CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não comprovada violação legal e constitucional, na forma do art. 896 , c, da CLT , ou ainda não demonstrada divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST), não se conhece do Apelo. Recurso de Revista não conhecido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência recente desta Corte, interpretando o art. 43 da Lei 8.212 /91, reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de Revista conhecido e provido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência recente desta Corte, interpretando o art. 43 da Lei 8.212 /91, reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo sem o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme OJ 368 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência recente desta Corte, interpretando o art. 43 da Lei 8.212 /91, reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo sem o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme a OJ 368 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do art. 195 , I , a , da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212 /91, é exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação e extinção da relação jurídica havida entre as partes, ainda que sem o reconhecimento do vínculo empregatício, visto que o fato gerador da obrigação tributária é o recebimento da retribuição financeira da prestação de serviços. Recurso de Revista conhecido e provido para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total objeto do acordo homologado em juízo.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Consoante disposto no art. 195 , I , a , da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212 /91, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, ainda que sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e provido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Consoante disposto no art. 195 , I , a , da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212 /91, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, ainda que sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e provido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Consoante disposto no art. 195 , I , a , da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212 /91, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, ainda que sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e provido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Consoante disposto no art. 195 , I , a , da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212 /91, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, ainda que sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e provido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Consoante disposto no art. 195 , I , a , da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212 /91, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, ainda que sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e provido.