APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SENTENÇA REFORMADA. MÁQUINA COLHEDORA. SENTENÇA REFORMADA. As semelhanças na configuração externa, passíveis de confusão visual do respectivo mercado consumidor, o que alegou a autora como concorrência desleal, não restou provado. Apelo da ré provido, prejudicado o apelo da parte autora. ( Apelação Cível Nº 70075738476 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 29/03/2018).
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA – CLÁUSULAS ABUSIVAS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA. É lícita a disposição contratual que prevê expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a postergação do pacto principal. Havendo previsão expressa no contrato que a fiança abrange não só o primeiro período, mas, as eventuais prorrogações, nos termos das clausulas gerais, não há falar em exoneração da fiança pela ausência de anuência do fiador com a prorrogação, ou de desconhecimento das disposições. O fiador tem sempre a alternativa e o direito de no período de prorrogação contratual, notificar o credor, afirmando a sua intenção de exonerar-se da fiança, no instituto que a doutrina nomeia de “notificação resilitória”, prevista no art. 835 do CC . Sendo reconhecida a validade da obrigação assumida, a inscrição do nome dos fiadores nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma lícita, em razão do inadimplemento, configurando exercício regular de direito do credor, inexistindo o dever de indenizar. Considerando a reforma da sentença em sua totalidade, com a inversão do ônus sucumbencial, fica prejudicada a análise do recurso apresentado que visa tão somente a majoração dos honorários advocatícios.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA – CLÁUSULAS ABUSIVAS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA. É lícita a disposição contratual que prevê expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a postergação do pacto principal. Havendo previsão expressa no contrato que a fiança abrange não só o primeiro período, mas, as eventuais prorrogações, nos termos das clausulas gerais, não há falar em exoneração da fiança pela ausência de anuência do fiador com a prorrogação, ou de desconhecimento das disposições. O fiador tem sempre a alternativa e o direito de no período de prorrogação contratual, notificar o credor, afirmando a sua intenção de exonerar-se da fiança, no instituto que a doutrina nomeia de “notificação resilitória”, prevista no art. 835 do CC . Sendo reconhecida a validade da obrigação assumida, a inscrição do nome dos fiadores nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma lícita, em razão do inadimplemento, configurando exercício regular de direito do credor, inexistindo o dever de indenizar. Considerando a reforma da sentença em sua totalidade, com a inversão do ônus sucumbencial, fica prejudicada a análise do recurso apresentado que visa tão somente a majoração dos honorários advocatícios. (Ap 36622/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 21/08/2018)
HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Não restando comprovado que o autor prestava as horas extras alegadas na petição inicial, sobretudo porque não apresentou nenhuma prova nesse sentido, bem assim não logrou desconstituir a veracidade dos cartões de ponto juntados pela reclamada, é de ser reformada a sentença para excluir da condenação "horas extras com adicional de 50%, conforme a jornada declinada na inicial, e seus reflexos". Recurso conhecido e provido parcialmente.
INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Evidenciado nos autos que a reclamante, ao elaborar a peça vestibular, narrou os fatos, expôs a causa de pedir, fundamentou seu pleito de dano moral, tendo a reclamada, inclusive, em sede de defesa, refutado, sem qualquer dificuldade, a pretensão autora, afasta-se a inépcia declarada de ofício quanto ao pedido. Recurso a que se dá provimento.
INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Evidenciado nos autos que a reclamante, ao elaborar a peça vestibular, narrou fatos com o intuito de demonstrar a prestação de trabalho subordinação jurídica findado sem o pagamento de verbas rescisórias, tem-se por fixada a causa de pedir relativa ao pedido seguro desemprego, formulado no rol dos pedidos. Afasta-se a inépcia acolhida perante o Juízo de primeiro grau. Recurso a que se dá parcial provimento.
ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O labor prestado ao mesmo empregador, durante a jornada ordinária, no desempenho de tarefas afins às da função exercida não constitui fundamento ao direito de fixação de um plus salarial, como quer o Obreiro. Além do mais, as atividades exercidas em cumulação não demandavam maior capacidade técnica ou intelectual, pelo que se impõe a reforma da sentença guerreada, para excluir a condenação ao pagamento de plus salarial.
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.. SENTENÇA REFORMADA. O Direito à Saúde, consolidado na Ordem Constitucional Vigente como Direito Social - Direito Fundamental de Segunda Dimensão -, ganha especial relevo quando se identifica, in concreto, com o núcleo garantidor do mínimo existencial. De forma que, por critério de inafastável razoabilidade, exige dos órgãos estatais responsáveis pela realização das políticas públicas positivas a mitigação da cláusula da reserva do possível, preservando-se, em favor dos administrados, a intangibilidade do direito à vida digna. Sendo o caso de irrazoável omissão estatal à garantia da preservação do mínimo existencial, legítima é a intervenção e o controle pelo Poder Judiciário, conforme já assentado no julgamento da ADPF nº 45, pelo STF. Demonstradas a condição econômica modesta da parte autora em relação ao valor do pedido e a necessidade de realização das sessões de oxigenoterapia hiperbárica postuladas para a evitação da piora do quadro hemorragia que a acomete, para o tratamento do qual as alternativas disponíveis mostraram-se ineficazes. O profissional da área da saúde que acompanha a parte autora é quem possui as melhores condições de aferir as necessidades reclamadas pelo... caso para prescrever o tratamento adequado. De forma que, tendo em vista a importância dos valores em jogo, quais sejam o direito à saúde e à vida digna, o "parecer em tese" apresentado pelo ERGS não pode, no caso concreto, prevalecer como obstáculo à satisfação dos direitos fundamentais da demandante RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008059644, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/02/2019).
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE - TEORIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A chance, ou oportunidade, seria indenizável por implicar perda de uma expectativa ou probabilidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 73).
ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O labor prestado ao mesmo empregador, durante a jornada ordinária, no desempenho de tarefas afins às da função exercida não constitui fundamento ao direito de fixação de um plus salarial, como quer a Obreira, além do mais as atividades exercidas em cumulação não demandavam maior capacidade técnica ou intelectual e não restou comprovado que o suposto acúmulo de funções tivesse sido posterior à contratação, pelo que se impõe a reforma da sentença guerreada, para excluir a condenação ao pagamento de plus salarial.