Sob o Mesmo Prisma, os Arts em Jurisprudência

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A prova da jornada de trabalho deve ser analisada sob o prisma do art. 74 , § 2º , da CLT , que exige de todo empregador que tenha mais de dez empregados, o controle escrito dos horários de labor, não se fazendo idêntica exigência às empresas de pequeno porte (menos de dez empregados). Na hipótese em comento, não há nos autos elementos que demonstrem que a parte reclamada conte com mais de 10 empregados em seu quadro de funcionários, razão pela qual o ônus probante quanto à realização da jornada extraordinária pertence ao reclamante, que, todavia, não se desonerou do encargo. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. Sob o prisma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC , há, na realidade, erro material, sem ensejar efeitos modificativos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. Sob o prisma dos arts. 795 da CLT , 5º, LIV e LV, CF, os executados não demonstram prejuízo com nenhum ato processual da origem. Tiveram a oportunidade de se manifestar e produzir as provas suficientes para o julgamento. Estando presentes os pressupostos do redirecionamento da execução, nos termos da OJ nº 31 da SEEx, resta mantida a sentença. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Superior Tribunal de Justiça anulou execução de CDA – Inversão de honorários advocatícios – fixados em sentença no percentual de 15% do débito corrigido. Conta erroneamente apresentada pelo exequente vez que incluiu de honorários advocatícios em duplicidade – Manifestação do STJ determinando a reanálise da questão ora agravada, mas desta vez sob o prisma do art. 6º , § 4º da Lei n. 6.830 /80 – Embargos acolhidos, reconhecendo-se o efeito infringente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DO AUTOR/AGRAVANTE. EMBORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEJA UM DIREITO BÁSICO, VISANDO RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM MIRA A INERENTE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ART. 4º , I DO CDC ), A HIPÓTESE NÃO SE INCLUI ENTRE AQUELAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O PRISMA DO ART. 1.015 , XI DO CPC . ROL TAXATIVO QUE CONTEMPLA APENAS A HIPÓTESE DE EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373 , § 1º DO CPC ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/10/2017). ADEMAIS, TRATA-SE DE MEDIDA ABSOLUTAMENTE DISPENSÁVEL NO CONTEXTO EM QUE, POR FORÇA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (OPE LEGIS), ATRIBUI-SE AO PRESTADOR DO SERVIÇO A PROVA DE QUE A SUA ATUAÇÃO, EM CONCRETO, SE DEU DE FORMA LÍCITA E LEGITIMA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA – ressarcimento de danos aos segurados - energia elétrica – preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que suficientes os documentos adunados nos autos – preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - prejuízos dos equipamentos elétricos que devem ser ressarcidos à seguradora - Súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal - responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público em razão de suposta oscilação no sistema de energia elétrica (ato ilícito), sob o prisma do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal - comprovado o direito de regresso por parte da seguradora/autora, diante da ocorrência do evento danoso e o nexo causal – precedente dessa E. Câmara – fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. OMISSÃO. Sob o prisma dos arts. 897-A da CLT e 1.023 do NCPC , o acórdão é omisso, pois embora tenha reconhecido a ausência de impugnação aos termos da sentença e a ausência de interesse recursal no que se refere à recuperação judicial, suspensão da execução e liberação de valores, a formatação da peça recursal trazida pela executada induziu em erro este Colegiado. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a omissão quanto à análise da limitação da incidência de juros e correção monetária, quanto às horas extras, quanto às diferenças salariais e adicional de transferência, quanto às contribuições previdenciárias e quanto à atualização monetária e, sanando-a, dar provimento parcial ao seu agravo de petição para determinar que a correção monetária do crédito trabalhista se dê pela TR até 25.03.2015 e pelo INPC desde 26.03.2015.

MULTA DO ART. 467 /CLT - A multa prevista no caput do artigo 467 da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272 /01, é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência. No caso em análise, uma vez que há verbas rescisórias incontroversas, é devido o pagamento da multa do art. 467 /CLT .

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. Sob o prisma dos arts. 186 e 927 , caput, do CC , dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, da responsabilidade subjetiva e da Teoria da Causalidade Adequada, incumbia ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, mas deles não se desincumbiu. O boletim de atendimento identifica que o pequeno corte sofrido em seu dedo sequer sangrou. Não há provas de que tenha ocorrido em serviço, mas é certo, segundo o laudo pericial, que a cicatriz é quase imperceptível, que não enseja qualquer limitação funcional, bem como que o autor sequer informou o suposto acidente ao empregador. Ao nítido exagero na versão da exordial, muito bem percebido pela origem, se soma o fato de o autor ser diabético, o que certamente compromete a sua cicatrização. Provimento negado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. Sob o prisma dos arts. 186 e 927 , caput, do CC , dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, da responsabilidade subjetiva e da Teoria da Causalidade Adequada, incumbia ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, mas deles não se desincumbiu. O boletim de atendimento identifica que o pequeno corte sofrido em seu dedo sequer sangrou. Não há provas de que tenha ocorrido em serviço, mas é certo, segundo o laudo pericial, que a cicatriz é quase imperceptível, que não enseja qualquer limitação funcional, bem como que o autor sequer informou o suposto acidente ao empregador. Ao nítido exagero na versão da exordial, muito bem percebido pela origem, se soma o fato de o autor ser diabético, o que certamente compromete a sua cicatrização. Provimento negado.