seqüestro mantido, inclusive com inclusão dos juros em continuação em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO. PRETERIÇÃO DECORRENTE DE ACORDO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. SEQÜESTRO MANTIDO, INCLUSIVE COM INCLUSÃO DOS JUROS EM CONTINUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A quebra da precedência no pagmvnto dos precatórios que não emxham d&tíos de natureza dimertíáa ou de pequeno udor, gra o direito ao seqüestro ( CF , art 100 , § 2% inadmsshd qualquer justifkaúzu para tanta Manténse o cálculo com inclusão dos juros, pás, a atuação adnirústratka, neste âmbito, não pode imadr e afetar matéria juriscUaoml, decidida pelo juiz natural

MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO.DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO.PRETERIÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DE PARCELAS DE PRECATÓRIO. SEQÜESTRO MANTIDO,INCLUSIVE COM INCLUSÃO DOS JUROS EM CONTINUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, TODAVIA DO ÍNDICE TR PARA APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA E DO ÍNDICE DO IPC DE 70,28% PARA 42,72%. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É perfeitamente liáid para o fim de apurar preterido no direto de precedendo, o confronto entre os precatórios instituídos nos artigx 33 e 78 doADCT, urm vez que o art 100 , da Constituição Federal mo faz distinção entre tais créditos, que são, induske, da rnesrru natureza. Mantémse o cálculo com indusão dos juros, pois, a atuação odrmistraáiu, neste âmbito, não pode imadr e afetar rmtéria juriscüámal, decidida pelo juiz natural Substitui-se, todaiia, a taxa TR e o índice do IPC, por tratar-se, de mero erro material, passiva de correção a qualquer momento

MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO ARGÜIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO. SÚMULA 311 do C. STJ. PRELIMINAR REJEITADA MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO.DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO.PRETERIÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DE PARCELAS DE PRECATÓRIO. SEQÜESTRO MANTIDO,INCLUSIVE COM INCLUSÃO DOS JUROS EM CONTINUAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TODAVIA DO ÍNDICE TR PARA APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA O arttg) 78, § 4ºda CF estabelece regime espeaal de pagamento, conferindo ao credor direito de requerer seqüestro cia verba necessária à satisfação das prestações, não apenas na hpótese de preterição do direito de precedência, mas também nos casos de lenamento do prazo para pagamento das pandas do precatório, caso dos autos.Mantém-se o calado com indusâo dos juros, pois, a atuação admrnstratiza, neste âmbito, não pode inzudir e afetar matéria junscàaonal, decidida pelo jwz natural Todana, substitui-se a taxa referencial (TR) pela Tabela Prática, pois, a pnmevra contraria os parâmetros mterpretativos estabdeádos no julgamento da ADIN 493/DF.

MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO ARGÜIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO. SÚMULA 311 do C. STJ. PRELIMINAR REJEITADA MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO. PRETERIÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DE PARCELAS DE PRECATÓRIO. SEQÜESTRO MANTIDO, INCLUSIVE COM INCLUSÃO DOS JUROS EM CONTINUAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TODAVIA DO ÍNDICE TR PARA APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA O arttg) 78, § 4ºda CF estabelece regime espeaal de pagamento, conferindo ao credor direito de requerer seqüestro cia verba necessária à satisfação das prestações, não apenas na hpótese de preterição do direito de precedência, mas também nos casos de lenamento do prazo para pagamento das pandas do precatório, caso dos autos. Mantém-se o calado com indusâo dos juros, pois, a atuação admrnstratiza, neste âmbito, não pode inzudir e afetar matéria junscàaonal, decidida pelo jwz natural Todana, substitui-se a taxa referencial (TR) pela Tabela Prática, pois, a pnmevra contraria os parâmetros mterpretativos estabdeádos no julgamento da ADIN 493/DF.