situação que extrapola o mero dissabor em Jurisprudência

CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. NEGATIVAÇÃO MANTIDA POR PERÍODO QUE EXTRAPOLOU A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dívida havia sido quitada e não havia justificativa plausível para a manutenção do nome da autora, por mais de três meses após, nos cadastros de inadimplentes. Danos morais verificados e bem arbitrados em R$ 10.000,00. 2. É absolutamente pacífico na jurisprudência pátria que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, a ensejar o dever de indenizar. 3. Recurso improvido.

\n\nAÇÃO INDENIZATÓRIA.\nBUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR REVOGADA EM 2ª INSTÂNCIA. DESATENÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO À INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR O BEM. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE DO COTIDIANO. DANO MORAL IPSO FACTO. \n- Caso em que a autora obteve provimento em recurso para revogar liminar concedida em Ação de Busca e Apreensão, sendo o réu intimado para restituir o veículo apreendido. Descumprimento da ordem do Juízo.\n- “No caso concreto, contudo, como visto, logo após o cumprimento da liminar, obteve o autor decisão judicial no sentido da restituição da posse do veículo. Dessa forma, o que, em princípio, constituía exercício regular de direito da instituição financeira, transmudou-se em abuso – e, portanto, em ilícito – a partir da alienação extrajudicial do veículo, quando a aludida decisão judicial respaldava a posse do consumidor. ”( Apelação Cível Nº 70079181061 - Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 25/10/2018)\n- Situação que extrapola os meros dissabores do cotidiano. Dano moral ipso facto. Dever de indenizar reconhecido.\n- Ausente sistema tarifado, a fixação do quantum indenizatório ao dano imaterial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\nDERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\n

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM CONSTRANGEDORA EM MERCADO. ACUSAÇÃO DE FURTO. SITUAÇÃO PRESENCIADA POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002042-49.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020)

CIVIL. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência da contratação dos serviços da requerida pela autora evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes, a afastar a legitimidade dos débitos que levaram à negativação do nome da autora. 2. É absolutamente pacífico na jurisprudência pátria que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, a ensejar o dever de indenizar. E o valor a ser fixado em dez salários mínimos vigentes, como postulado, não se demonstra exagerado. 3. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024631-38.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.02.2018)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004949-51.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO EXTRAPATRIMONIAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGUROS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Evidenciada que a relação jurídica entre as partes inexiste, tal situação, ainda que não tenha acarretado a negativação do nome do consumidor, ultrapassa as raias do mero dissabor, na medida em que o serviço ofertado se mostrou defeituoso e capaz de gerar intranquilidade anormal à parte, por conta da conduta nitidamente abusiva e negligente da fornecedora, que, mesmo procurada extrajudicialmente, insistiu em defender a regularidade das cobranças.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA DE PRODUTO – PAGAMENTO DO PREÇO EFETUADO – PRODUTO NÃO ENTREGUE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A situação em que o consumidor compra o produto, efetua o pagamento do preço, espera ansiosamente pela sua entrega e não o recebe, configura logro humilhante que enseja a condenação da vendedora ao pagamento de indenização por dano moral.

PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANOS MORAIS. PROMESSA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. 1. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois a recalcitrância em cumprir o contrato, revela-se pelo próprio conteúdo da contestação. Ademais, a resistência à pretensão da autora tornou patente a necessidade da prestação jurisdicional. Ou seja, clara a necessidade da parte de obter provimento jurisdicional, em decorrência do contrato travado entre as partes, sobretudo diante da não entrega do bem 2. A prescrição não merece acolhimento. Isto porque a obrigação de entrega do bem (notebook ou tablet eletrônico) perdurou durante todo o período do curso, de forma que o prazo prescricional começa a ser contado apenas ao seu término. 3. A situação experimentada pela parte autora ultrapassa o mero dissabor em razão da evidente frustração vivenciada. A propaganda realizada pela requerida, de entrega de um equipamento "tablet" ou "notebook" aos alunos possui o condão de influenciar a decisão na escolha da instituição, e o descumprimento de tal promessa gera patente dano moral. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, NO CASO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. "QUANTUM" FIXADO A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao impor descontos do benefício previdenciário da autora sem autorização para tanto, inviável se admitir que a requerida incidiu na hipótese de engano justificável, impondo-se a restituição dos valores não alcançados pela prescrição. 2. Revestindo-se o módico benefício previdenciário de natureza alimentar, que serve exclusivamente à manutenção da requerida, evidente o dano moral, passível de indenização, que, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é proporcional e razoável para o fim a que se destina, compensar os prejuízos suportados pela parte lesada, bem como, punir o causador do dano pela negligência na condução de seus negócios. 3. Recurso improvido.