Soltura Incompatível com a Eficácia de Atos que Ainda se Realizarão em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20198120000 Sete Quedas

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    E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – INVIABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. - Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, que adota conduta criminosa nociva e periculosa, realçando cenário incompatível com a paz social por todos almejada - Justificada, ainda, a manutenção da medida extremada de cárcere provisório, ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, vez que o paciente encontrava-se foragido do distrito da culpa, não dando mostras de que pretendia se submeter aos ditames da lei - Imprescindível, também, a permanência do paciente em cárcere como forma de garantir a instrução criminal, visto que várias pessoas, dentre elas vítima e testemunha ocular serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, o que colocaria em xeque a eficácia de atos processuais que se realizarão, mormente diante da periculosidade até o momento revelada pelo paciente - As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, se presentes os requisitos autorizadores da custódia de exceção - Suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à revogação da custódia não comporta guarida, máxime considerando que não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

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  • TJ-MS - Habeas Corpus: HC XXXXX20198120000 MS XXXXX-98.2019.8.12.0000

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    E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – INVIABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. - Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, que adota conduta criminosa nociva e periculosa, realçando cenário incompatível com a paz social por todos almejada - Justificada, ainda, a manutenção da medida extremada de cárcere provisório, ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, vez que o paciente encontrava-se foragido do distrito da culpa, não dando mostras de que pretendia se submeter aos ditames da lei - Imprescindível, também, a permanência do paciente em cárcere como forma de garantir a instrução criminal, visto que várias pessoas, dentre elas vítima e testemunha ocular serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, o que colocaria em xeque a eficácia de atos processuais que se realizarão, mormente diante da periculosidade até o momento revelada pelo paciente - As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, se presentes os requisitos autorizadores da custódia de exceção - Suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à revogação da custódia não comporta guarida, máxime considerando que não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228120000 Ponta Porã

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    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – SOLTURA INCOMPATÍVEL COM A EFICÁCIA DE ATOS QUE AINDA SE REALIZARÃO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Dos elementos de convicção até o momento reunidos, observa-se que as particularidades e circunstâncias fáticas delineiam a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justificando-se a mantença do decreto prisional. 2. A ação penal está em seu nascedouro, várias pessoas ainda serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, notadamente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada pelo cenário fático vislumbrado. 3. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente. Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. 4. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. 5. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF – HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). 6. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. 7. Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20228120000 Ponta Porã

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    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – SOLTURA INCOMPATÍVEL COM A EFICÁCIA DE ATOS QUE AINDA SE REALIZARÃO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Dos elementos de convicção até o momento reunidos, observa-se que as particularidades e circunstâncias fáticas delineiam a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justificando-se a mantença do decreto prisional. 2. A ação penal está em seu nascedouro, várias pessoas ainda serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, notadamente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada pelo cenário fático vislumbrado. 3. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente. Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. 4. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. 5. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF – HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). 6. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. 7. Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20248120000 Camapuã

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AFETADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - NÃO IMPEDIMENTO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando ter sido em tese surpreendido transportando 50 kg de maconha. Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos. E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59 , do Código Penal , conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Muito embora os atos praticados não tenham envolvido violência ou grave ameaça a pessoa, trata-se de conduta delitiva grave, revestida de periculosidade concreta e perpetrada em detrimento da sociedade, à recomendar a manutenção da segregação, máxime diante da persistência dos motivos que autorizaram a prisão preventiva. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20248120000 Deodápolis

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    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 193,5 KG DE MACONHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AFETADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - NÃO IMPEDIMENTO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO – EM PARTE COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando ter funcionado como batedor de um veículo carregado com 193,5 Kg de maconha, com destino a outro Estado da federação. Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos. E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59 , do Código Penal , conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Muito embora os atos praticados não tenham envolvido violência ou grave ameaça a pessoa, trata-se de conduta delitiva grave, revestida de periculosidade concreta e perpetrada em detrimento da sociedade, à recomendar a manutenção da segregação, máxime diante da persistência dos motivos que autorizaram a prisão preventiva. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20178120000 Campo Grande

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    E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULIDADE DO PACIENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. Estando a ação penal está em seu nascedouro, com previsão de oitiva de várias pessoas, emerge plausível a intimidação e o medo de represálias que a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que ainda se realizarão, mormente diante da periculosidade até o momento revelada pelo paciente. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

  • TJ-MS - : XXXXX20178120000 MS XXXXX-03.2017.8.12.0000

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    E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULIDADE DO PACIENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. Estando a ação penal está em seu nascedouro, com previsão de oitiva de várias pessoas, emerge plausível a intimidação e o medo de represálias que a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que ainda se realizarão, mormente diante da periculosidade até o momento revelada pelo paciente. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20188120000 Campo Grande

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    E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – 157 , § 2º , I , II E IV DO CP - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - ORDEM DENEGADA. Diante das particularidades e circunstâncias fáticas, a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, a mantença do decreto prisional é medida necessária. Ademais, o caso está em seu nascedouro. Várias pessoas ainda serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que se realizarão, mormente diante da periculosidade até o momento revelada pelo paciente. A pretensão de revogação da decisão atacada não comporta acolhida, mormente se a mesma apresenta-se suficientemente fundamentada, com o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, aliando-se que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível sua substituição por qualquer das medidas cautelares. A primariedade ou ausência de antecedentes não exclui mecânica e automaticamente a prisão preventiva, conforme iterativamente externado pelo Pretório Excelso. Ordem denegada.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20218120000 Campo Grande

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    HABEAS CORPUS – ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DE LEI N.º 10.826 /2003 – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DA AGRESSIVIDADE E PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – SOLTURA INCOMPATÍVEL COM A EFICÁCIA DE ATOS QUE AINDA SE REALIZARÃO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – SOLTURA COM BASE NA RECOMENDAÇÃO DO CNJ – NOVO CORONA VÍRUS (COVID 19) – INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. Dos elementos de convicção até o momento reunidos, observa-se que as particularidades e circunstâncias fáticas delineiam a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justificando-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que, em tese, teria se associado a várias outras pessoas visando o cometimento de assaltos a bancos em cidades deste Estado, utilizando-se, para tanto, de armamento de grosso calibre. A ação penal está em seu nascedouro, várias pessoas ainda serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, notadamente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada pelo cenário fático vislumbrado. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente. Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF – HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Em que pese a Recomendação nº 62 do CNJ, insta salientar que a revogação das custódias preventivas ou substituição por medidas diversas, mesmo prisões domiciliares, não pode se concretizar indiscriminadamente, genericamente, de maneira dissociada das particularidades de cada caso concreto posto à apreciação, sob pena de se abrir perigoso precedente, propiciar o caos e intensificar a insegurança social. É preciso cautela e análise da situação concretamente enfocada. E, nessa toada, inexistindo até o momento qualquer informação específica de que o paciente esteja efetivamente à mercê dos efeitos da pandemia, vulnerável ao contágio, tampouco inserido no denominado grupo de risco delineado pela Organização Mundial de Saúde, pois não é idoso, gestante, nem acometido de enfermidade crônica, imunossupressora, respiratória ou que possa ensejar agravamento do seu estado de saúde, sendo que, além disso, conforme noticiado, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul - AGEPEN determinou a suspensão temporária das visitas em todos os presídios de regime fechado do Estado e se afigura em sintonia com as Secretarias de Sáude Estadual e Municipais no tocante aquisição de insumos e obtenção de orientações acerca do Covid-19, descabe a concessão da ordem também sob essa ótica. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

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