EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS INFRINGENTES.. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Prefeitura Municipal de São Sebastião. Cargo comissionado. Lei Complementar Municipal nº 56 /04. Publicação no último mês do mandato eletivo. Incorporação salarial. Aumento de despesa com pessoal. Ofensa a Lei Responsabilidade Fiscal (parágrafo único do art. 21). Caracterização. Entendimento da douta maioria que deve prevalecer. Improcedência mantida. Embargos infringentes rejeitados.
Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 15/09/2015 - 15/9/2015 Embargos Infringentes EI 00029640520108260587 SP 0002964-05.2010.8.26.0587 (TJ-SP) Paulo Galizia
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Consideram-se vencimentos os valores atinentes ao salário e vantagens percebidas.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LICENÇA MÉDICA. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. A autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, devendo ser mantida a ordem de exclusão, do polo passivo, daquele que não tenha competência para reparar a conduta que o impetrante pretende combater por meio da impetração do mandamus. 2. Deve ser concedida licença para tratamento médico a servidor público municipal que comprovar estar acomedito por moléstia grave, nos termos do art. 187, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cavalcante (Lei 021 /90). 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor Público Municipal. São Paulo. Aplicação do índice de 25,32%, para fevereiro de 1995. Teoria da Relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim.
Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 28/12/2010 - 28/12/2010 -.... 3830353320108260000 SP (TJ-SP) Vera Angrisani
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - DIREITO À PERCEPÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - DIREITO À PERCEPÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - DIREITO À PERCEPÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - DIREITO À PERCEPÇÃO. As vantagens pecuniárias acrescidas aos vencimentos do servidor em decorrência de uma situação de fato previamente estabelecida na norma jurídica e devidamente consumada, enseja ao servidor o direito à sua percepção apenas pelo implemento do tempo de serviço exigido e se incorpora ao seu patrimônio, mesmo vindo a ser extinta posteriormente por outra lei.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - DIREITO À PERCEPÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - DIREITO À PERCEPÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - DIREITO À PERCEPÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - DIREITO À PERCEPÇÃO. As vantagens pecuniárias acrescidas aos vencimentos do servidor em decorrência de uma situação de fato previamente estabelecida na norma jurídica e devidamente consumada, enseja ao servidor o direito à sua percepção apenas pelo implemento do tempo de serviço exigido e se incorpora ao seu patrimônio.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Possível a execução individual do crédito obtido por meio de ação coletiva ajuizada pelo sindicato em favor dos servidores públicos municipais de Getúlio Vargas. A condição legitimadora do direito de agir é de que o credor pertença à categoria afeta ao decisório de mérito.Precedentes jurisprudenciais.Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Possível a execução individual do crédito obtido por meio de ação coletiva ajuizada pelo sindicato em favor dos servidores públicos municipais de Getúlio Vargas. A condição legitimadora do direito de agir é de que o credor pertença à categoria afeta ao decisório de mérito.Precedentes jurisprudenciais.Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Possível a execução individual do crédito obtido por meio de ação coletiva ajuizada pelo sindicato em favor dos servidores públicos municipais de Getúlio Vargas. A condição legitimadora do direito de agir é de que o credor pertença à categoria afeta ao decisório de mérito.Precedentes jurisprudenciais.Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Possível a execução individual do crédito obtido por meio de ação coletiva ajuizada pelo sindicato em favor dos servidores públicos municipais de Getúlio Vargas. A condição legitimadora do direito de agir é de que o credor pertença à categoria afeta ao decisório de mérito.Precedentes jurisprudenciais.Recurso desprovido.