DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. Ao arquivar de plano a impugnação da impetrante à solicitação de retificação de lançamento e condicionar o acesso ao sistema à correção dos lançamentos discutidos, a autoridade fiscal não observou o contraditório e ampla defesa, de modo que a determinação de que a impetrante não seja excluída do Simples sem o procedimento devido é medida que se impõe.
REMESSA EX-OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PGDAS-D. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária, em face da sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do bloqueio do sistema PGDAS-D, a fim de que a impetrante possa livremente apurar o tributo devido relativo ao mês 10/2007, afastando eventuais penalidades decorrentes do referido bloqueio. 2. Conforme relatado nos autos, a Receita Federal iniciou um trabalho de combate à fraude na esfera do Simples Nacional, em busca de lançamentos realizados sem amparo legal, em especial daqueles contribuintes que assinalaram no PGDAS-D campos como "imunidade", "isenção/redução-cesta básica" ou ainda lançamento de ofício, enviando notificação de solicitação de retificação de lançamento de infração, com prévio bloqueio do Sistema PGDAS do contribuinte e na mesma notificação de lançamento condiciona o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos débitos e a retificação das declarações, sem antes permitir qualquer defesa do contribuinte. 3. Verifica-se que a Receita Federal realiza esse trabalho sem a instauração de qualquer procedimento administrativo para que possa ser apresentada defesa. Simplesmente realiza o bloqueio do sistema e o contribuinte, caso não faça a retificação e reconheça o pretenso débito, fica impedido de pagar os tributos pertinentes o que lhe acarreta a exclusão do Simples Nacional. 4. Esse procedimento demostra violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º , incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988. 5. Remessa necessária improvida.
Preliminar afastada; II - A ordem de serviço representa o início da ação fiscal, com a solicitação de documentos necessários à retificação das informações prestadas ao Fisco....Dessa forma, a ordem de serviço representa o começo da ação fiscal, com a solicitação de documentos necessários à retificação das informações prestadas ao Fisco....Já o processo administrativo fiscal está relacionado ao crédito tributário já constituído com o lançamento da obrigação tributária.
eram realizados nos exatos termos do que constava nas notas, não tendo recebido qualquer solicitação para fazer qualquer escrituração ou lançamentos indevidos"; f) "No tocante ao acusado ANTONIO ALBERTO...Asseverou que, por não ter sido implementada a migração dos dados para o novo sistema nos moldes utilizados pelo fisco, o livro fiscal eletrônico do período apurado no auto de infração nº13.966/10 foi...enviado “zerado” para posterior retificação, a qual restou impossibilitada no prazo …
– o que, portanto, impede qualquer tentativa de retificação judicial [...]"...isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de ação ordinária ajuizada por RIO SENA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. em desfavor da FAZENDA NACIONAL, em que objetiva "a anulação do auto de infração...A autuação decorreu de fiscalização realizada por solicitação do Ministério Público Federal.
A apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento tem sim o condão de suspender o prazo prescricional, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, que só volta a fluir quando decidido o recurso...com o lançamento, para, no mesmo prazo, apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (evento 1,OUT 5)....de Retificação de Lançamento -SRL no prazo de 30 dias (evento 1, OUT 10).
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LIBERAÇÃO. CAUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1....Caso em que a DI 15/0350578-4, relativa à mercadoria retida, foi registrada no SISCOMEX, mantida a classificação tarifária pelo contribuinte, apesar da solicitação de retificação, após verificação física...LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LIBERAÇÃO. CAUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1.
A lei não prevê a data de solicitação ou de recebimento dos dados da Receita Federal como marco inicial para a contagem do prazo decadencial do ITCD, ela define categoricamente o termo a quo, condicionando-o...Observa-se, ainda, que não foram apresentadas as declarações originais do exercício de 2011, para melhor análise das retificações realizadas....ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇAO FINANCEIRA.
Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 07/12/2012), decidiu que, no regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a legislação de regência, autoriza o sujeito...passivo do mandado do segurança impetrado com o intuito de discutir a base de cálculo do ICMS decorre, igualmente, da impossibilidade de aplicação, ao caso em tela, da Teoria da Encampação, porquanto a retificação...AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. RECONHECIMENTO DE …
NECESSÁRIO AÇAO ANULATÓRIA MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS ISS INDUSTRIALIZAÇAO POR ENCOMENDA Beneficiamento de produtos industriais por encomenda de terceiros Autora que confecciona peças de acordo com solicitações...Caso concreto em que o Auto de Infração foi lavrado antes do decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Afastamento da tese da decadência....Assim, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na …