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servidão de passagem em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190042 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE A RE A SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE TURBE OU ESBULHE A POSSE DO AUTOR SOBRE A SERVIDÃO DE PASSAGEM EM QUESTÃO, REMOVENDO-SE OS OBSTÁCULOS ERIGIDOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ENCRAVAMENTO DE PRÉDIO OU SERVIDÃO DE PASSAGEM A JUSTIFICAR O USO DE ATRAVESSADOURO QUE CORTA SEU IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Controvérsia que se cinge à caracterização do esbulho possessório sobre servidão de passagem não titulada. 2. Hipótese que não trata de passagem forçada, uma vez que o imóvel não está encravado, tampouco versa sobre servidão de passagem titulada, pois não há manifestação das partes no sentido de se constituir a respectiva servidão. 3. Consoante elementos dos autos, a servidão de passagem não titulada se revela uma servidão de trânsito, permanente e aparente. Caracterização que enseja o direito à proteção possessória. 4. Desnecessária na hipótese de servidão de trânsito e aparente a existência do encravamento do imóvel para a concessão da proteção possessória. 5. Incidência da Súmula 415 do STF. 4. Desprovimento do recurso.

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  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT (TJ-MT)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE IMÓVEL RURAL – IMÓVEL ENCRAVADO – CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM NO PRÓPRIO CONTRATO – DEMANDA AJUIZADA APÓS COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS NA VIA QUE DÁ ACESSO AO IMÓVEL ENCRAVADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDO – DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA VIA PARA GARANTIR A SERVIDÃO DE PASSAGEM – INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM E DA NATUREZA ENCRAVADA DO IMÓVEL – TESES CONTRÁRIAS ÀS PRÓPRIAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS – DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA À SERVIDÃO DE PASSAGEM – PRESENÇA DO PERIGO DA DEMORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Satisfeitos os requisitos da probabilidade do direito alegado e da demonstração do perigo da demora, deve ser mantida decisão deferitória de pedido de antecipação da tutela formulado para que a parte ré fosse compelida a desbloquear a via que dá acesso à área rural vendida à parte autora (imóvel encravado), garantindo, assim, o direito da parte autora à servidão de passagem, conforme expressa cláusula contratual.

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Reintegração / Manutenção de Posse XXXXX20168240144 SC

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    No mérito, pugnou seja instituída servidão de passagem. A decisão de fls. 34-35 deferiu a medida liminar....PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSTITUTOS JURÍDICOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ACESSO SECUNDÁRIO AO IMÓVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADA....Passa-se então à análise da servidão de passagem.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260022 SP XXXXX-28.2017.8.26.0022 (TJ-SP)

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    POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Desnecessidade da prova oral postulada. Suficiência das provas documental e pericial. Atribuição de certa discricionariedade ao magistrado na análise da pertinência das provas postuladas pelos contendores. Inteligência do artigo 370 , do Código de Processo Civil . Nulidade não configurada. 2. Sentença. Fundamentação. Decisão suficientemente fundamentada. Inocorrência de julgamento extra petita. Nulidade não configurada. Preliminares rejeitadas. 2. Servidão de passagem. Alegação de que o réu opõe ao autor obstáculo ao retirar o portão e construir cerca que impede o acesso ao local onde estão instaladas as caixas d´água do condomínio. Hipótese em que se cuida de servidão instituída por ato humano, o que dispensa o seu registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pelos condôminos e prestadores de serviços há muitos anos, de maneira contínua e aparente. Consideração de que as servidões aparentes e contínuas, estabelecidas por ato humano, tornam-se permanentes e importam em direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Pedido inicial julgado procedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, suficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-45.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

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    SERVIDÃO DE PASSAGEM - Questão já apreciada anteriormente em ação distinta apenas em relação à recorrida pessoa física, não configurando coisa julgada diante da diversidade de partes - Irrelevância de ser ou não o imóvel encravado, por não se tratar de discussão inerente à passagem forçada, mas sim de servidão de passagem - Prova dos autos que, ao menos nesta fase de cognição sumária demonstra se tratar o acesso fechado pela agravante recentemente aquele mesmo que já se determinou abertura posto que utilizada pela agravada Nai Fernandes e pelos moradores da associação há longo prazo - Decisão que determinou à ré agravante permitir a passagem e a abertura de cercas sob pena de multa mantida - Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL XXXXX20158160095 PR XXXXX-90.2015.8.16.0095 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM”. CONFUSÃO QUANTO AOS INSTITUTOS DA SERVIDÃO DE PASSAGEM (DIREITO REAL – ART. 1.378 DO CCB ) E DA PASSAGEM FORÇADA (DIREITO DE VIZINHANÇA – ART. 1.285 DO CCB ). CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO REAL QUE PODE SER ADQUIRIDO APENAS DE DOIS MODOS: POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, NO CASO. EXAME DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO DE SERVIDÃO APARENTE. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.379 DO CCB . PRAZO DE 20 ANOS QUE PODE SER REDUZIDO PARA 15, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AUTORA QUE EXERCE A PASSAGEM A MENOS TEMPO QUE O EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-90.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 18.05.2018)

    Encontrado em: “AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM”....CONFUSÃO QUANTO AOS INSTITUTOS DA SERVIDÃO DE PASSAGEM (DIREITO REAL – ART. 1.378 DO CCB ) E DA PASSAGEM FORÇADA (DIREITO DE VIZINHANÇA – ART. 1.285 DO CCB )....Sobre o tema, leciona Flávio Tartuce, ao abordar especificamente as diferenças entre a servidão de passagem e o direito de vizinhança de passagem forçada: “Primeira diferença: enquanto a servidão de passagem

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE SERVIDÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM PASSAGEM FORÇADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de manutenção da servidão de passagem instituída no terreno do Autor. A servidão no direito civil consiste em um gravame real de um prédio sobre o outro, retirando o proprietário do imóvel dominante a utilidade para o seu bem do imóvel serviente. No caso dos autos, a instituição da servidão ocorreu em 1998, anterior a aquisição do terreno pelo Autor, em 2004. Alega o Autor que no caso incide o disposto no art. 1.388 , II do CC , argumentando que a servidão de passagem não é a única forma possível para que os Réus acessem seus respectivos terrenos. A existência de outro acesso não impede a servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada. A servidão exige tão somente que proporcione utilidade, nos exatos termos do art. 1.378 CC . Já a passagem forçada é hipótese de direito de vizinhança na qual o dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem. Ao contrário do alegado pelo Autor, não se encontra presente nenhuma das situações que autorizam a extinção da servidão. Ademais, o uso prolongado e aparente de uma serventia assegura proteção possessória, inclusive em face do proprietário. Sentença que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218160000 Primeiro de Maio XXXXX-59.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONFUSÃO QUANTO AOS INSTITUTOS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM (DIREITO REAL, ART. 1.378 DO CCB ) E DA PASSAGEM FORÇADA (DIREITO DE VIZINHANÇA, ART. 1.285 DO CCB ). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-59.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2021)

    Encontrado em: Ademais, a medida deferida pelo Juízo refere-se, em verdade, à servidão de passagem e não à passagem forçada reconhecida na sentença, pelo que a decisão merece reforma.Requereram, assim, a atribuição de...o Juízo indicado o dispositivo relativo à passagem forçada, é possível observar que vem ocorrendo alguma confusão entre tal instituto e o de servidão de passagem nos autos originários que, como se sabe...em geral”.Nesse sentido, esclarece Flávio Tartuce acerca da diferença dos institutos da passagem forçada e da servidão de passagem, ao pontuar que “enquanto a servidão será registrada no Registro de Imóveis

  • TJ-ES - Apelação APL XXXXX20058080004 (TJ-ES)

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    EMENTA : CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO). ALEGAÇÃO AMPARADA EM ASPECTOS FÁTICOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEITADA A ANÁLISE PRELIMINAR DA MATÉRIA. MÉRITO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DISTINÇÃO ENTRE PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. TRANSMUDAÇÃO DA PASSAGEM FORÇADA EM SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Prejudicial de Mérito (Prescrição) I.I. Restando evidenciado, que, a pretexto da suposta ocorrência da prescrição da pretensão autoral, alega-se, na realidade, que teria ocorrido a aquisição da propriedade da área da servidão por usucapião, infere-se que a matéria confunde-se com o mérito, no qual, por conseguinte, restará empreendida a sua profícua apreciação à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos. I. II. Rejeitada a apreciação preliminar da matéria. II. Mérito II.I. Na esteira das premissas conceituais estabelecidas na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a passagem forçada é regulada pelos direitos de vizinhança e tem sua previsão nos artigos 559 a 562 do Código Civil de 1916 [correspondente ao artigo 1.285 do Código Civil de 2002]. Trata-se de uma restrição legal ao direito de propriedade que se destina a propiciar saída para a via pública ou para outro local dotado de serventia e pressupõe, portanto, o isolamento ou a insuficiência de acesso do imóvel que pretende o direito à passagem forçada. A servidão de passagem, também denominada de servidão de trânsito, por sua vez, constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, é um direito real (artigo 674 , inciso II , do Código Civil de 1916 [correspondente ao artigo 1.225, inciso III, do Código Civil de 2002]), constituindo uma restrição voluntária ao direito de propriedade. Destina-se a servir de passagem para outro imóvel distinto dotado de utilidade para o prédio dominante ou para a via pública. (STJ, REsp 316.045/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012). II.II. A servidão de passagem, uma vez demonstrados os requisitos do artigo 1.379 , do Código Civil , autoriza a consumação da usucapião. Por outro lado, não é menos correto afirmar que a passagem forçada, por encontrar-se fundada na necessidade e na indispensabilidade de constranger o vizinho a dar passagem ao dono do prédio que não tiver acesso à via pública, a uma nascente ou a um porto, a teor do artigo 1.285, do mesmo Diploma Legal, não é apta a permitir a aquisição do direito de propriedade por usucapião, mesmo porque atos de permissão ou tolerância não geram posse, consoante disposto no artigo 1.208, do aludido Estatuto Civil. II.III. À luz dos elementos colhidos dos autos, é possível concluir, em termos objetivos, que, no período que a escadaria era utilizada como meio exclusivo e indispensável ao acesso à rua, tinha-se por configurada a passagem forçada, não gerando, por conseguinte, a possibilidade de usucapião. Posteriormente ao aterro da rua, o que ocorreu por volta do ano de 1999/2000, a utilização da escadaria passou a operar-se em servidão de passagem, não se podendo falar, ainda assim, em usucapião na medida em que a propositura da presente ação ocorreu em 22/04/2005, isto é, antes mesmo do decurso do prazo de 10 (dez) anos a que alude o artigo 1.379 , do Código Civil . II. IV. A teor da regra inserta no inciso II , do artigo 1.388 , do Código Civil , extingue-se a servidão de passagem quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão . II.V. In casu , ao que se extrai dos elementos de convicção produzidos nos autos, no que incluídas as fotografias mais recentes da área (fls. 270/271), não mais se justifica a manutenção da escadaria objeto da lide na área pertencente ao Recorrente, eis que os Recorridos podem facilmente utilizar a parte frontal do terreno de sua casa para acessar a rua, ou se desejarem, também podem, sem dificuldade alguma, construir outra escadaria à frente de sua casa. III. Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, rejeitar a análise preliminar da matéria suscitada a pretexto de arguição da Prejudicial de Mérito (Prescrição), e, no Mérito, conferir provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60006903001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ATO DE MERA TOLERÂNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ATO DE MERA TOLERÂNCIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ATO DE MERA TOLERÂNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - A passagem forçada, imposta pela lei e disciplinada pelo art. 1.285 , do CC , somente dá lugar quando o imóvel está encravado - A servidão de passagem é ato contratual que visa atender à comodidade e a conveniência e que exige como elemento indispensável à sua existência o registro imobiliário ou a sua aquisição por meio de usucapião, estando regulada pelo art. 1.378 , do CC - Atos de mera tolerância não autorizam a proteção possessória.

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