PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de demonstração da ilicitude da conduta da concessionária, pois os elementos de prova identificam a existência da dívida, justifica a improcedência do pedido de reparação.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável, tempos após o vencimento, cogitar da restituição de parcelas, porque cobradas antecipadamente, de uma só vez. 2. A cobrança indevida de valores, ocorrida por equívoco, sem a verificação de má-fé, não autoriza a restituição em dobro. 3. O fato de ser cobrada indevidamente, e haver efetuado o pronto pagamento, não é suficiente para determinar a ocorrência de dano moral, não passando a situação de simples transtorno.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de demonstração da ilicitude da conduta da concessionária, pois os elementos de prova identificam a existência da dívida, justifica a improcedência do pedido de reparação.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável, tempos após o vencimento, cogitar da restituição de parcelas, porque cobradas antecipadamente, de uma só vez. 2. A cobrança indevida de valores, ocorrida por equívoco, sem a verificação de má-fé, não autoriza a restituição em dobro. 3. O fato de ser cobrada indevidamente, e haver efetuado o pronto pagamento, não é suficiente para determinar a ocorrência de dano moral, não passando a situação de simples transtorno.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO AO LICENCIAMENTO E VENDA DE VEÍCULO, EM VIRTUDE DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO RÉU, CREDOR FIDUCIÁRIO. SIMPLES ANOTAÇÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. A autora não chegou a sofrer verdadeira ofensa ao exercício da posse e nem se submeteu à prática de qualquer ato constritivo por agente público. Como o bloqueio incidente sobre o veículo decorreu de ordem judicial proferida em processo de ação de depósito, uma vez cumprido o acordo das partes ali realizado, com o pagamento da dívida pela ré, ora autora, a esta competia a adoção das providências necessárias para liberação do respectivo bloqueio. Ausente a caracterização de verdadeira situação danosa, impossível acolher o pleito de reparação. Prevalece, porém, a eficácia da ordem de liberação do bloqueio aqui emitida, considerando a inexistência de qualquer débito decorrente do negócio das partes.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA POSSE DE VEÍCULO, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR CREDORA FIDUCIÁRIA. SIMPLES ANOTAÇÃO DE ORDEM DE APREENSÃO NOS BANCOS DE DADOS POLICIAIS E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. A autora, ao tomar conhecimento da existência de ordem de apreensão do veículo e de anotações no DETRAN, cuidou de ajuizar embargos de terceiro, obtendo a tutela jurisdicional afastou a situação de risco vivida. Não chegou a sofrer verdadeira ofensa ao exercício da posse e nem se submeteu à prática de qualquer ato constritivo por agente público. Ausente a caracterização de verdadeira situação danosa, impossível acolher o pleito de reparação.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITIÇÃO DO VEICULO POR OUTRO NOVO, SOB A ASSERTIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE USO. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATOU REMARCAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR, ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO.NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Após muitos anos da aquisição do veículo, deparou o autor com a recusa de seguradora a contratação do seguro, por ter sido constatada a ocorrência de remarcação do numero do motor Esse fato, por si so,não justifica a afirmação de dano por impossibilidade de utilização do bem, dada a necessidade de comunicação a autoridade de trânsito e a possibilidade de adoção de medidas para a regularização AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO.INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos honorários advocaticios em R$ 2 500,00, em relação a cada uma das demandadas, apresenta-se razoável como forma de remunerar o trabalho profissional desenvolvido, considerando a importância da causa, em exata consonância com a norma do artigo 20 , § 4º , do CPC O valor atribuído, no caso, apresenta desconformidade com o contexto da demanda, e não pode ser considerado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA E TARDIA, EM DESACORDO COM A CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO DANOSA CONFIGURADA. PREVALECIMENTO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Verificada a ocorrência de falhas na prestação do serviço, que determinou situação de dano material, cuja reparação foi adequadamente reconhecida. Também gerou constrangimento e humilhação ao consumidor, tornando inegável a existência do dano moral, decorrendo daí o direito à reparação. Reputa-se razoável o arbitramento fixado pela sentença, e por isso deve prevalecer.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITIÇÃO DO VEICULO POR OUTRO NOVO, SOB A ASSERTIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE USO. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATOU REMARCAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR, ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Após muitos anos da aquisição do veículo, deparou o autor com a recusa de seguradora a contratação do seguro, por ter sido constatada a ocorrência de remarcação do numero do motor Esse fato, por si so, não justifica a afirmação de dano por impossibilidade de utilização do bem, dada a necessidade de comunicação a autoridade de trânsito e a possibilidade de adoção de medidas para a regularização AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos honorários advocaticios em R$ 2 500,00, em relação a cada uma das demandadas, apresenta-se razoável como forma de remunerar o trabalho profissional desenvolvido, considerando a importância da causa, em exata consonância com a norma do artigo 20 , § 4º , do CPC O valor atribuído, no caso, apresenta desconformidade com o contexto da demanda, e não pode ser considerado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA E TARDIA, EM DESACORDO COM A CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO DANOSA CONFIGURADA. PREVALECIMENTO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Verificada a ocorrência de falhas na prestação do serviço, que determinou situação de dano material, cuja reparação foi adequadamente reconhecida. Também gerou constrangimento e humilhação ao consumidor, tornando inegável a existência do dano moral, decorrendo daí o direito à reparação. Reputa-se razoável o arbitramento fixado pela sentença, e por isso deve prevalecer.