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servidora pública municipal em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20118240040 Laguna XXXXX-21.2011.8.24.0040 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. "[.] ADMINISTRATIVO - HORA-ATIVIDADE - BENEFÍCIO COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N. 1.338/2009 - ITEM 674 DO ANEXO ÚNICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ISONOMIA COM OS DEMAIS EDUCADORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - "[. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."[.] ADMINISTRATIVO - HORA-ATIVIDADE - BENEFÍCIO COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N. 1.338/2009 - ITEM 674 DO ANEXO ÚNICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ISONOMIA COM OS DEMAIS EDUCADORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA -"[. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. "[.] ADMINISTRATIVO - HORA-ATIVIDADE - BENEFÍCIO COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N. 1.338/2009 - ITEM 674 DO ANEXO ÚNICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ISONOMIA COM OS DEMAIS EDUCADORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - "[. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."[...] ADMINISTRATIVO - HORA-ATIVIDADE - BENEFÍCIO COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N. 1.338/2009 - ITEM 674 DO ANEXO ÚNICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ISONOMIA COM OS DEMAIS EDUCADORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA -"[...] Havendo previsão na lei municipal, incumbe ao Município disponibilizar 25% da carga horária do professor a título de hora-atividade, ou então, caso contrário, efetuar o pagamento do trabalho realizado, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. [...].

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  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível XXXXX20208090076 IPORÁ (TJ-GO)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2008. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE DE 30% (TRINTA POR CENTO). DEVIDA. 1. É devida a gratificação de titularidade de 30 % (trinta por cento) sobre o vencimento da servidora, que comprovou ter concluído, desde 04/06/2012, cursos de capacitação, com a carga horária exigida pela lei local e com pertinência temática ao cargo exercido, não havendo justificativa plausível para a negativa de tal benefício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20168240040 Laguna XXXXX-56.2016.8.24.0040 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEPENDENTE MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [.] 2. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEPENDENTE MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [.] 2. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEPENDENTE MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [.] 2. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEPENDENTE MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. Precedentes: RMS 30.511 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e RMS 15.328/RN , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009" ( RMS 34.630/AC , Rel. Min. Humberto Martins, j. 2ªT, j. 18/10/2011).

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260428 SP XXXXX-45.2017.8.26.0428 (TJ-SP)

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    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROFESSORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. Pretensão de receber abono de permanência, sexta-parte e verba de assessoria pedagógica, esta última relativa aos períodos em que esteve de licença. Instituto de Previdência que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Relação jurídica entre a servidora e o Instituto de Previdência que só tem início após sua aposentadoria. Legitimidade do Município para pagamento das verbas de natureza trabalhista, relativas ao período de atividade da Autora. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Paulínia. Professora. Abono de permanência. Possibilidade. Art. 40 , § 19 , da Constituição Federal . O servidor público que preenche os requisitos que lhe garantem o direito à aposentadoria, deve receber o abono permanência de forma imediata. Desnecessidade de requerimento administrativo. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Paulínia. Professora. Pretensão de receber a sexta-parte estabelecida na Lei Municipal nº 1.303 /90. Impossibilidade. Falta de amparo legal. O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, ressalvado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Opção pelo regime estatutário. Lei Complementar Municipal nº 17 /2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) que revogou expressamente a Lei Municipal 750 /1981, alterada pela Lei Municipal 1.303 /1990. Ausência de previsão legal para o pagamento da sexta-parte. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Paulínia. Professora. Pretensão de recebimento de verba de assessoria pedagógica relativa aos períodos de licença. Lei Complementar Municipal nº 34/2006 que expressamente dispõe que durante a concessão licença o servidor licenciado não fará jus a benefícios próprios da ativa, dentre os quais a verba de assessoria pedagógica. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no tema 810 (RExtr. nº 870947/SE). Recurso da Autora improvido e recurso do Município parcialmente provido.

  • TJ-PB - XXXXX20138150761 PB (TJ-PB)

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    APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. PROVAS SATISFATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. PROVAS SATISFATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. PROVAS SATISFATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. PROVAS SATISFATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO - Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em razão de concurso público, como é o caso dos autos, só podem perder o cargo mediante processo administrativo, sendo-lhes assegurada a ampla defesa, o que não tendo ocorrido na espécie, implica a manutença da sentença que determinou a reintegração da pleiteante, bem ainda o percebimento das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138150761, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator GUSTAVO LEITE URQUIZA , j. em 31-01-2017)

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10039344001 Capelinha (TJ-MG)

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    EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VENCIMENTO E PARCELA DE 13º SALÁRIO - VALORES DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA -ART. 333 , II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VENCIMENTO E PARCELA DE 13º SALÁRIO - VALORES DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA -ART. 333 , II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VENCIMENTO E PARCELA DE 13º SALÁRIO - VALORES DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA -ART. 333 , II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VENCIMENTO E PARCELA DE 13º SALÁRIO - VALORES DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA --ART. 333 , II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO - Comprovada a prestação do serviço, a prova do pagamento da remuneração e demais direitos assegurados ao servidor compete à Administração (art. 333 , II do CPC )- Configura locupletamento ilícito da Administração o não pagamento de vencimentos ao servidor que exerceu suas atividades junto ao Poder Público - Negado provimento à apelação.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20188260506 SP XXXXX-62.2018.8.26.0506 (TJ-SP)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - RIBEIRÃO PRETO - Evolução funcional – Promoção funcional e não Progressão como constou no V. Acórdão - ERRO MATERIAL – Configuração - Identificação de erro material, correspondente a omissão e ensejador de integração do julgado, para que se analise o tema da promoção – Embargos acolhidos, para suprir omissão do Acórdão. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - RIBEIRÃO PRETO - Evolução funcional - Servidora pública municipal que ocupava cargo de enfermeira e possui graduação superior àquela exigida para o ingresso na carreira inicial - Direito à promoção reconhecido pela Lei Complementar Municipal nº 2.515/12, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras no Município de Ribeirão Preto - Avaliações de desempenho necessárias à promoção efetuadas pela Municipalidade, conforme publicação DOM (fls. 31/32) - Autora que comprovou o preenchimento dos requisitos à concessão do adicional de promoção funcional, antes da aposentadoria - Promoção que deve ser estabelecida após fevereiro de 2017, nos temos do art. 25 da referida lei - Precedentes - Manutenção da r. sentença de procedência - Recursos não providos.

  • TJ-SC - Reexame Necessário REEX XXXXX20178240058 São Bento do Sul XXXXX-58.2017.8.24.0058 (TJ-SC)

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    "[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]"INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 /43."[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 /43. "[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]"INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 /43."[...] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [...] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20218240020 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153 /2009). AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL (VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS), PARCIALMENTE SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (COVID-19). DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 64, § 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12 /1999. DEVER DE PAGAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINA A EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. POSSIBILIDADE. FLAGELO MUNDIAL. COVID-19. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO MOMENTO DO CONTÁGIO. NEXO CAUSAL ENTRE A INFECÇÃO E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA SERVIDORA PÚBLICA NÃO VERIFICADO. REFORMA NO PONTO. NO MAIS, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153 /2009). AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL (VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS), PARCIALMENTE SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (COVID-19). DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 64, § 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12 /1999. DEVER DE PAGAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINA A EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. POSSIBILIDADE. FLAGELO MUNDIAL. COVID-19. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO MOMENTO DO CONTÁGIO. NEXO CAUSAL ENTRE A INFECÇÃO E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA SERVIDORA PÚBLICA NÃO VERIFICADO. REFORMA NO PONTO. NO MAIS, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153 /2009). AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL (VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS), PARCIALMENTE SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (COVID-19). DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 64, § 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12 /1999. DEVER DE PAGAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINA A EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. POSSIBILIDADE. FLAGELO MUNDIAL. COVID-19. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO MOMENTO DO CONTÁGIO. NEXO CAUSAL ENTRE A INFECÇÃO E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA SERVIDORA PÚBLICA NÃO VERIFICADO. REFORMA NO PONTO. NO MAIS, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153 /2009). AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL (VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS), PARCIALMENTE SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (COVID-19). DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 64, § 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12 /1999. DEVER DE PAGAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINA A EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO -- CAT. POSSIBILIDADE. FLAGELO MUNDIAL. COVID-19. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO MOMENTO DO CONTÁGIO. NEXO CAUSAL ENTRE A INFECÇÃO E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA SERVIDORA PÚBLICA NÃO VERIFICADO. REFORMA NO PONTO. NO MAIS, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-26.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Jun 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20188260156 SP XXXXX-98.2018.8.26.0156 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO – GRAVIDEZ – ESTABILIDADE – RECONHECIMENTO. 1. A alegação da parte autora quanto à estabilidade ao cargo que possuía está em consonância com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte (120) dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Inteligência dos artigos. 7º inciso, XVIII , da Carta Magna e 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A título de exemplificação, confiram-se: STF, ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 03/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013; TJSP; Apelação/Remessa Necessária XXXXX-94.2016.8.26.0286 ; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 08/08/2018; RI XXXXX-11.2017.8.26.0126 ; Relator (a): André Quintela Alves Rodrigues; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 08/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018; TJSP; Apelação XXXXX-68.2017.8.26.0604 ; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018. Destarte, a demissão de servidora pública no gozo de licença-gestante constitui ato arbitrário e contrário à Constituição , mesmo que seja detentora de cargo em comissão. 2. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% do valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9.099 /95).

    Encontrado em: 1ª Turma Cível e Criminal Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO – GRAVIDEZ – ESTABILIDADE – RECONHECIMENTO. 1....Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à Ementa: SERVIDORA PÚBLICA...MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO – GRAVIDEZ – ESTABILIDADE – RECONHECIMENTO. 1.

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