sentença reformada de ofício em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS ANTERIORMENTE - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337 , §§ 2º e 3º , CPC ), visando este fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. 2. Sentença reformada de ofício.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERROR IN JUDICANDO. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Caracteriza error in judicando, decorrente da má apreciação da questão de fato, validade de transação extrajudicial, já analisada em processo extinto com resolução do mérito. 2. A violação à coisa julgada é matéria que pode ser reconhecida de ofício, para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil . 3. Honorários advocatícios fixados, com fulcro nos artigos 85 , § 2º , e 98 , § 3º , do Código de Processo Civil . SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ART. 485 , INCISO VI , DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ART. 485 , INCISO VI , DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ART. 485 , INCISO VI , DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ART. 485 , INCISO VI , DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO -Considerando a desistência da execução impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir em sede de embargos à execução, declarando-os extintos sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 , VI , do CPC - Nos termos do artigo 26 da Lei 6.830 /1980 ocorrendo a extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da dívida tributária, antes da prolação de sentença, não haverá ônus para as partes - Contudo, já tendo sido sentenciada a ação de embargos do devedor, há que se admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade e por força da Súmula 153 do STJ, cujo conteúdo preconiza que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." - Sentença desconstituída de ofício, recurso prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Firmado acordo entre as partes para viabilizar o cumprimento da obrigação, equivocado o magistrado que reconhece como tácita a renúncia ao prazo recursal, uma vez que, por ser um direito negativo, deve ser restritamente interpretado. 2. Na hipótese, não houve comprovação de que o acordo judicial homologado entre as partes, foi pactuado com vício de consentimento, o que impõe o desprovimento do recurso interposto para fins de anulação do ajuste e, consequente anulação da sentença homologatória. 3. Mostra-se inviável o arrependimento unilateral do demandante, estando as partes submetidas ao cumprimento das condições pactuadas, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica dos atos judiciais, da coisa julgada, bem como da intangibilidade do ato jurídico perfeito, já que não se está diante de qualquer vício de validade, tampouco de consentimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO final. Sentença reformada de ofício apenas no que tange às custas judiciais. 1. O auxílio-doença deve ser concedido/mantido até a melhora do quadro, ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível, em processo judicial, fixar o termo final do benefício ou um período máximo para a cura da moléstia. 2. O INSS está isento do pagamento das custas e emolumentos na Justiça Estadual de Santa Catarina, nos termos do § 1º do artigo 33 da LCE nº 156/97, com redação dada pela LCE nº 729/2018.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPOSTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I - A oposição de embargos a execução não é o meio de defesa adequado para se contrapor a ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911 /69, evidenciando ausência de interesse de agir, nos moldes do artigo 485 , VI do CPC . II - Recurso conhecido e sentença, de ofício, reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, por unanimidade, conhecer do recurso e reformar de ofício a sentença para extinguir a demanda sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIMEIRO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. SEGUNDO APELO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I - A verba honorária contra a Fazenda Pública deverá ser fixada de acordo com o critério estabelecido no artigo 20 , § 4º , do CPC/1973 , levando-se em conta que o decisum primevo foi prolatado durante a vigência do CPC/73 . II - Considerando a complexidade da causa e o zelo do profissional da autora da demanda, os honorários advocatícios ficam fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). III - De acordo com a decisão proferida no RE 870.947/SE constante do Tema 810 - repercussão geral, julgado em 20/09/2017, a correção monetária deve incidir de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios no percentual adotado pelo índice de remuneração da poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97,com a redação dada pela lei nº 11.960 /2009. Neste ponto, sentença reformada de ofício. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO APELO, DESPROVIDO O SEGUNDO E SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Nas ações em curso, em que for condenada a Fazenda Pública, quanto à correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE , sob a sistemática da repercussão geral, de 20/09/2017.2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual para fixação dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado, conforme dispõe o inciso II,do § 4º do art. 85 do CPC .APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXECUÇÃO LIMITADA AO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Extrai-se do título executivo judicial o reconhecimento de parcelas em atraso, a título de auxílio-reclusão, desde a data da reclusão (12.02.1999), corrigidas monetariamente e com juros de mora, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 36/37 e fls. 39/41). 2. Os valores devidos não devem ser atualizados pela TR, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, na redação dada pela Lei nº 11.960 /09, quanto a este ponto, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 , realizado em 20.09.2017, revelando-se correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da conta embargada (junho de 2015). 3. Os embargos foram rejeitados e determinou-se o prosseguimento da execução conforme o cálculo apresentado pela contadoria do Juízo, cujo valor supera o montante apontado como devido pela exequente. 4. O prosseguimento da execução deve ser limitado ao valor indicado pelo exequente, devendo, portanto ser reformada a sentença, por se revelar ultra petita. 5. Apelação desprovida. Sentença reformada de ofício.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1 – Busca o apelante a reforma da sentença, objetivando a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386 , VII , do CPP . 2 – Restam comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo, considerando o contexto probatório consistente e suficiente para justificar a condenação, notadamente pelas declarações das vítimas e pelo depoimento dos policiais. 3 – "A palavra da vítima, prestada de forma harmônica em inquérito e em juízo, possui elevada eficácia probatória em delitos praticados às ocultas, como o de roubo, por exemplo, já que sua única intenção é recuperar os objetos roubados, inexistindo motivo para incriminar terceiro que nada tenha a ver com o fato delitivo". Precedentes do TJCE. 4 – Não guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, redimensiona-se de ofício a pena de multa. 5 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas, ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para reformar a sentença DE OFÍCIO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator