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serviços inclusos no plano contratado em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX20188160075 PR XXXXX-11.2018.8.16.0075 (Acórdão)

    Jurisprudência

    SUPOSTAS COBRANÇA INDEVIDAS QUE ESTÃO INCLUSAS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO VALOR COBRADO COM O VALOR DO PLANO CONTRATADO....pela reclamada que tal serviço trata-se de um benefício que passou a ser incluso no plano contratado pela autora, de modo que o valor integral do plano não sofreu variações, mas apenas passou a vir com...que tal serviço trata-se de um benefício que passou a ser incluso no plano contratado pela autora, de modo que o valor integral do plano não sofreu …

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  • TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX20188160075 PR XXXXX-15.2018.8.16.0075 (Acórdão)

    Jurisprudência

    SUPOSTAS COBRANÇA INDEVIDAS QUE ESTÃO INCLUSAS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO VALOR COBRADO COM O VALOR DO PLANO CONTRATADO....pela reclamada que tal serviço trata-se de um benefício que passou a ser incluso no plano contratado pela autora, de modo que o valor integral do plano não sofreu variações, mas apenas passou a vir com...que tal serviço trata-se de um benefício que passou a ser incluso no plano contratado pela autora, de modo que o valor integral do plano não sofreu …

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED XXXXX20188160075 PR XXXXX-11.2018.8.16.0075 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. SUPOSTAS COBRANÇA INDEVIDAS QUE ESTÃO INCLUSAS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO VALOR COBRADO COM O VALOR DO PLANO CONTRATADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTESTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DA DECISÃO. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-11.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24.06.2019)

    Encontrado em: SUPOSTAS COBRANÇA INDEVIDAS QUE ESTÃO INCLUSAS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO VALOR COBRADO COM O VALOR DO PLANO CONTRATADO....pela reclamada que tal serviço trata-se de um benefício que passou a ser incluso no plano contratado pela autora, de modo que o valor integral do plano não sofreu variações, mas apenas passou a vir com...que tal serviço trata-se de um benefício que passou a ser incluso no plano contratado pela autora, de modo que o valor integral do plano não sofreu variações, mas apenas passou a vir com a discriminação

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED XXXXX20188160075 PR XXXXX-15.2018.8.16.0075 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. SUPOSTAS COBRANÇA INDEVIDAS QUE ESTÃO INCLUSAS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO VALOR COBRADO COM O VALOR DO PLANO CONTRATADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTESTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DA DECISÃO. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-15.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24.06.2019)

    Encontrado em: SUPOSTAS COBRANÇA INDEVIDAS QUE ESTÃO INCLUSAS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO VALOR COBRADO COM O VALOR DO PLANO CONTRATADO....pela reclamada que tal serviço trata-se de um benefício que passou a ser incluso no plano contratado pela autora, de modo que o valor integral do plano não sofreu variações, mas apenas passou a vir com...que tal serviço trata-se de um benefício que passou a ser incluso no plano contratado pela autora, de modo que o valor integral do plano não sofreu variações, mas apenas passou a vir com a discriminação

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20188160087 PR XXXXX-71.2018.8.16.0087 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-71.2018.8.16.0087 Recurso Inominado nº XXXXX-71.2018.8.16.0087 Juizado Especial Cível de Guaraniaçu Recorrente (s): TIM CELULAR S.A. Recorrido (s): NEURI DE OLIVEIRA Relator: Fernando Swain Ganem TELEFONIA. INEFICIENTE. AUTORA ALEGACALL CENTER QUE EM JUNHO DE 2017 RENOVOU O CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL FORNECIDO PELA RÉ POR MEIO DO Nº 99845-1961, SENDO ESTIPULADO O VALOR MENSAL DE R$ 25,19; QUE RECEBEU COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO E, AINDA, A RÉ INCLUIU A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, DENOMINADOS “TIM BANCA VIRTUAL” E “TIM BACKUP”; QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ A FIM DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, PORÉM, SEM ÊXITO; PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS, A PARTE AUTORA RENUNCIOU AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS “TIM BANCA VIRTUAL” E “TIM BACKUP”; DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO NO VALOR DE R$ 25,19 E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5 E A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. NO MÉRITO, ALEGA A LEGALIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PLANO; QUE FOI ENVIADA MENSAGEM INFORMANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR E QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. PASSO AO PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE VOTO. CALL INEFICIENTE E O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR DO PLANO NÃOCENTER ESTÃO PREVISTOS NAS HIPÓTESES DO IRDR Nº 1.561.113-5, RAZÃO PELA QUAL, O FEITO NÃO COMPORTA SUSPENSÃO. O ITEM A DO IRDR Nº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAM ACERCA DA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,. TEM-SE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PROVA COMPLEXA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.6 DAS TR’S/PR. ADEMAIS, A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SOMENTE SE VERIFICA QUANDO A PROVA PERICIAL É A ÚNICA FORMA SUFICIENTE DO DESLINDE DO FEITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ALÉM DISSO, NÃO EXISTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS QUANDO O ALEGADO PODE SER COMPROVADO POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E OUTROS DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. NO QUE IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DETANGE AO MÉRITO, CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC ), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º , INC. VIII , DO CDC . COMPULSANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS INFERE-SE QUE EM 25.01.2018 O VALOR DO PLANO CONTRATADO ERA NO IMPORTE DE R$ 25,19, SENDO QUE OS VALORES DE R$ 3,90 REFERENTE AO “TIM BACKUP 5GB (INCLUSO)” E R$ 10,90 REFERENTE AO “TIM BANCA VIRTUAL (INCLUSO)” FORAM COBRADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA (VIDE – P. 2 DO . APÓS, EM MARÇO DE 2018 O VALOR DO PLANO FOI PARA R$ 44,99,MOV. 1.4) SENDO MANTIDAS AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS “TIM BACKUP 5GB (INCLUSO)” E “TIM BANCA VIRTUAL (INCLUSO)” . A AUTORA ALEGA (VIDE – P. 1 DO MOV. 1.4) QUE APÓS O RECEBIMENTO DE REFERIDA FATURA ENTROU EM CONTATO COM A RÉ E SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E O RESTABELECIMENTO DO VALOR DO PLANO, CONFORME PROTOCOLOS Nº 2018.694054626 TODAVIA, CONTINUOU RECEBENDO COBRANÇAS INDEVIDAS. MESMO APÓS AS RECLAMAÇÕES, CONFORME FATURA EMITIDA EM 07.07.2018 . DE UMA ANÁLISE À REFERIDA FATURA VERIFICA-SE (VIDE – P. 4 DO MOV. 1.4) QUE EMBORA OS SERVIÇOS “TIM BANCA VIRTUAL” E “TIM BACKUP 5G” CONSTEM COMO INCLUÍDOS NO PLANO E NÃO ESTEJAM MAIS COM O VALOR INDIVIDUAL, O R$ 44,99, OU SEJA, DE FATO OS SERVIÇOSVALOR COBRADO PELO PLANO FOI DE RECLAMADOS CONTINUARAM SENDO COBRADOS, POIS CONSTA NAS 1 TIM CONTROLEINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE O VALOR DO PLANO “ LIGHT” PORTANTO, À RÉ TRAZERÉ NO IMPORTE DE R$ 30,19 .(MOV. 1.4) INCUMBIA AOS AUTOS PROVAS A DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. RESSALTE-SE QUE APESAR DA RÉ ALEGAR QUE O VALOR DO PLANO SOFREU REAJUSTE ANUAL A AUTORA ALEGA EM INICIAL QUE CONTRATOU O PLANO EM JUNHO DE 2017 PELO VALOR DE R$ 25,19. EM MARÇO DE 2018 O VALOR FOI PARA 44,99, OU SEJA, HOUVE AUMENTO ANTES DO PRAZO DE UM ANO DO CONTRATO, O QUE NÃO CONFIGURA REAJUSTE ANUAL. ALÉM DISSO, HÁ DIVERGÊNCIA NA PRÓPRIA FATURA EMITIDA PELA RÉ, NA QUAL CONSTA O VALOR DO PLANO COMO R$ 44,99 NA PRIMEIRA FOLHA E COMO R$ 39,19 NAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES . INCUMBIA À(MOV. 1.4) RÉ COMPROVAR QUE A AUTORA CONCORDOU COM A ALTERAÇÃO DO PLANO, SEJA POR MEIO DE CONTRATO OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, O QUE NÃO O FEZ. FRISA-SE QUE A COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO, ALÉM DE SER PRÁTICA ABUSIVA CONTRA A PARTE CONSUMIDORA, É CAUSA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. EVIDENTE DESRESPEITO À PARTE CONSUMIDORA QUE ESPERA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS CONTRATADOS. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DACALL CENTER RÉ É INEFICIENTE, POIS NÃO ATENDEU AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU A CORREÇÃO DO PLANO E O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃODA PARTE AUTORA EM DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS E AS PECULIARIDADESPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DO CASO CONCRETO MANTENHO O MONTANTE FIXADO. RESSALTE-SE, APENAS, A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PLANO INICIALMENTE CONTRATADO, CONTUDO, DEVE SER REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 07.03.2014. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS RECURSO CONHECIDO EFUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LJE . DESPROVIDO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TIM CELULAR S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (voto vencido) e Marco Vinícius Schiebel. 25 de julho de 2019 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a) (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-71.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 25.07.2019)

    Encontrado em: APÓS, EM MARÇO DE 2018 O VALOR DO PLANO FOI PARA R$ 44,99,MOV. 1.4) SENDO MANTIDAS AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS “TIM BACKUP 5GB (INCLUSO)” E “TIM BANCA VIRTUAL (INCLUSO)” ....EVIDENTE DESRESPEITO À PARTE CONSUMIDORA QUE ESPERA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS CONTRATADOS....RESSALTE-SE, APENAS, A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PLANO INICIALMENTE CONTRATADO, CONTUDO, DEVE SER REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 07.03.2014.

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050080 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-02.2020.8.05.0080 RECORRENTE: LARA NUNES GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO SILVA VIEIRA RECORRIDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE FEIRA DE SANTANA JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEFESA QUE ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO É FEITA PELO CLIENTE, ATRAVÉS DE DUPLO COMANDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. . PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE OS SERVIÇOS IMPUGNADOS (PACOTE DE APLICATIVOS/SERVIÇOS DIGITAIS) ESTÃO INCLUSOS NO VALOR DO PLANO, NÃO OCORRENDO COBRANÇA ADICIONAL. S.INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 39 , III DO CDC . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Tratam-se de recurso (s) inominado (s) interposto (s) contra a sentença prolatada no processo em epígrafe nos seguintes termos: ¿De acordo com a distribuição do ônus, previsto no art. 373 do CPC/15 , cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste, sendo certo também que, em se tratando de relação de consumo na qual se discute a responsabilidade pelo fato do serviço, provar a inocorrência do defeito, ou ser este decorrente de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiro. In casu, a parte autora colaciona aos autos faturas do seu plano de telefonia, conforme se depreende no evento nº 01 do sistema PROJUDI. Nas faturas supracitadas há informação que a parte autora utiliza o plano TIM CONTROLE B PLUS, no qual está incluso serviços de backup e promoções, perfazendo-se o valor de R$ 64,99 (sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A bem da verdade, o plano TIM CONTROLE B PLUS oferece dentre outros serviços, benefícios promocionais que se perfazem em conteúdo e backup. Sendo assim, os serviços de de conteúdo já se encontram incluídos no valor do plano, fato ratificado nas próprias faturas, as quais aduzem entre parênteses que se tratam de serviços inclusos. Neste diapasão, não vislumbro, no presente caso, a verossimilhança das alegações da parte autora, atinente a existência de danos por ilicitude promovida pela Ré, posto que os serviços de conteúdo e de backup estão incluídos no valor do plano contratado, inexistindo cobrança a maior. A parte autora não comprova estar sendo cobrada em valor superior ao contratado em razão da oferta dos referidos serviços. Improcede o pedido de que a ré apresente o histórico de consumo da parte autora, considerando que tal documento se trata de prova constitutiva do autor, cabendo a este o ônus probatório. Assim, não há que se falar em ilicitude praticada pela Ré, não havendo qualquer responsabilidade civil. Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.¿ Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório. VOTO Requisitos de admissibilidade preenchidos. Preliminarmente, registro o novo posicionamento sobre a matéria que essa relatora anuiu visando privilegiar a uniformização de julgamentos, o princípio da colegialidade e da segurança jurídica, já que representantes de todas as Turmas Recursais da Bahia se reuniram e uniformizaram o entendimento nos termos que segue a fundamentação do presente julgado. Compulsando-se os autos, notadamente as faturas acostadas pela parte Autora, percebe-se informação clara sobre os serviços inclusos no plano contratado. Existe, inclusive, informação que os valores atinentes ao mesmo, referem-se a tais serviços, porém, tais valores já estão inclusos no valor global do plano. Vale registro que o presente caso é absolutamente diverso da hipótese de linha pré-paga e os créditos contratados começam a sofrer descontos relativos a serviços não contratados. Todo plano de telefonia possui embutido diversos serviços inclusos e desde que haja previsão em seu regulamento, a cobrança por tais serviços nãos e revela ilegal, visto a observância do dever de informação (art. 6º , VIII do CDC ). Venda casada não configurada. Assim, comprovada a contratação dos serviços impugnados pelo consumidor ao aderir ao plano estando o valor dos serviços embutidos no valor global do mesmo, inexiste infringência ao art. 39 , III do CDC . Assim, aderindo às razões lançadas na sentença, penso que a hipótese é de manutenção desta pelos próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099 /95, in verbis. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento nos termos da lei. ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO Juiz de Direito Relator

  • TJ-BA - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI XXXXX20198050080

    Jurisprudência

    PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE OS SERVIÇOS IMPUGNADOS ESTÃO INCLUSOS NO VALOR DO PLANO, NÃO OCORRENDO COBRANÇA ADICIONAL. PREVISÃO EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS....Analisando-se de forma pormenorizada as condições gerais do plano CONTROLE e as telas sistêmicas apresentadas pela acionada, percebe-se informação clara sobre os serviços inclusos no plano contratado....A acionada defende-se argumentando que os serviços estão inclusos no plano contratado, possuindo previsão nas condições gerais do mesmo.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20188160041 PR XXXXX-64.2018.8.16.0041 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO INEFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO.CALL CENTER SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇOS QUE ESTÃO INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO VALOR COBRADO COM O VALOR DO PLANO CONTRATADO. MERA INDICAÇÃO DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO DESACOMPANHADO DE PROVAS DA SUPOSTA ILICITUDE QUE ENSEJOU A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTESTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-64.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.06.2019)

    Encontrado em: SERVIÇOS QUE ESTÃO INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO VALOR COBRADO COM O VALOR DO PLANO CONTRATADO....tratam-se de benefícios que passaram a ser inclusos no plano contratado pela autora, de modo que o valor integral do plano não sofreu variações, constando, inclusive, a informação na própria fatura de...do plano após a inclusão do serviço contestado.

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20198050080 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº XXXXX-51.2019.8.05.0080 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SOSTENES AROEIRA DA LUZ ADVOGADO: MICHELLE DA LUZ BASTOS RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA E OUTRA ORIGEM: 4ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. PLANO CONTROLE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E COBRADOS INDEVIDAMENTE DA CONSUMIDORA. PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE OS SERVIÇOS IMPUGNADOS ESTÃO INCLUSOS NO VALOR DO PLANO, NÃO OCORRENDO COBRANÇA ADICIONAL. PREVISÃO EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 39 , III DO CDC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que contratou um plano de telefonia da modalidade CONTROLE, denominado OFERTA CONJUNTA CLARO MIX perante a acionada, pagando o valor de R$ 59,99. Aduz que após analisar as faturas mensais percebeu que passou a ser cobrada por serviços não contratados, quais sejam, Aplicativos Digitais ¿ CLARO BANCA (R$ 6,00), Aplicativos Digitais ¿ CLARO GAMES (R$ 8,50) e Aplicativos Digitais ¿ CLARO VÍDEO (R$ 10,00). 2. A acionada comprova que os três serviços estão previstos nas condições gerais do plano CONTROLE e que os valores referentes aos mesmos já estão embutidos no valor do plano (R$ 59,99), somente sendo dissecado os valores individuais na fatura. 3. Analisando-se de forma pormenorizada as condições gerais do plano CONTROLE e as telas sistêmicas apresentadas pela acionada, percebe-se informação clara sobre os serviços inclusos no plano contratado. 4. Vale registro que o presente caso é absolutamente diverso da hipótese de linha pré-paga e os créditos contratados começam a sofrer descontos relativos a serviços não contratados. 5. Todo plano de telefonia possui embutido diversos serviços inclusos e desde que haja previsão em seu regulamento, a cobrança por tais serviços nãos e revela ilegal, visto a observância do dever de informação (art. 6º , VIII do CDC ). Venda casada não configurada. 6. Comprovada a contratação dos serviços impugnados pelo consumidor ao aderir ao plano CONTROLE (OFERTA CONJUNTA CLARO MIX). Valor dos serviços embutidos no valor global do plano. Inexistência de infringência ao art. 39 , III do CDC . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RELATÓRIO A parte autora alega que contratou um plano de telefonia da modalidade CONTROLE, denominado OFERTA CONJUNTA CLARO MIX perante a acionada, pagando o valor de R$ 59,99. Aduz que após analisar as faturas mensais percebeu que passou a ser cobrada por serviços não contratados, quais sejam, Aplicativos Digitais ¿ CLARO BANCA (R$ 6,00), Aplicativos Digitais ¿ CLARO GAMES (R$ 8,50) e Aplicativos Digitais ¿ CLARO VÍDEO (R$ 10,00). Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, porém, não logrou êxito. A acionada defende-se argumentando que os serviços estão inclusos no plano contratado, possuindo previsão nas condições gerais do mesmo. Argumenta que o valor dos serviços também incluso no valor global do plano. Pugnou pela declaração de improcedência dos pedidos. A sentença atacada julgou os pedidos improcedentes. Insatisfeita, a parte acionada interpôs recurso inominado. Foram oferecidas contrarrazões. VOTO Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita oposta pelo recorrido. Como se sabe, o art. 99, § 3º, do Código de Processo determina que o benefício da assistência judiciária é concedido mediante a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário, visto gozar de presunção relativa de veracidade. A Constituição não exige a miserabilidade para o deferimento da assistência judiciária ou da justiça gratuita. Não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem a exposição específica dos motivos pelos quais o Juízo conclui pela suficiência econômica, ou sob a mera alegação de que o requerente ¿exteriorizava sinais de patrimônio¿. A exigência de prova cabal da pobreza em sede de Juizados Especiais é contraditória com o próprio sistema de prestação jurisdicional, cuja regra é a gratuidade para todos, havendo ônus da sucumbência apenas para a parte vencida. Nos autos não há comprovação de nenhum elemento fático que justifique a cassação do referido benefício, motivo pelo qual não acolho a impugnação suscitada. Adentrando ao mérito, sentença mantida conforme a súmula (art. 46 da Lei 9.099/95). Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC 2015 . NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora

  • TJ-BA - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI XXXXX20208050080

    Jurisprudência

    PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE OS SERVIÇOS IMPUGNADOS (PACOTE DE APLICATIVOS/SERVIÇOS DIGITAIS) ESTÃO INCLUSOS NO VALOR DO PLANO, NÃO OCORRENDO COBRANÇA ADICIONAL....backup estão incluídos no valor do plano contratado, inexistindo cobrança a maior....Compulsando-se os autos, notadamente as faturas acostadas pela parte Autora, percebe-se informação clara sobre os serviços inclusos no plano contratado.

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