sentença reformada em parte em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ.. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Não foi formulado requerimento administrativo acerca de averbação do tempo rural previamente à postulação judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG , sob a sistemática de recursos repetitivos com repercussão geral conhecida, decidiu ser indispensável o prévio requerimento administrativo, antes que o segurado recorra à Justiça para a obtenção de benefício previdenciário, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de lesão a direito. 2. Entendeu ainda o egrégio STF pela desnecessidade de exaurimento da via administrativa, e que, o prévio requerimento aplicar-se-ia somente para ações que buscassem a concessão inicial do benefício, deste modo, sendo despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é a revisão de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado; 3. No caso dos Autos, o Autor em seu requerimento na instância administrativa não o Autor não apresentou os documentos pertinentes ao período que desejava ser computado, conforme PA. Todavia, a Autarquia contestou o mérito da pretensão, arguindo, que o tempo em trabalhado pelo requerente no CEFET não pode ser considerado como tempo de serviço para fins de aposentadoria e que o tempo de serviço especial não pode ser considerado. Destarte, a insurgência de mérito, no curso da ação, caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 4. Há no presente feito a incidência da teoria da causa madura constante no art. 1013 do CPC/15. Visando a economia e a celeridade processual, o Código determina que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve desde logo decidir o mérito quando ocorrer as hipóteses dos incisos. 5. Não obstante o inciso XXI do Decreto nº 2172, de 05 de março de 1997, na mesma linha do Decreto nº 611/92, só considerar para fins de contagem de tempo de serviço o prestado por aluno aprendiz no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959, é possível a contagem de período posterior a este, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, deve ser computado, para fins previdenciários, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional. Precedentes do STJ. 6. Não comprova o documento de fl. 15, e nem qualquer outro meio de prova acostado aos autos, de que o Autor recebera alimentação, material escolar, assistência médico-odontológica, bem como remuneração pecuniária na execução de serviços para terceiros, tudo isso em forma de remuneração à conta da dotação orçamentária da União. A Certidão limita-se a afirmar que as despesas ordinárias com os alunos são custeadas pela União, o que é óbvio em se tratando de escola pública federal. O Autor, como se depreende do documento em questão, não era aluno-aprendiz, mas meramente aluno de curso técnico profissionalizante. Não morava no CEFET, não se alimentava lá à conta da autarquia ou da União, não atuava em prestação de serviços profissionais a terceiros, remunerada, como meio utilizado pela escola para transmissão de conhecimentos aos alunos, ao menos de forma comprovada nos autos. A jurisprudência pátria admite a contagem do tempo prestado como aluno-aprendiz, desde que observados os requisitos da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. Precedentes. 7. Cabível a comprovação da exposição a agente nocivo pela apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário assinado por profissional legalmente habilitado, ainda que em relação a períodos laborados anteriormente, dispensando-se, neste caso, os demais formulários. Será admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997; superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 8. Por meio do formulário de fl. 18 e Laudo Técnico de fls. 19/22, o autor comprova a exposição, no período 19/12/1974 a 01/07/1977, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo Ruído em nível superior ao exigido pela legislação, qual seja 91,2 dB. 9. Apelação do Autor a que se dá parcial provimento.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - MANUTENÇÃO - TAXA DE REGISTRO - SEVIÇOS DE TERCEIRO - TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - MANUTENÇÃO - TAXA DE REGISTRO - SEVIÇOS DE TERCEIRO - TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - MANUTENÇÃO - TAXA DE REGISTRO - SEVIÇOS DE TERCEIRO - TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- JUROS CAPITALIZADOS POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - MANUTENÇÃO - TAXA DE REGISTRO - SEVIÇOS DE TERCEIRO - TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 - A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal indica a existência de previsão contratual acerca da capitalização de juros - A cobrança de tarifa de registro de contrato e serviços de terceiros configura em enriquecimento ilícito da instituição financeira porque não têm causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo, tornando-se manifestamente abusivas, segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , pois colocam o cliente em desvantagem desproporcional em relação ao ente financeiro - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC - Nos termos da Súmula nº 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" - A cobrança da Tarifa de Cadastro não é ilegal, mas somente pode incidi r no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, uma única vez e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, podendo o consumidor, optar por realizar, pessoalmente, a busca de dados necessários a comprovação de sua saúde financeira - Sentença reformada em parte.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM IMPROPRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - INDENIZAÇÃO MAJORADA. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM IMPROPRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - INDENIZAÇÃO MAJORADA. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM IMPROPRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - INDENIZAÇÃO MAJORADA. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -- QUANTUM IMPROPRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - INDENIZAÇÃO MAJORADA. - O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e principalmente o nível sócio-econômico das partes, bem como a gravidade da lesão assim também a penalização do responsável, buscando a sua conscientização, a fim de que sejam evitadas novas práticas lesivas. -Tendo a sentença fixado o quantum indenizatório em valor inadequado, deverá ela ser reformada para majorá-los para valor condizente com o fato, sem, entretanto, alcançar a quantia pretendida pelo apelante por se mostrar exorbitante. - Recurso provido. Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO –– AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. “(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO –– AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. “(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO –– AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. “(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO –– AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. “(...) 1. É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ.(...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg no AREsp 671.087/MS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM IMPROPRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM IMPROPRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM IMPROPRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -- QUANTUM IMPROPRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e principalmente o nível sócio-econômico das partes, bem como a gravidade da lesão assim também a penalização do responsável, buscando a sua conscientização, a fim de que sejam evitadas novas práticas lesivas. -Tendo a sentença fixado o quantum indenizatório em valor inadequado, deverá ela ser reformada para majorá-los. - Na reparação civil por danos morais a correção monetária e os juros incidem da data em que se fixou a indenização. - Os honorários advocatícios devem ser justos e capazes de remunerar o causídico, devendo ser fixados dentro dos patamares do art. 20 , § 3º do Código de Processo Civil , nas causas em que houver condenação. - Entretanto, como não houve insurgência da parte neste ponto, apenas os honorários devem ser vistos como fixados 15% do valor da causa. - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO - RESTABELECIMENTO DO SEGURO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO - RESTABELECIMENTO DO SEGURO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO - RESTABELECIMENTO DO SEGURO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO - RESTABELECIMENTO DO SEGURO -- DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Conforme análise da apólice de seguro acostada aos autos infere-se a obrigação da seguradora de notificar os segurados quanto ao término do seguro - Não obstante ser de conhecimento da seguradora e estipulante a não renovação, o mesmo não se pode dizer em relação ao autor, porquanto inexiste nos autos comprovação acerca da notificação direcionado ao segurado da rescisão, conforme cláusula contratual, razão pela qual devido restabelecimento do seguro - Ausente a prova concreta de danos morais que a parte alega ter sofrido, em face da recusa do pagamento da indenização do seguro, não há como se falar em indenização por danos morais - Sentença reformada em parte. Seguro provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - - "A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ)" - Tendo o laudo pericial indicado a invalidez permanente parcial, deve ser utilizada a tabela constante da Circular SUSEP nº 29/91 para que se possa mensurar o montante indenizatório, tendo-se como base de cálculo a quantia estabelecida na lei vigente na data do sinistro - Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante os critérios previstos no § 3º, do artigo 20 do CPC , inexistindo razão para que seja alterado o montante fixado no decisum - Sentença reformada em parte. Apelação provida parcialmente.

FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 – A alienação parental, quando configurada, deve ser tratada com rigor pelo Judiciário. No entanto, como de sua declaração decorre a imposição de sanção, a medida a ser adotada deve estar pautada em elementos seguros e irrefutáveis de prova. 2 - Não configurados os elementos que ensejariam a declaração de alienação parental, impõe-se reformar a sentença, em parte, para afastar as sanções impostas, e modificar o regime de visitas, ampliando-o em favor do melhor convívio da criança com o pai. 3 – Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. In casu, constatando-se que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, deverá ser suportado de forma proporcional a obtenção dos pedidos pelas partes na demanda, sendo 70% (setenta por cento) para os embargantes/apelados e 30% (trinta por cento) para o embargado/apelante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Transigindo extrajudicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação judicial e dispondo o instrumento que cada uma das partes arcará com os honorários dos seus causídicos, não há que se falar em condenação do apelante em tal verba. Recurso Provido. Sentença Reformada em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0057896-13.2005.8.05.0001 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/08/2016 )