Ademais, a ordem judicial de natureza liminar foi efetivamente cumprida com a atribuição dos pontos reclamados e nova classificação da candidata. 4. Sentença mantida. 5. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO. CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS/REDAÇÃO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Hipótese em que, comprovado que foram publicadas duas produções científicas da lavra da impetrante, na Revista Athos & Ethos, assiste-lhe o direito de ver contabilizados 2 (dois) pontos na rubrica "artigos" (item 13.8, n. 5 do Edital do Certame). 2. Ademais, a ordem judicial de natureza liminar foi efetivamente cumprida com a atribuição dos pontos reclamados e nova classificação da candidata. 4. Sentença mantida. 5. Remessa oficial desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTES APROVADOS NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CASTRO. PARTE DOS IMPETRANTES APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA.SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C. Cível - RN - 1639063-5 - Castro - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 18.04.2017)

MANDADO DE SEGURANÇA – Direito à saúde Fornecimento de medicamento – Pessoa portadora de diabetes – Ajuizamento da demanda em 03/04/2021 – Requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo nº 106 preenchidos – Art. 196 da CF/88 – Norma diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Aplicação da Lei Estadual nº 10.782/01, da Lei Federal nº 11.347 /06 – Necessidade econômica da requerente – Sentença que concedeu parcialmente a segurança mantida – Reexame necessário não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Imóvel urbano – Questionamento com relação à base de cálculo do tributo – Impossibilidade de se utilizar como base de cálculo do ITCMD o valor venal de referência do ITBI divulgado pelo Munícipio de São Paulo para aferição do valor de mercado do imóvel urbano – Apontada ilegalidade na majoração do tributo advinda da nova redação do artigo 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, conferida pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 – Sentença que concedeu parcialmente a segurança mantida – Reexame necessário não provido.

"MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Direito de recolher o tributo utilizando como base de cálculo o valor venal lançado para o IPTU – Possibilidade – Lei nº 10.705 /2000 que estabelece tal critério como piso, mas não regulamenta a forma de cálculo do mencionado 'valor de mercado' – Decreto nº 46.655 /2002, com redação pelo Decreto nº 55.002 /2009 que não tem o condão de majorar tributo, em ofensa ao art. 150 , inciso I , da Constituição Federal – Sentença que concedeu parcialmente a segurança mantida – Reexame necessário desprovido."

"MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de retomada das atividades de salão de beleza no curso da quarentena – Possibilidade – Matéria regulada pela Lei Federal nº 13.979 /20 e Decreto Federal nº 10.282 /20, com as alterações do Decreto nº 10.344 /20 – Princípio da hierarquia das normas – Sentença que concedeu parcialmente a segurança mantida – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos."

MANDADO DE SEGURANÇA – Prestação de Serviço Público – Fornecimento de medicamento a portadora de Diabetes Melittus – Direito constitucional à saúde – Artigo 196 da Constituição Federal – Critérios estabelecidos pelo Tema nº 106, do C. STJ devidamente cumpridos – Sentença que concedeu parcialmente a segurança mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.