Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37 , X , da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988 , não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.
Encontrado em: (A/S) : SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA. INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE NITERÓI ¿ AFMN. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF. INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL. INTDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE. INTDO....(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC. INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE SINDPEN. INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA - AGGEB. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL REI - SINDSERV. INTDO....(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADEPOM. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO - SINPOL. INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565089 SP (STF) MARCO AURÉLIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA DIRIGIR VEÍCULO DE EMERGÊNCIA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE - DESISTE DO PEDIDO RELATIVO A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS - ENCAMPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, QUANTO AO PEDIDO DE CAPACITAÇÃO, EM DEFESA DA SOCIEDADE CIVIL (DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS). O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE CAPACITAR OS POLICIAIS MILITARES, SOB PENA DE VIOLAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 201400802820 nº único0002178-61.2014.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 19/08/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE – SINPOL/SE. COMPRA DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA PROFESSOR MIGUEL REZENDE, Nº 72, JARDIM ATLÂNTICO, BAIRRO ATALAIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE HERDEIROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E IMPEDIMENTO DE QUE FOSSEM DESPENDIDOS QUAISQUER VALORES EM EVENTUAL REFORMA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA JÁ EXAURIDA. PRESTAÇÕES JÁ QUITADAS. PLEITO PREJUDICADO NESSA PARTE. IMPEDIMENTO DE GASTOS COM CONSERVAÇÃO E REFORMA DO IMÓVEL QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES. “PERICULUM IN MORA” NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201800826568 nº único0008345-55.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 30/04/2019)
Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - DIRIGENTE SINDICAL ATOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA NO EXERCÍCIO DO CARGO SERVIDOR QUE NÃO PODERÁ SER PUNIDO COMO SE NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESTIVESSE DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - …
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Cuida-se de requerimentos de habilitação como amici curiae apresentados pelas seguintes instituições: (i) a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis -COBRAPOL (peça 9); (ii) o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (peça 20); (iii) o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (peça 39); (iv) o Sindicato dos Escrivães da Policia Civil de Minas Gerais – SINDEP/MG (peça 48); (v) o Sindicato dos Policiais Civis e …
Superior Tribunal de Justiça GABGF20 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.773 - SE (2016/0226506-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : JOABY GOMES FERREIRA - SE001977 AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA E OUTRO(S) -SE000425A DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão da lavra do Ministro Presidente do …
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDA DE VENCIMENTOS LEI ESTADUAL 7.152/11 VERSANDO ACERCA DE REAJUSTE SALARIAL REAJUSTE SALARIAL GERAL E SETORIAL ÍNDICES DIVERSOS CONCEDIDOS AO GRUPO DE SERVIDORES POLICIAIS CIVIS EQUIPARAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO AOS DELEGADOS, AOS DEMAIS SERVIDORES DA CATEGORIA - DESCABIMENTO ART. 37 , X DA CF E SÚMULA 339 DO STF …
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.020 - SE (2017/0261955-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : SANDRO MEZZARANO FONSECA E OUTRO(S) - SE002238 AGRAVADO : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : FRED AMADO MARTINS ALVES E OUTRO(S) - SE002862 AGRAVADO : ANTONIO JOSE ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO : DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO(S) - SE008138 EMENTA AGRAVO …
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.773 - SE (2016/0226506-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MENEZES E OUTRO(S) - SE000740 AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA E OUTRO(S) -SE000425A DECISAO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido....Inicialmente, …
Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Suposta omissão legislativa. Revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos (art. 37 , X , da CF/1988 ). 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No acórdão de mérito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988 , não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. 3. Os embargantes pretendem seja esclarecida qual é a consequência jurídica para o descumprimento do dever de fundamentação. Não cabe a esta Corte, porém, fixar penalidade não prevista expressamente em lei ou na Constituição . 4. Embargos de declaração rejeitados.
Encontrado em: (A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA. INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA - SINDIPOL/BA. INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL. INTDO....(A/S) : SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA. INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE NITERÓI ¿ AFMN. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF. INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL. INTDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE. INTDO....(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE SINDPEN. INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA - AGGEB. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL REI - SINDSERV. INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADEPOM. INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO - SINPOL. INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA. INTDO.