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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1802077 SP 2019/0065079-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

SEQUELA INCAPACITANTE ECLODIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528 /1997. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, consolidou o entendimento de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528 /1997". 2. Na hipótese dos autos, o acórdão combatido consignou expressamente que "o começo da sequela laboral incapacitante e o consequente benefício ocorreram em 1993, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 9.528 /1997" (fls. 73-74, e-STJ). 3. Dessume-se que o decisum impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido.

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TRT-2 - 10012682920165020714 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. PRESENÇA DE DOR. SEQUELA INEGÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As limitações por sequela de acidente e doença profissional não podem limitar-se à impossibilidade de realização das tarefas do trabalho, senão que devem obedecer à regra de normalidade. Em condições normais, ninguém deseja ou deve trabalhar sofrendo dores. Se da doença restou sequela que provoca dor, ainda que sejam possíveis os movimentos necessários para o trabalho, há prejuízo indenizável. Ante o caráter provisório da moléstia, ação revisional pode fazer cessar a obrigação de indenização material em pensionamento. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1651079 SP 2016/0331942-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

SEQUELAS DECORRENTES DE ATENDIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO 1º GRAU NÃO CONTESTADOS. 1. Na origem, a Fazenda Estadual foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 200.000,00 pelas sequelas cerebrovasculares (deficiência mental) que decorreriam de atendimento médico precário durante o parto. 2. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 ao fundamento de que o acórdão teria sido omisso quanto aos critérios de fixação do dano moral e dos honorários advocatícios não procede. Quanto ao valor arbitrado para a indenização por dano moral, o acórdão recorrido explicitou os seus critérios. Já com relação aos honorários, não tinha o acórdão recorrido o dever de se manifestar explicitamente sobre eles, pois o arbitramento efetuado na sentença não foi contestado pela Fazenda Estadual em sua Apelação. 3. A revisão do valor considerado adequado pelas instâncias ordinárias para o dano moral encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 4. Não é possível conhecer do recurso quanto à fixação dos honorários advocatícios, pois não houve prequestionamento da questão, incindo na espécie a Súmula 211/STJ (Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Ademais, a tentativa de iniciar a discussão em Embargos de Declaração no tribunal de origem representa indevida inovação recursal. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1510108 RJ 2019/0148310-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

SEQUELAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte agravante sustente que promoveu a devida impugnação aos termos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal efetivamente demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de responsabilidade civil do ente municipal e modificar o valor arbitrado a título de danos, que, in casu, não é exorbitante (R$18.000,00), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1081337 SP 2017/0077123-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

SEQUELAS. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Incabível nova redução do valor arbitrado a título de danos morais, eis que o montante fixado pela decisão agravada levou em consideração as graves sequelas permanentes e deformantes infligidas à vítima do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1603000 SP 2019/0309686-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

LAUDO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE SEQUELAS DO ACIDENTE NARRADO PELO SEGURADO. ACÓRDÃO QUE, COM LASTRO NO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFIRMA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REVISÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /1991, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. In casu, consignado no acórdão recorrido que o laudo do perito da confiança do juízo foi taxativo ao atestar que o segurado não estava incapacitado para a atividade laborativa que exercia com habitualidade, assim como afirmou que o segurado não apresentava sequelas resultantes do acidente narrado nos autos. 3. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

TST - ARR 204836120175040861 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. FGTS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência , o recurso não será processado. A causa diz respeito à condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho e sequelas a ele relacionadas, com perda da capacidade laboral. A matéria se refere, também, à estabilidade provisória pelo preenchimento dos requisitos para seu deferimento. Por fim, a causa trata da condenação da reclamada no pagamento do FGTS de 24/06/2016 a 16/01/2018, relacionado ao período em que o reclamante estava em gozo do benefício previdenciário. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que condena a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na aplicação analógica da Instrução Normativa 27 do c. TST, contraria a Súmula 219, I, do c. TST e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º , do art. 896-A da CLT .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1657428 PR 2017/0046928-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 08/03/2017. 2. O propósito recursal é dizer, primordialmente, sobre o dever da recorrente de restituir a quantia por ela levantada indevidamente, de boa-fé. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Pela teoria da actio nata, o nascimento da pretensão de restituição na hipótese ocorreu quando a recorrida efetivamente teve conhecimento do equívoco que gerou o levantamento indevido pela recorrente da quantia cuja devolução se requer. 5. A regra positivada nos arts. 876 e 884 do CC/02 , os quais estabelecem que todo aquele que, sem justa causa, recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, visa a evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que se prejudica com o pagamento indevido. 6. A boa-fé, na hipótese, está nos dois extremos: é de quem recebeu a quantia que não lhe era devida - a recorrente - e também de quem, por erro, pagou à pessoa que não era sua credora - a recorrida. Por isso, na ponderação de valores, o fiel da balança deve pender para o restabelecimento da situação originária (status quo ante), prevenindo o desequilíbrio nas relações jurídicas. 7. O enriquecimento sem causa, ao lado do negócio jurídico e da responsabilidade civil, é fonte de obrigações, e, como tal, não pode ser confundido com os direitos reais, que têm, dentre suas características, o direito de sequela. 8.

TRT-2 - 10016434820175020050 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS NO ORGANISMO DO TRABALHADOR - A empregadora deve reduzir os riscos inerentes ao trabalho pela observância das normas de saúde, higiene e segurança, consoante dispõe o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República. Negligenciadas tais normas e sofrendo o trabalhador com seqüelas em seu organismo, deve a empregadora arcar com indenização por morais.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 854728 SP 2016/0024954-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2. Modificar o entendimento do acórdão recorrido, como pretende a recorrente, demanda reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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