soja transgênica em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS INCIDENTES NA TRANSAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ROYALTIES E TRIBUTO FUNRURAL. PREVISÃO NO INCISO IV DO ART. 30 DA LEI 8.212 /91. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DE ROYALTIES SOBRE SOJA TRANSGÊNICA. MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 04 – IAC. RETENÇÃO CORRETA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS INCIDENTES NA TRANSAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ROYALTIES E TRIBUTO FUNRURAL. PREVISÃO NO INCISO IV DO ART. 30 DA LEI 8.212 /91. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DE ROYALTIES SOBRE SOJA TRANSGÊNICA. MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 04 – IAC. RETENÇÃO CORRETA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS INCIDENTES NA TRANSAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ROYALTIES E TRIBUTO FUNRURAL. PREVISÃO NO INCISO IV DO ART. 30 DA LEI 8.212 /91. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DE ROYALTIES SOBRE SOJA TRANSGÊNICA. MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 04 – IAC. RETENÇÃO CORRETA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS INCIDENTES NA TRANSAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ROYALTIES E TRIBUTO FUNRURAL. PREVISÃO NO INCISO IV DO ART. 30 DA LEI 8.212 /91. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DE ROYALTIES SOBRE SOJA TRANSGÊNICA. MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 04 – IAC. RETENÇÃO CORRETA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.12.2021)

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA". ÓLEO DE SOJA. PRODUTO PRODUZIDO A PARTIR DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO RÓTULO DA MERCADORIA. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR VIOLADO. OBRIGAÇÃO DE INSERIR SÍMBOLO E A EXPRESSÃO "CONTÉM SOJA TRANSGÊNICA" OU "PRODUTO PRODUZIDO A PARTIR DE SOJA TRANSGÊNICA" NO RÓTULO DA EMBALAGEM DOS ÓLEOS DE SOJA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Recurso interposto contra a sentença que julgou procedente "ação civil pública" proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Bunge Alimentos S/A e Cargill Agrícola S/A, para determinar que as empresas promovam a inserção, nos rótulos de soja por elas produzidos, de símbolo definido na Portaria n. 2.658/2003 do Ministério da Justiça, em conjunto com as expressões "contém soja transgênica" ou "produto produzido a partir de soja transgênica". Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer imposta, no prazo a ser estabelecido na fase de execução a sentença, impõe às rés a multa de R$ 10.000,00 para cada dia de atraso, no adimplemento da prestação. 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. 3. Hipótese em que as rés argumentam cumprir o Decreto n. 4.680 /03, que regulamenta a Lei 11.105 /05, e determina a informação relativa ao OGM nos rótulos do produto comercializado, somente quando sua quantidade superar 1% de sua composição. A restrição relativa à comunicação da existência de OGM, independentemente de sua quantidade, nos óleos vegetais discutidos, viola o direito de informação, assegurado na CF e no CDC , o que não pode ser admitido. Obrigação de rotulagem corretamente determinada pela r. sentença. 4. Multa diária fixada corretamente, visando compelir ao cumprimento da obrigação de fazer estipulada. Valor arbitrado que se afigura razoável e deve ser mantido. Recurso do autor e das rés não provido. 5. Recursos não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 937.390-4 (NPU XXXXX- 84.2007.8.16.0154), DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTERELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: VILMAR RECH APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOPENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.ART. 299 DO CP . CARGA DE SOJA TRANSGÊNICA TRANSPORTADA COM NOTA FISCAL QUE OMITIA TAL CARACTERÍSTICA DO PRODUTO. INFORMAÇÃO ESSENCIAL OMITIDA DO CONSUMIDOR. DECRETO Nº 4680 /2003, QUE REGULAMENTOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . QUALIDADE DA SOJA - GENETICAMENTE MODIFICADA - ATESTADA PERICIALMENTE, ALÉM DE TAL CONDIÇÃO SER CONHECIDA PELO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO NÃO TERIA COMPROVADO O PERCENTUAL DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NA SOJA TRANSGÊNICA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. NOTA FISCAL PREENCHIDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR. CRIME CONSUMADO. CORREÇÃO POSTERIOR MOTIVADA PELA CONSTATAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DA INCORREÇÃO DA INFORMAÇÃO CONTIDA NA NOTA FISCAL QUE NÃO ELIDE O CRIME, NEM CARACTERIZA A MERA TENTATIVA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 937.390-4 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 937390-4 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 28.02.2013)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INCIDENTAL DA TAXA DE ARMAZENAMENTO DE GRÃOS E OUTRAS DESPESAS. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA EM VENDA DE SOJA TRANSGÊNICA FIRMADO ENTRE AS PARTES E DA ENTREGA DAS SACAS DE SOJA NO LOCAL ESTIPULADO. ARRESTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. I ? Os documentos colacionados aos autos demonstraram que as partes entabularam um Contrato de Compra e Venda de Soja Transgênica, no qual foi estipulado a entrega de 780.000 quilos de soja em grãos transgênica, quando foi arbitrado previamente o valor de cada saca. II ? De igual forma, também restou inconteste que a ré/apelante cumpriu a sua parte do Contrato de Compra e Venda ao entregar as sacas de soja no local informado no instrumento contratual firmado entre os demandantes. III ? A eventual restrição judicial efetivada sobre um percentual da soja objeto do contrato entabulado, caso persista tal comando, não tem o condão de, por si só, alterar a natureza do Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes para ?Contrato de Depósito?, mormente quando a ré/apelante sequer figurou no polo passivo ou ativo da demanda que originou o arresto. De igual forma, o inadimplemento, por qualquer das partes, deve ser discutido tendo como parâmetro o referido contrato de compra e venda e não um hipotético ?Contrato de Depósito?. IV ? A escolha equivocada do procedimento jurídico a ser adotado ou a improcedência dos pedidos formulados na peça de ingresso não pode ser entendida como litigância de má-fé, sob pena de negativa à garantia constitucional do direito de ação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INCIDENTAL DA TAXA DE ARMAZENAMENTO DE GRÃOS E OUTRAS DESPESAS. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA EM VENDA DE SOJA TRANSGÊNICA FIRMADO ENTRE AS PARTES E DA ENTREGA DAS SACAS DE SOJA NO LOCAL ESTIPULADO. ARRESTO EM FAVOR DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. I ? Os documentos colacionados aos autos demonstraram que as partes entabularam um Contrato de Compra e Venda de Soja Transgênica, no qual foi estipulado a entrega de 780.000 quilos de soja em grãos transgênica, quando foi arbitrado previamente o valor de cada saca. II ? De igual forma, também restou inconteste que a ré/apelante cumpriu a sua parte do Contrato de Compra e Venda ao entregar as sacas de soja no local informado no instrumento contratual firmado entre os demandantes. III ? A eventual restrição judicial efetivada sobre um percentual da soja objeto do contrato entabulado, caso persista tal comando, não tem o condão de, por si só, alterar a natureza do Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes para ?Contrato de Depósito?, mormente quando a ré/apelante sequer figurou no polo passivo ou ativo da demanda que originou o arresto. De igual forma, o inadimplemento, por qualquer das partes, deve ser discutido tendo como parâmetro o referido contrato de compra e venda e não um hipotético ?Contrato de Depósito?. IV ? A escolha equivocada do procedimento jurídico a ser adotado ou a improcedência dos pedidos formulados na peça de ingresso não pode ser entendida como litigância de má-fé, sob pena de negativa à garantia constitucional do direito de ação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE SOJA TRANSGÊNICA. APELAÇÃO DA RÉ. DESERÇÃO. Verificado nos autos que a parte apelante não litiga ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita, tampouco requereu o deferimento deste benefício nas razões recursais, resta caracterizada a deserção do apelo, por ausente o preparo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. Não figurando o autor como destinatário final, utilizando as sementes adquiridas pela ré como insumos para o desenvolvimento de atividade lucrativa, não se subsume no conceito de consumidor, o que afasta a aplicação do CDC . Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.SUPOSTA ENTREGA DE SEMENTES COMUNS DE SOJA, AO INVÉS DE TRANSGÊNICAS, OCASIONANDO A MORTE DA PLANTAÇÃO PELO USO DE HERBICIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A prova dos autos não permite concluir que o insucesso da lavoura de soja cultivada pelo autor tenha decorrido da entrega, pela parte ré, de sementes de soja comuns, ao invés de transgênicas. Inexistência de demonstração segura de que o agricultor tenha feito uso exclusivo de herbicida indicado para a cultura transgênica, que teria causado a morte das plantas de soja comuns, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 333 , I, do CPC . Ausente o nexo causal entre os danos suportados pelo autor e o ilícito contratual imputado à ré, não há falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. PAGAMENTO DE ROYALTIES SOBRE SOJA TRANSGÊNICA. MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 04. RETENÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-55.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 30.06.2022)