servidor público em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -- AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 - REQUISITOS PRESENTES A tutela provisória satisfativa pode fundamentar-se em urgência ou evidência, de modo que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 , a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se respeitar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores, garantia constitucional prevista no artigo 37 , XV , Constituição Federal . Nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma constitucional da irredutibilidade vencimental (Repercussão Geral 514)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. Os atos de improbidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.429 /92, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. 2. A matéria relativa a improbidade administrativa é regulada por lei e princípios próprios, diversos daqueles que se aplicam aos servidores públicos civis, regidos pela Lei 8.112 /90. 3. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa não deve ser julgada em Vara especializada em matéria relativa a servidor público. 4. Recurso especial provido.

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. 1. A Constituição Federal em seu artigo 37 , IX permite a contratação de servidores, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. A mesma Carta no artigo 6º aponta dentre os direitos sociais à proteção à maternidade, no que se comunica com o artigo 227 ao prever o direito da criança de receber, com absoluta prioridade, proteção à vida, à saúde, à alimentação e à convivência familiar. Para assegurar o nascimento (vida e saúde), a gestação deve ser preservada na relação laboral, assim como os primeiros meses de vida devem receber a convivência da genitora, inclusive para prover sua saúde e alimentação. 3. Por outro lado, o artigo 7º da Constituição elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, no inciso I, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 4. O artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT ? assegurou a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez, até o quinto mês após o parto. 5. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629053 ? Tema 427 ? sob o rito da repercussão geral sedimentou a tese de que A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 6. Logo, independentemente de se tratar de servidora temporária, contratada por tempo determinado, a proteção em tela assegura o pagamento de indenização à demandante. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAMADO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS1. Reconhecido o direito à indenização à gestante demitida de cargo em comissão no período de estabilidade, matéria não ventilada em grau recursal. 2. A indenização por danos morais depende da configuração dos requisitos para deferimento da pretensão indenizatória, não verificados no caso concreto. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 10.698 /2003. REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698 /2003. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para também declarar que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com fundamento na Lei n. 10.698 /2003. Precedentes. 2.. Recurso Especial não provido.

CONFEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS X SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ação monitória movida por entidade sindical superior contra entidade sindical inferior objetivando repasse de contribuição sindical descontada de servidores públicos municipais escapa à previsão do art. 114 , III , da CRFB/88 , que se aplica apenas aos sindicatos dos trabalhadores regidos pela CLT , não alcançando os servidores públicos estatutários. Incompetência que se pronuncia de ofício para declarar a nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Comum.

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. 1. A Constituição Federal em seu artigo 37, IX permite a contratação de servidores, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. A mesma Carta no artigo 6º aponta dentre os direitos sociais à proteção à maternidade, no que se comunica com o artigo 227 ao prever o direito da criança de receber, com absoluta prioridade, proteção à vida, à saúde, à alimentação e à convivência familiar. Para assegurar o nascimento (vida e saúde), a gestação deve ser preservada na relação laboral, assim como os primeiros meses de vida devem receber a convivência da genitora, inclusive para prover sua saúde e alimentação. 3. Por outro lado, o artigo 7º da Constituição elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, no inciso I, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 4. O artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT ? assegurou a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez, até o quinto mês após o parto. 5. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629053 ? Tema 427 ? sob o rito da repercussão geral sedimentou a tese de que A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 6. Logo, independentemente de se tratar de servidora temporária, contratada por tempo determinado, a proteção em tela assegura o pagamento de indenização à demandante. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. 1. A Constituição Federal em seu artigo 37 , IX permite a contratação de servidores, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. A mesma Carta no artigo 6º aponta dentre os direitos sociais à proteção à maternidade, no que se comunica com o artigo 227 ao prever o direito da criança de receber, com absoluta prioridade, proteção à vida, à saúde, à alimentação e à convivência familiar. Para assegurar o nascimento (vida e saúde), a gestação deve ser preservada na relação laboral, assim como os primeiros meses de vida devem receber a convivência da genitora, inclusive para prover sua saúde e alimentação. 3. Por outro lado, o artigo 7º da Constituição elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, no inciso I, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 4. O artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT ? assegurou a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez, até o quinto mês após o parto. 5. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629053 ? Tema 427 ? sob o rito da repercussão geral sedimentou a tese de que A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 6. Logo, independentemente de se tratar de servidora temporária, contratada por tempo determinado, a proteção em tela assegura o pagamento de indenização à demandante. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. 1. A retenção do PSS - prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a modificação introduzida pela MP nº 497, de 27 de julho de 2010, bem como na Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 055, do Conselho da Justiça Federal - não se reputa indevida , devendo-se observar as alíquotas de incidência nos respectivos meses de competência 2. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. O Código de Processo Civil dá respaldo legal à cominação de astreinte (artigos 287 e 461 , ambos do CPC ), silenciando quanto a eventual impedimento de fixação de multa à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Redução da multa diária para R$ 100,00 e limitação da cobrança máxima a R$ 5.000,00.DANDO PROSSEGUIMENTO, NÃO APLICARAM O ART. 942 , POIS O RECURSO NÃO SE ENQUADRA NO ART. 356 , § 5º , AMBOS DO NCPC , E POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.