SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. Município de Ituverava. Pretensão ao acréscimo de 25% sobre o valor dos proventos, nos termos do art. 45 , caput, da Lei nº 8.213 /91. Inadmissibilidade. Proventos percebidos pelo regime próprio de previdência social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de previsão do benefício na legislação municipal. Precedentes. Recurso não provido.
ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - COBRANÇA - FÉRIAS PROPORCIONAIS. I - Servidora pública inativa. Pleito de recebimento de férias proporcionais ao período aquisitivo. Direito que integra o patrimônio do servidor. Indenização. Possibilidade. Procedência do pedido. II - Decaimento de metade do pedido formulado pela parte autora, a justificar o rateio da sucumbência na proporção de 50% para cada um dos litigantes. III - Recurso conhecido e provido parcialmente.
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40 , § 8º , da Constituição Federal . Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40 , § 8º , da CF . 2. A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41 /2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20 /1998 e 41 /2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41 /2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41 /2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º , em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40 , § 8º , da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41 /2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47 /2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41 /2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP , Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09.
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Pretensão à revisão dos proventos, para considerar a vantagem denominada "carga suplementar" no cálculo do benefício - Inadmissibilidade - Verba de caráter precário, que não integra a remuneração de contribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Servidora Pública. Pleito de indenização referente ao período de licença prêmio não gozada. Pecúnia indenizatória. 2. Viabilidade da conversão indenizatória das licenças e férias não gozadas em benefício do serviço público. Direito que advém do princípio do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ e do STF, neste sentido. Procedência do pedido. Sentença confirmada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. Pagamento de férias em pecúnia. Hipótese em que a autora, por ter se aposentado, não mais terá oportunidade de usufruí-las. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba de caráter indenizatório. Não incidência das contribuições legais e do imposto de renda. Correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto decidido no Tema 810 do STF. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. Pretensão à cessação ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa atribuído de forma aleatória. Proveito econômico inferior a 60 salários mínimos. Matéria de direito. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /09. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. Pretensão à cessação ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Matéria de direito. Matéria de direito. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /09. RECURSO DESPROVIDO.
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - Reenquadramento – Servidora pública inativa, integrante dos quadros do Magistério – Pretensão de reequadramento nos termos da Lei Complementar Municipal nº 752/12 e da continuidade do recebimento das vantagens pessoais incorporadas ao novo padrão instituído pela lei. Inadmissibilidade. Irredutibilidade de vencimentos observada. Sentença de procedência reformada – Reexame necessário e recurso do demandado providos, prejudicada a apelação da demandante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. Pretensão à cessação ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa atribuído de forma aleatória. Proveito econômico inferior a 60 salários mínimos. Matéria de direito. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /09. RECURSO DESPROVIDO.