servidor público inativo em Jurisprudência

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Pretensão ao recebimento da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP. Lei Complementar Estadual nº 873 /2000. Preliminar de intempestividade acolhida. Recurso não conhecido.

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - Qüinqüênios e Sexta-parte - Incidência sobre a totalidade dos proventos - Cabimento - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Recurso desprovido.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - correção dos proventos - autor que obteve por sentença o direito a aposentar-se com proventos do cargo de serventuário, que eqüivalem a 34 salários mínimos - inexistência do direito à majoração sempre que houver a correção do salário - sentença mantida - recurso desprovido.

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - Quadro do magistério - Incorporação de diferenças de vencimentos - Alteração promovida pela Lei Estadual n" 836 /97 - Irretroatividade - Ofensa ao direito adquirido - Não ocorrência de prescrição - Súmula nº 85 do STJ - Recurso provido.

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70052172251, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 28-11-2019)

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Pretensão ao recebimento da vantagem denominada Adi­cional de Local de Exercício - ALE, instituída pela LC n. 689 /92 - Inadmissibilidade - Verba de caráter transitório - Concessão somente aos da ativa - Ação julgada parcialmente proce­dente - Recurso provido.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Gratificação de Suporte às Atividades Escolares (GSAE) - Servidor público aposentado - Gratificação Instituída pela LC nº 872 /2000 - Prescrição ? O prazo prescrlctonal tem Inicio com a entrada em vigor da lei, para aqueles servidores que já ostentavam a condição de aposentados naquele momento - Prescrição do fundo de direito reconhecida de ofício e apelo do autor prejudicado.

SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - Município de Tupã - Ajuda de custo paru alimentação concedida pela Lei Municipal n" 3.540 /95 - Prescrição e ilegitimidade passiva ad cansam afastadas - Revogação do benefício pelas Leis Municipal números 76 /05 e 80 /05 - Natureza jurídica indenizatória da vantagem reconhecida - Verba indevida aos inativos - Precedentes - Ação improcedente - Recurso provido.

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - Estado de São Paulo - Contribuição previdenciária - Incidência sobre proventos de aposentadoria - Exclusão pela Emenda Constitucional nº 20 /98 - Restabelecimento do desconto após a Emenda Constitucional n" 41 /03 - Devolução parcial determinada - Juros de mora - Observância do art. 1º-F da Lei n" 9.494 /97 - Recurso oficial e voluntário parcialmente provido.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Pretensão ao recebimento da Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE instituída pela Lei Complementar nº 872 /00, sob pena de multa diária. Aumento que decorre do comando constitucional (art. 40 , § 8o , CF/1988 ). Existência do fato que gerou posteriormente o benefício; ausência de previsão legal para o benefício ao tempo da atividade láborativa e situação fática vivida pelos inativos quando do exercício da atividade láborativa. Inteligência do art. 40 , § 8o , da CF/1988 . Recurso voluntário improvido.