Simples Porte em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTOFALSO 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXAME SEM PROFUNDOREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. PORTE DE DOCUMENTO FALSO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus, ação de natureza constitucional, é antídoto deprescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegalevidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, mostra-se deplano comprovável e perceptível ao julgador. Não se destina àcorreção de equívocos, controvérsias ou situações que, ainda queexistentes, demandam, para sua identificação e correção, um amplo eaprofundado reexame do conjunto fático-probatório, hipótese que nãose configura no caso em exame, visto que o pleito de absolviçãosustenta-se no argumento de que o documento não foi utilizado pelopaciente, tendo sido apreendido em revista pessoal promovida pelospoliciais, circunstância que restou devidamente consignada nasdecisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 2. O delito de uso de documento falso pressupõe a efetiva utilizaçãodo documento, sponte propria, ou quando reclamado pela autoridadecompetente, não sendo, portanto, razoável, imputar ao pacienteconduta delituosa consistente tão só na circunstância de tê-lo emsua posse. 3. Habeas corpus concedido.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00024243001 MG

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    APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL VÁLIDO PARA ATESTAR A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1. Para a configuração do crime de porte de arma, necessário se faz que a potencialidade lesiva do artefato esteja comprovada. A ausência de laudo pericial válido para atestar a eficácia da arma de fogo, conduz à absolvição do réu por ausência de materialidade. V.V. - Para fins de configuração do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, é prescindível a realização de perícia acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, uma vez que se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, se aperfeiçoando com o simples porte do artefato bélico, sem a devida autorização da autoridade administrativa competente.

  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70060609001 Unaí

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO APRESENTOU OU FEZ USO DO DOCUMENTO FALSO - SIMPLES PORTE - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O simples porte de documento falso não caracteriza o crime previsto no art. 304 do CP , pois o núcleo do tipo penal é claramente a conduta de "fazer uso", não tendo sido prevista no tipo penal a conduta de "portar". Assim, se o apelado não apresentou ou fez efetivo uso do documento falso, que foi apreendido em sua posse após buscas policiais motivadas pela suposta prática de outro delito, sua conduta se mostra atípica, devendo ser confirmada a absolvição pelo crime de uso de documento falso.

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20158260270 Itapeva

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    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Confissão em harmonia com a prova colhida. Prova robusta da autoria e da materialidade. Crime de mera conduta, que se perfaz com o simples porte da arma sem autorização legal. Condenação mantida. Penas mínimas, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma do artigo 44 , do Código Penal . Regime aberto para o caso de conversão. Apelo improvido.

  • TJ-GO - XXXXX20158090051

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14 , do Estatuto do Desarmamento , a sentença deve ser reformada, com a consequente condenação do apelado, uma vez que o delito se configura com a simples porte de munição, não havendo que se falar em atipicidade da conduta em razão dos projéteis terem sido apreendidos desacompanhados de instrumento deflagrador. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-AC - Apelação Criminal XXXXX20208010016 Assis Brasil

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    Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Furto simples. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena base. Circunstância judicial. Exclusão. Possibilidade - Deve ser reformada a Sentença quando constatado que ao examinar a personalidade do réu, o Juiz singular considerou a existência de processo em andamento para julgar tal circunstância de forma desfavorável e com isso elevar a pena base - Recurso de Apelação Criminal parcialmente provido.

  • TJ-MT - XXXXX20188110009 MT

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    EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM A NATUREZA DO SIMPLES NACIONAL COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – TESE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE – DOCUMENTO ESSENCIAL – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve ser demonstrada ipso facto, haja vista que além da legitimidade é ônus da parte promovente instruir a inicial com os documentos essenciais, não havendo o alegado cerceamento de defesa. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrem desde logo sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. Não há se confundir qualificação tributária e qualificação da personalidade jurídica da sociedade empresária. A Lei 9.099 /95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais. A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional. Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição de modo que, não havendo esse cadastro, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita nos termos dos art. 4º e 5º , do Decreto n.º 3.474 , de 19.05.2000, que regulamentou a Lei n.º 9.841 , de 5.10.1999, ou seja, mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação legalmente exigida para os fins de reconhecimento da condição de ME ou EPP, devidamente registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou de certidão expedida por tais órgãos em que conste a mencionada condição de ME ou EPP. A empresa, que se denomina microempresa nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais, devendo a sentença ser mantida por estes fundamentos. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JEC, MESMO QUE NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, QUE SE TRATA DE MERA FORMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA QUE NÃO ALTERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO ART. 8º , DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008419541, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/04/2019).

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20178090173

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    APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE. 1 - Por tratar-se de crime de perigo abstrato, o simples porte da munição para arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar gera lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, qual seja, a incolumidade pública, sendo despiciendo a prova do dano ou da ameaça de lesão concreta, bem assim de qualquer resultado factual. 2 - Parecer ministerial de cúpula acolhido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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