servidor público do município de itaiópolis em Jurisprudência

ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA MENOR QUE O ESTIPULADO POR LEI - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1 /92: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORREsPONDERÁ À MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA NO EXERCÍCIO E BENEFICIARÁ A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO "A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 89). "Ademais, não se pode olvidar de regra elementar de hermenêutica jurídica matizada em antigo brocardo: em que a lei não distingue ou restringe, não cabe ao in-térprete distinguir ou restringir"

ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA MENOR QUE O ESTIPULADO POR LEI - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1 /92: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORREsPONDERÁ À MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA NO EXERCÍCIO E BENEFICIARÁ A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO "A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 89). "Ademais, não se pode olvidar de regra elementar de hermenêutica jurídica matizada em antigo brocardo: em que a lei não distingue ou restringe, não cabe ao in-térprete distinguir ou restringir"

ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA MENOR QUE O ESTIPULADO POR LEI - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1 /92: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORREsPONDERÁ À MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA NO EXERCÍCIO E BENEFICIARÁ A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO "A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 89). "Ademais, não se pode olvidar de regra elementar de hermenêutica jurídica matizada em antigo brocardo: em que a lei não distingue ou restringe, não cabe ao in-térprete distinguir ou restringir"

ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA MENOR QUE O ESTIPULADO POR LEI - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1 /92: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDERÁ À MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA NO EXERCÍCIO E BENEFICIARÁ A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO "A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 89). "Ademais, não se pode olvidar de regra elementar de hermenêutica jurídica matizada em antigo brocardo: em que a lei não distingue ou restringe, não cabe ao in-térprete distinguir ou restringir"

ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA MENOR QUE O ESTIPULADO POR LEI - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1 /92: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDERÁ À MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA NO EXERCÍCIO E BENEFICIARÁ A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO "A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 89). "Ademais, não se pode olvidar de regra elementar de hermenêutica jurídica matizada em antigo brocardo: em que a lei não distingue ou restringe, não cabe ao in-térprete distinguir ou restringir"

ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA MENOR QUE O ESTIPULADO POR LEI - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1 /92: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDERÁ À MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA NO EXERCÍCIO E BENEFICIARÁ A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO "A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 89). "Ademais, não se pode olvidar de regra elementar de hermenêutica jurídica matizada em antigo brocardo: em que a lei não distingue ou restringe, não cabe ao in-térprete distinguir ou restringir"

ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA MENOR QUE O ESTIPULADO POR LEI - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1 /92: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDERÁ À MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA NO EXERCÍCIO E BENEFICIARÁ A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO "A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 89). "Ademais, não se pode olvidar de regra elementar de hermenêutica jurídica matizada em antigo brocardo: em que a lei não distingue ou restringe, não cabe ao in-térprete distinguir ou restringir"

ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA MENOR QUE O ESTIPULADO POR LEI - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1 /92: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDERÁ À MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA NO EXERCÍCIO E BENEFICIARÁ A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO "A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 89). "Ademais, não se pode olvidar de regra elementar de hermenêutica jurídica matizada em antigo brocardo: em que a lei não distingue ou restringe, não cabe ao in-térprete distinguir ou restringir"

ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNI-CÍPIO DE ITAIÓPOLIS - VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA MENOR QUE O ESTIPULADO POR LEI - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1 /92: O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDERÁ À MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA NO EXERCÍCIO E BENEFICIARÁ A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO "A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 89). "Ademais, não se pode olvidar de regra elementar de hermenêutica jurídica matizada em antigo brocardo: em que a lei não distingue ou restringe, não cabe ao in-térprete distinguir ou restringir"

COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - ALMEJADA PROGRESSÃO FUNCIONAL CALCADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2012 - INVO-CADA INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - RECURSO NÃO PROVIDO A dúvida acerca da validade constitucional de determinada lei não pode ser invocada como motivo suficiente para que ela seja posta de lado (Ronaldo Poletti apud TJSC - Recurso Criminal nº 2003.011728-8, de Campo Erê, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 09.09.2013). Enquanto não tiver sido proclamada, por órgão judicial competente, a inconstitucionalidade de determinado regramento, eventual vício formal no processo legislativo também não abre espaço para o inatendimento do comando legal (TJSP - Apelação Cível nº 4018931-69.2013.8.26.0602 , de Sorocaba, 24ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 15.12.2014). No mais, a presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, presunção 'iuris tantum', que pode ser infirmada por declaração, em sentido contrário, do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha função pragmática indispensável à manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de consequência, à própria harmonia do sistema. O descumprimento ou a não-aplicação da lei sustentado em invocação de inconstitucionalidade antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente sujeita a vontade insubmissa às sanções previstas no ordenamento. Antes de anunciada a decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco (Luís Roberto Barroso,"Interpretação e Aplicação da Constituição ", São Paulo: Saraiva, 1998, págs. 164/165). Portanto, sem que tenha sido proclamada a aventada inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 17/2012, ela deve ser rigorosamente cumprida. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95)