AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - É intempestivo o pedido de complementação da RPV, referente à atualização monetária, uma vez que a parte agravante teve ciência da expedição do alvará em 04/02/2014 (fl. 10-v) e o pedido de complementação da RPV foi protocolizado apenas em 05/03/2014, restando ultrapassado, assim, em muito, o prazo de cinco dias conforme estabelece o artigo 185 do CPC . Precedentes.- Reconhecida a intempestividade do pleito de atualização monetária da RPV, face à ausência de oportuna manifestação da exequente, resta prejudicado o pedido análise dos índices de atualização monetária sobre o valor pago.RECURSO PROVIDO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA.. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Resolução nº 767 /2009 do COMAG, alterada pela Resolução nº 1097/2015, define a competência da Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública, estabelecendo que compete a mencionado juízo processar e julgar as ações referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio de saúde, ao trânsito e ao tráfego.A Resolução em análise estabelece, portanto, um rol restritivo quanto às matérias de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública. Assim, considerando que a ação em questão se trata de revisão de aposentadoria, imperativo o reconhecimento da competência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu processamento e julgamento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70052172251, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 28-11-2019)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO -- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - Revela-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidor público para custeio de pensão, no período compreendido entre as Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /2003.
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 23/91 - SERVIDORES DA ATIVA - OPÇÃO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI - PROMOÇÃO PARA O CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 23/91 - SERVIDORES DA ATIVA - OPÇÃO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI - PROMOÇÃO PARA O CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 23/91 - SERVIDORES DA ATIVA - OPÇÃO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI - PROMOÇÃO PARA O CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 23/91 -- SERVIDORES DA ATIVA - OPÇÃO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI - PROMOÇÃO PARA O CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - Não há como utilizar como paradigma para os proventos do servidor que se aposentou no cargo de Detetive Classe III anteriormente à edição da Lei Complementar Estadual 23/91, a remuneração paga aos servidores da ativa que optaram pela aposentadoria voluntária nos termos da referida lei, mas sim o daqueles servidores ativos que não fizeram tal opção, ou, ainda, que não preenchiam os requisitos por ela exigidos, permanecendo, portanto, no cargo da classe intermediária, in casu, Detetive Classe III, tendo em vista encontrarem-se na mesma situação jurídica do apelante, não havendo desigualdade de tratamento jurídico e, consequentemente, violação ao disposto no art. 40 , § 4º , da CF/88 (redação anterior à edição da EC nº 20 /98), bem como ao antigo § 4º do art. 36 da Constituição Estadual e art. 119, inc. II, da Lei Estadual nº 5.406/69.
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO DE CLASSE COM EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRRÊNCIA. DIFERENÇAS. CORREÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO DE CLASSE COM EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRRÊNCIA. DIFERENÇAS. CORREÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO DE CLASSE COM EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRRÊNCIA. DIFERENÇAS. CORREÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO DE CLASSE COM EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRRÊNCIA. DIFERENÇAS. CORREÃO MONETÁRIA.- PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.É cabível o julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática do Relator, na forma do artigo 557 do CPC .-MÉRITO-Prescrição do Fundo de DireitoPretendendo a parte autora o pagamento das parcelas inadimplidas de promoção por antiguidade da classe \C\ para \D\ de servidor inativo integrante dos quadros do magistério estadual, efetivada em 05/05/2006, com efeitos retroativos a partir de 15/10/2001, correta a decisão do juízo de origem que afastou prescrição qüinqüenal, uma vez que a promoção foi publicada há menos de cinco anos do ajuizamento da ação.Diferenças da PromoçãoEntendimento consolidado na jurisprudência desta Corte de que são devidas as diferenças remuneratórias advindas do inadimplemento da promoção com efeitos retroativos. Precedentes do TJ/RS.Fator de Correção das DiferençasA partir da entrada em vigor da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09, tem aplicação a aludida legislação, sendo que a contar de 14/03/2013, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4357-DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão \índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da Republica , levando à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960 /09.Provido parcialmente o apelo da autora para que o termo inicial da incidência dos juros de mora seja a data da citação, conforme prevê o art. 219 do CPC e para que, a contar de 14/03/2013, os juros moratórios sejam devidos no percentual de 6% ao ano e a correção monetária incida pelo índice IGP-M.A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela.PRELIMINAR REJEITADA.AGRAVO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PARIDADE. CABIMENTO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998. INATIVAÇÃO NA FORMA DO ART. 3º DA EC Nº 47 /05. CHEFE DE DIVISÃO - FGP VII. GERENTE DE PREVIDÊNCIA E SAÚDE - FG 11. EQUIVALÊNCIA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PARIDADE. CABIMENTO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998. INATIVAÇÃO NA FORMA DO ART. 3º DA EC Nº 47 /05. CHEFE DE DIVISÃO - FGP VII. GERENTE DE PREVIDÊNCIA E SAÚDE - FG 11. EQUIVALÊNCIA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PARIDADE. CABIMENTO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998. INATIVAÇÃO NA FORMA DO ART. 3º DA EC Nº 47 /05. CHEFE DE DIVISÃO - FGP VII. GERENTE DE PREVIDÊNCIA E SAÚDE - FG 11. EQUIVALÊNCIA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PARIDADE. CABIMENTO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998. INATIVAÇÃO NA FORMA DO ART. 3º DA EC Nº 47 /05. CHEFE DE DIVISÃO - FGP VII.. GERENTE DE PREVIDÊNCIA E SAÚDE - FG 11. EQUIVALÊNCIA.Tendo em vista o ingresso no serviço público antes da vigência da EC nº 20 /98 - 16.12.1998 -, a inativação com base no art. 3º da EC nº 47 /05, e proventos conforme o art. 7º da EC. nº 41 /03, bem como comprovada a identidade de atribuições e hierarquia entre as funções gratificadas de Chefe de Divisão - FGP VII - e de Gerente de Previdência e Saúde - FG 11 -, com correspondência na estrutura administrativa, evidenciado o direito da autora ao reenquadramento, e ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes, em obediência à paridade. Princípio da legalidade. Precedentes.Negado seguimento ao recurso. Mantida a sentença em reexame necessário.
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANDO ÀS DEMAIS QUESTÕES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70079170288, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 20-12-2018)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. LC Nº 51 /85. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A INATIVAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 48.136/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. LC Nº 51 /85. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A INATIVAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 48.136/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. LC Nº 51 /85. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A INATIVAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 48.136/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL..APOSENTADORIA ESPECIAL. LC Nº 51 /85. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A INATIVAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 48.136/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. O aposentado faz jus ao pagamento das diferenças do período em que os proventos não se amoldavam à Lei Complementar n. 51 /85. Com a publicação do Decreto Estadual n. 48.136/2011, o Estado do Rio Grande do Sul reconheceu a possibilidade de aposentadoria especial até então não aceita, aos policiais civis, conforme critérios contidos no art. 1º , inciso I da Lei Complementar n. 51 /85. Prescrição do Fundo de Direito - O art. 2º-A do Decreto nº 48.136/11, acrescentado pelo Decreto nº 48.241/11, estabeleceu que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 40 , § 4º , incisos II e III , da CF , aplica-se às aposentadorias concedidas até a sua publicação, observada a prescrição quinquenal. Isso evidencia que a Administração Pública expressamente admitiu a retroatividade da norma, impondo como única limitação a observância do quinquênio prescricional, ou seja, das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Incidência do verbete nº 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Honorários... Advocatícios Sucumbenciais - fixados em 5% sobre o valor da condenação está em conformidade com as regras vigentes à época em que prolatada a sentença, bem como em causas singelas, como a que se ora examina, devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. Negaram provimento ao recurso de apelação. ( Apelação Cível Nº 70075636621 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 27/02/2018).
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF -- JUROS DE MORA. - O STF pacificou o entendimento de que é ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas antes da edição da EC 41 /03. - Sobre os valores a serem restituídos devem incidir correção monetária a partir da data do desconto indevido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; e juros de 12% ao mês a partir do trânsito em julgado do acórdão. - Os honorários devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º da lei processual.