Spots em Jurisprudência

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  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20215060171

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    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção probatória capaz de infirmar a prova testemunhal na qual se fundamentou a sentença gera efetivo prejuízo à parte, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Recurso provido. (Processo: ROT - XXXXX-60.2021.5.06.0171 , Redator: Fabio Andre de Farias , Data de julgamento: 09/11/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 23/11/2022)

    Encontrado em: ; que a relação estabelecida pelas reclamadas se identifica com o disposto no artigo 2º da Lei 11.422/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas; que o SPOT é uma prática de sucesso dentro... Assevera que as empresas rés celebraram contrato de transporte regido pelo artigo 730 , do Código Civil , exclusivamente para transporte, do tipo Frete Spot, conforme já explicado acima, sem exclusividade... totalmente fora do escopo de suas atividades produtivas; que a relação existente entre a primeira e segunda reclamada era meramente comercial, de natureza civil, exclusivamente para transporte do tipo Frete Spot

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  • TRT-2 - ATSum XXXXX20215020063 TRT02

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    TRABALHO TEMPORARIO LTDA ADVOGADO: SILVIA REBELLO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ FELICIO JORGE RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA ADVOGADO: SILVIA REBELLO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ FELICIO JORGE RECLAMADO... Sumaríssimo XXXXX-46.2021.5.02.0063 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2021 Valor da causa: R$ 18.922,50 Partes: RECLAMANTE: LEONIDAS JESUS RODRIGUES ADVOGADO: DOMINGOS PALMIERI RECLAMADO: SPOT... ADVOGADO: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA PERITO: DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMANTE: LEONIDAS JESUS RODRIGUES RECLAMADO: SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20185020467 SP

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    A reclamada Spot Marketing Promocional Ltda. opôs embargos de declaração, apontando a existência de omissão na sentença. Este é o relatório. Passo a decidir. II... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo ATOrd XXXXX-38.2018.5.02.0467 RECLAMANTE: ERIZANE NERES RIBEIRO RECLAMADO: SPOT... Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Erizane Neres Ribeiro para condenar Spot Marketing Promocional Ltda. e Atacadão S.A., esta subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 825 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REALIZAÇÃO DA 17ª RODADA DE LICITAÇÃO DE BLOCOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL. ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CNPE N. 17/2017. DISPENSA DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA SEDIMENTAR (AAAS). CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. CAPACIDADE TÉCNICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . 1. Ante os princípios da separação dos poderes, da eficiência administrativa e da razoabilidade, cabe ao Supremo atuar com cautela e com deferência à capacidade institucional do administrador quanto às soluções encontradas pelos órgãos técnicos, tendo em vista a elaboração e implementação de política pública de alta complexidade e elevada repercussão socioeconômica. 2. A viabilidade ambiental de certo empreendimento é atestada não pela apresentação de estudos ambientais e da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), mas pelo procedimento de licenciamento ambiental, no qual se aferem, de forma específica, aprofundada e minuciosa, a partir da Lei n. 6.938/1991, os impactos e riscos ambientais da atividade a ser desenvolvida. 3. Pedido julgado improcedente.

    Encontrado em: Salienta remanescerem 92 blocos das bacias sedimentares de Campos – setores SC-AP1, SC-AP3 e SC-AUP2 –, Pelotas – setores SP-AR1, SP-AP1 e SP-AUP1 –, Potiguar – setores SPOT-AP2 e SPOT-AUP2 – e Santos... Sucessivamente, pretende a exclusão dos setores SPOT-AP2 e SPOTAUP2 da Bacia Potiguar, SP-AR1, SP-AP1 e SP-AUP1 da bacia de Pelotas... Requer ainda que seja determinada a exclusão dos setores identificados como SPOT-AP2 e SPOTAUP2 da Bacia Potiguar, e dos setores SP-AR1, SP-AP1 e SP-AUP1 da Bacia de Pelotas, em virtude dos irreversíveis

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2225230: ApelRemNec XXXXX20144036100 REMESSA NECESSÁRIA -

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    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA IMPOSTOS PELO PROCON/SP. PROPAGANDA ENGANOSA VEICULADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, POR MEIO DE TELEVISÃO, JORNAIS, SPOTS DE RÁDIO , BANNERS E INTERNET. INFRAÇÃO CONSUMERISTA COMPROVADA À EXAUSTÃO, COM BASE NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PRECEDENTES ATUAIS DO STF). PLENA VALIDADE DA PORTARIA/PROCON Nº 26/2006 (ATUALIZADA), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI AFIRMADA PELO TJSP E QUE SE ACHA CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 10.177/98 E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). VALOR DA MULTA, QUE FOI APLICADA CONFORME O ESPAÇO DISCRICIONÁRIO ASSEGURADO AO PROCON/SP E ASSEGURADA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VISÍVEIS NA ESPÉCIE, MESMO PORQUE O DANO AO CONSUMIDOR FOI DE LARGA ABRANGÊNCIA SOCIAL E TERRITORIAL. ADEQUADOS FUNDAMENTOS DA PENA, QUE SOFREU DOSIMETRIA A FAVOR DA INFRATORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO PROCON PROVIDO. RECURSO DA CEF PREJUDICADO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190052

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    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO LABORATORIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. No caso dos autos, a sentença deve ser anulada para que seja realizada prova pericial. Segundo consta da inicial e dos documentos juntados pela parte autora, a autora realizou exame de mamografia em 16/06/2015, no qual foi cons-tatada alteração mamográfica com achados Benignos (BI-RADS 2), com suges-tão de exame ultrassonográfico para estudo complementar. Em 23/09/2016, a autora realizou novo exame cuja conclusão foi: BI-RADS 0 - (Spot + magnificação). Posteriormente, em 05/07/2017, a autora se submeteu ao mesmo exame em que foi constada lesão com elevada suspeita de malignidade. Diante de tais fatos, a autora afirma que houve erro no exame laboratorial realizado em 23/09/2016, o qual, apesar de ter sido inconclusivo, não apontou necessidade de exames complementares. Por sua vez, a parte ré afirma que, diferentemente do que alega a autora, o exame não foi inconclusivo, pois (fls. 54): "(...) foi indicado na Conclusão: BI-RADS 0 e Spot + Magnificação. A classificação BIRADS possui categoria de 0 a 6, sendo" 0 "= Necessita de exames adicionais. O resultado do exame foi de BI-RADS 0, ou seja, que havia necessidade de prosseguir com a investiga-ção. Ademais, foi sugerido Spot com Magnificação para detalhar as microcalcificações. No entanto, pelo relato da Autora na inicial e documentos juntados, consta-ta-se que a compressão com ampliação ou outro exame complementar não foi solicitado pelo médico assistente da Autora. (...)" A ré, portanto, afirma que não incorreu em erro na elaboração do laudo do exame, pois o médico assistente da autora deveria ter solicitado a realização de exames complementares em razão das conclusões obtidas no laudo, o que não foi feito. Ora, trata-se de questão eminentemente técnica, sendo certo que a averiguação das alegações formuladas por ambas as partes somente pode ser realizada após a produção de prova pericial. Caberá ao expert esclarecer quanto às afirmações da ré sobre os termos técnicos utilizados na conclusão do laudo, bem como se houve desídia na elaboração do mesmo pelo laboratório. Compulsando os autos, verifica-se que tanto a parte autora, como a parte ré requereram a produção de prova pericial, o que foi ignorado pelo magistrado. Assim, impõe-se a anulação da sentença para que seja realizada prova pericial. Anulação da sentença de ofício.

  • TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: AGRSLT XXXXX20204010000

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEIS N.os 8.437 /92 E 12.016 /09. GRAVE LESÃO. ORDEM PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. ECONOMIA PÚBLICA. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. 1. Conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A legislação de regência do instituto da suspensão de segurança e de liminar e de sentença (Leis n.os 8.437 /92 e 12.016 /09) prevê, como requisito autorizador à concessão da medida de contracautela, que a decisão a quo importe em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Assim, o deferimento da medida afigura-se providência excepcional, cabendo ao Requerente a efetiva demonstração da alegada gravidade aos citados bens tutelados". E que, além disso, "(...) não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da decisão impugnada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressalte-se, ainda, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do SS 5049 AgR-ED, decidiu no sentido de que “(...) a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgInt na SLS XXXXX/SE, "Comprovada a grave lesão à ordem e à economia públicas provocada por decisão liminar que interfere na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas, invadindo a competência do Poder Executivo, é manifesto o interesse público em suspendê-la". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse contexto, merecem realce os fundamentos da decisão agravada no sentido de que, verifica-se, na hipótese, "(...) a existência de potencial risco de grave dano à ordem pública, na perspectiva da ordem jurídico-administrativa, diante da relevância da fundamentação apresentada pelo requerente, no sentido de que a decisão impugnada violou o princípio da separação dos poderes (arts. 2º, da CF/1988), na medida em que, com a licença de ótica distinta, a r. decisão de origem interferiu, de forma direta e decisiva, no mérito administrativo (esfera de discricionariedade técnica) das estratégias e métodos de fiscalização ambiental, bem como na normal execução dos serviços públicos de fiscalização e de combate a ilícitos ambientais afetos ao IBAMA e ao ICMBio, ao determinar: (i) a instalação de bases fixas em 10 (dez) hot spots com equipes interinstitucionais e meios materiais visando ao combate de ilícitos ambientais; e (ii) o bloqueio de qualquer movimentação de madeira no SINAFLOR/DOF nos municípios integrantes dos hot spots durante todo o período da pandemia" (ID XXXXX - Pág. 12 - fl. 151 dos autos digitais - Sublinhei); e que, além disso, "(...) a determinação de bloqueio de qualquer movimentação de madeira no SINAFLOR/DOF (Sistema instituído pela IN IBAMA nº 21, de 26/12/2014, em observância ao disposto no art. 35 da Lei 12.651 /2012), no âmbito dos municípios integrantes dos hot spots durante todo o período da pandemia da COVID-19, reveste-se de potencialidade para causar lesão à ordem administrativa, prejudicando a execução regular do serviço público de fiscalização a cargo do IBAMA, por se tratar de sistema que constitui ferramenta indispensável para o controle da legalidade dos produtos florestais e para o controle da cadeia produtiva pela fiscalização ambiental (...)" (ID XXXXX - Pág. 15 - fl. 154 dos autos digitais - Sublinhei). 5. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, na hipótese dos autos, conforme salientado na decisão agravada, "(...) a determinação de instalação de bases fixas em 10 (dez) hot spots na área da Amazônia Legal, a par de interferir no juízo discricionário do Poder Executivo para dispor sobre sua estrutura administrativa interna (violação à ordem administrativa), reveste-se de potencialidade para violar a economia pública, em cenário de sensível dificuldades nas contas públicas, uma vez que resulta em dispêndio estimado em R$ 5.040.000,00, para o primeiro ano (ID XXXXX - pág. 39 - fl. 42 dos autos digitais - Sublinhei), sendo"(...) o custo operacional estimado para o cumprimento da medida liminar no que concerne à 'disponibilização de meios materiais essenciais' para instalação e funcionamento dos 10 hot spots (item XV, 'b'), totaliza o montante de R$ 111.948.000,00 (cento e onze milhões e novecentos e quarenta e oito mil reais) por ano, o que implica um aumento de 40% do custo ordinário de fiscalização ambiental para a Amazônia"(ID XXXXX, pág. 42, fl. 45 dos autos digitais)""(ID XXXXX - Pág. 19 - fl. 158 dos autos digitais - Sublinhei); e que, além disso,"(...) a determinação de bloqueio de qualquer movimentação de madeira no SINAFLOR/DOF apresenta potencialidade para causar lesão à ordem econômica e à saúde pública, diante da relevância da fundamentação apresentada pelos requerentes, no sentido de que,"Como consequência imediata da execução da decisão, foram atingidas as atividades de exploração florestal desenvolvidas nos 26 municípios textualmente citados, que totalizam 747.835 km2;, representando 14,3% da área da Amazônia Legal, sendo que, em termos de tamanho, tal área equipara-se à dimensão do Japão e da Alemanha somados (...)" (ID XXXXX - Págs. 45/46 - fls. 48/49 dos autos digitais), ocasionando: (i) dificuldades no fornecimento de matéria prima para geração termoelétrica (ID XXXXX, págs. 46/47, fls. 49/50 dos autos digitais); e (ii) dificuldades no fornecimento de material de construção do Hospital de Campanha de Porto Velho-RO, que está sendo construído para o atendimento de pessoas acometidas de Covid 19 (ID XXXXX, pág. 47; fl. 50 dos autos digitais)" (ID XXXXX - Págs. 19/20 - fls. 158/159 dos autos digitais). 6. Portanto, conforme depreende-se da decisão recorrida, verifica-se, na hipótese, a presença dos requisitos autorizadores da suspensão parcial da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, motivo pelo qual não merece ser reformada a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20175010007

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    AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NO PRESENTE CASO, COMPROVADO QUE O AUTOR DESEMPENHAVA SUAS ATIVIDADES NA PRESENÇA DE AGENTES PERIGOSOS, DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL, NAS PLATAFORMAS, NAVIOS PLATAFORMAS E PROXIMIDADE NAS ÁREAS DE SPOT, CONFERINDO A AERONAVE NO ABASTECIMENTO, ENSEJA O DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DA NORMA REGULAMENTADORA 16 EM SEU ANEXO 2.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-25.2019.8.26.0053

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    APELAÇÃO. Ação anulatória de auto de infração. Multa ambiental por suposta poda sem critério de dois exemplares arbóreos, fixação de spot de iluminação em uma delas e o transplante de outros dois exemplares, tudo sem a autorização dos órgãos competentes. Sentença de parcial procedência. Apelo da Municipalidade. Sem razão. Sanção administrativa alicerçada em dispositivo legal inaplicável à conduta praticada pelo apelado. Infração não adequada ao disposto no art. 72 , I do Decreto Federal nº 6.514 /08 e sim no art. 56 da referida norma. Precedentes. Sucumbência do apelado em parte mínima, nos termos do artigo 86 , parágrafo único do CPC . Recurso desprovido.

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