PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FERROVIÁRIO. RFSSA. EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PARADIGMA NA ATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu requerimento de revisão de sua pensão para equiparação à remuneração do nível 227 do cargo correspondente ao do servidor paradigma (funcionário da ativa da VALEC). 2. De acordo com o art. 2º da Lei 8.186 /91, ficará a cargo da União complementar a aposentadoria dos ferroviários da inativa, que corresponderá a diferença entre o valor pago pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao pessoal da ativa na RFSSA e sua subsidiárias. Referido benefício foi estendido aos ferroviários admitidos até 21/05/91 pela RFSSA e subsidiárias (Lei 10.478 /02), o que, a princípio, beneficiaria a parte autora, já que o instituidor de seu benefício se aposentou pela RFFSA em 1976. 3. No entanto, como bem colocado pelo juízo de primeira instância, o servidor paradigma recebe várias verbas que não são extensíveis ao instituidor da pensão por morte da autora, já que consistem em vantagens pessoais (repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço, horas extras incorporadas). Inclusive, ressalta que o valor da pensão da autora, em agosto de 2013, foi superior ao salário - CLT do servidor paradigma. 4. Ademais, consta na ficha cadastral do instituidor do benefício a informação de que este se aposentou no nível efetivo 225, diverso daquele do servidor da ativa com o qual a autora quer equiparar sua pensão por morte, mais um motivo pelo qual não é cabível a requerida equiparação. 5. Apelação improvida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. INCABÍVEL. SERVIDOR PARADIGMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INCABÍVEL. 1. É cediço que consoante o disposto no artigo 37 , incisos X e XII , da Constituição Federal , a remuneração dos servidores públicos só poderá ser aumentada mediante lei específica, sendo vedada a equiparação de qualquer espécie remuneratória. 2. A Constituição Federal elenca em seu artigo 39 , § 1º , alguns critérios constitucionais de composição de vencimentos dos servidores públicos. 3. Não há falar em pagamento da diferença salarial, uma vez que os casos entre a parte e o servidor paradigma são distintos. 4. Correta a afirmação de que o objetivo da autora/apelante é conseguir por via transversa, através de provimento jurisdicional a majoração de seus vencimentos, o que resta devidamente inviabilizado com a edição da súmula 339 do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Quando as circunstâncias dos autos não forem convincentes no sentido de que a parte se serviu do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, afasta-se a aplicação das penalidades da litigância de má-fé (art. 81 do NCPC ). Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SERVIDOR PARADIGMA QUE TEVE SUA GRADUAÇÃO CANCELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O autor-apelante pretendeu sua promoção sucessiva e retroativa às graduações de 3º, 2º e 1º Sargentos da Polícia Militar, por entender que a indevida elevação do falecido policial Paulo Cesar Martins Vieira à categoria de subtenente em 09/12/2014 caracterizou violação em relação àqueles com mais tempo de serviço e que o Decreto Estadual nº 7.666/84 autoriza a promoção por critério de preterição. Tese que não merece prosperar. Demandante-recorrente que não demonstrou estar nas mesmas condições do servidor paradigma. Promoção do policial militar realizada em caráter precário. Liminar que autorizou sua permanência no certame público posteriormente revogada por sentença de improcedência. Administração Pública que cancelou a elevação do policial Paulo Cesar em junho de 2017. Impossibilidade de extensão dos efeitos do ato reformado ao autor-apelante. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Precedente. Honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG - HORA DE TRABALHO: VALOR - SERVIDOR PARADIGMA: FUNÇÃO DIVERSA - ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública possui competência e autonomia para organizar seus servidores, criar cargos, definir funções, estabelecer a remuneração e vantagens. 2. Na fixação de remuneração, pode o ente público distinguir os seus servidores de acordo com o local de trabalho, função desempenhada etc. 3. Não é possível ao Poder Judiciário estender valor de hora de trabalho a outro servidor que não desempenha as mesmas funções do servidor tido como paradigma. 4. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula vinculante 37).
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - UNIMONTES - HORA DE TRABALHO: VALOR - SERVIDOR PARADIGMA: FUNÇÃO DIVERSA - ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública possui competência e autonomia para organizar seus servidores, criar cargos, definir funções, estabelecer a remuneração e vantagens. 2. Na fixação de remuneração, pode o ente público distinguir os seus servidores de acordo com o local de trabalho, função desempenhada, etc. 3. Não é possível ao Judiciário estender valor de hora de trabalho a outro servidor que não desempenha as mesmas funções do servidor tido como paradigma. 4. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula vinculante 37).
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODERJ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, COM BASE EM SERVIDOR PARADIGMA. INDICAÇÃO CORRETA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cinge-se a controvérsia em determinar o valor que deve ser pago ao agravado a título de Gratificação de Encargos Especiais por força da sentença que reconheceu seu direito à percepção da referida verba. A sentença de índice 87 condenou os demandados ao pagamento e incorporação da GEE ao autor com base no cargo paradigma. Em consequência, não pode ser pago ao autor valor inferior àquele pago ao atuais ocupantes do cargo em referência, sob pena de violação do julgado e do princípio da isonomia. Aduzem os agravantes que é incabível a inclusão da GEE nas seguintes situações elencadas: i) tendo por base paradigma inativo; ii) concedida através de decisão judicial e iii) percebida em razão do exercício de cargo em comissão e/ou atividades específicas. Argumentam que, no caso em comento, o servidor apontado como paradigma pelo exequente (Celso Frederico Monteiro de Freitas) exerce atividades específicas, com função e atribuições de Coordenador na Gerência. Informam, ainda, que o maior valor de GEE pago a servidor que ocupa os cargos de Programador de Produção e Analista de Sistemas e Métodos SEM CARGO EM COMISSÃO OU ATIVIDADE ESPECÍFICA é de R$ 1.000,00. Não lhes assiste razão, todavia. Ora, as atividades exercidas pelo servidor paradigma CELSO FREDERICO são inerentes ao cargo de Analista de Sistemas e Métodos, conforme previsão existente na Lei n.º 6.593 /2013. Ademais, o documento de fls. 45 do Anexo 1 deste agravo, assinado pela Gerente de RH do Proderj, corrobora o acima exposto, já que expressamente informa que o servidor Celso Frederico não tem designação e nomeação para o exercício de atividade específica, tampouco existe publicação em DO para atividade específica. Há de se ressaltar que tal documento é o mais recente juntado aos autos, já que é datado de 25 de abril de 2018. Frise-se, por fim, que no contracheque do servidor Celso Frederico, trazido aos autos pelos próprios agravantes, não consta qualquer informação no sentido de que este exerce algum cargo em comissão ou atividade específica. Postos estes fatos, resulta evidente o acerto da decisão ora agravada, na medida em que a gratificação percebida pelo agravante deve se dar de acordo com o valor máximo pago ao cargo paradigma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Na espécie retratada nos autos exsurge incontroverso que o servidor paradigma ingressou no serviço municipal 16 (dezesseis) anos antes do recorrente, portanto, existe uma diferença na situação jurídica funcional que inviabiliza a pretendida equiparação salarial com fundamento no princípio da isonomia. 2- Recurso conhecido e não provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - UNIMONTES - HORA DE TRABALHO: VALOR - SERVIDOR PARADIGMA: FUNÇÃO DIVERSA - ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública possui competência e autonomia para organizar seus servidores, criar cargos, definir funções, estabelecer a remuneração e vantagens. 2. Na fixação de remuneração, pode o ente público distinguir os seus servidores de acordo com o local de trabalho, função desempenhada, etc. 3. Não é possível ao Judiciário estender valor de hora de trabalho a outro servidor que não desempenha as mesmas funções do servidor tido como paradigma. 4. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula vinculante 37).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie retratada nos autos exsurge incontroverso que o servidor paradigma ingressou no serviço municipal 04 (quatro) anos antes do recorrente, portanto, existe uma diferença na situação jurídica funcional que inviabiliza a pretendida equiparação salarial com fundamento no princípio da isonomia. 2. Não bastasse, a equiparação salarial da forma pretendida importaria em inegável aumento dos vencimentos do recorrente, em visível afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 37, segundo o qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”. 3. Recurso conhecido e não provido.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie retratada nos autos exsurge incontroverso que o servidor paradigma ingressou no serviço municipal 11 (onze) anos antes do recorrente, portanto, existe uma diferença na situação jurídica funcional que inviabiliza a pretendida equiparação salarial com fundamento no princípio da isonomia. 2. Não bastasse, a equiparação salarial da forma pretendida importaria em inegável aumento dos vencimentos do recorrente, em visível afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 37, segundo o qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”. 3. Recurso conhecido e não provido.