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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70034972927 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

SUBSÍDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA PACIAL DO ACÓRDÃO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS - submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 484) , firmou-se a compreensão de que não é inconstitucional norma municipal que assegure a percepção de gratificação natalina a ocupantes de cargos eletivos remunerados por subsídio, na forma do art. 39 , § 4º , da CF/88 . O mesmo não ocorre em relação à verba de representação, percebida pelo presidente de órgão legislativo municipal, na medida em que essa rubrica prevista em norma municipal - compõe o padrão mensal da remuneração, e, por conseguinte, mostra-se incompatível com a regra constitucional que determina o pagamento de subsídio em parcela única aos detentores de cargo eletivo (art. 39 , § 4º , da CF/88 ). EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70034972927, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/11/2018).

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70027922087 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

SUBSÍDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PARA VEREADORES. REFORMA PACIAL DO ACÓRDÃO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS - submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 484) , firmou-se a compreensão de que não é inconstitucional norma municipal que assegure a percepção de gratificação natalina e terço constitucional de férias por ocupantes de cargos eletivos remunerados por subsídio, na forma do art. 39 , § 4º , da CF/88 . Diversamente, é inconstitucional norma municipal que assegura remuneração de ocupante de cargo de vereador acima do limite previsto nos arts. 8º e 11, da Constituição Estadual, conjugados com o art. 29 , VI , a , da Constituição Federal . Modificação do acórdão deste Órgão Especial para alinhamento à jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70027922087, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Rui Portanova, Julgado em 22/10/2018).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50170580220124047100 RS 5017058-02.2012.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Para a análise das divergências estabelecidas entre as partes e fixação do montante a restituir, mormente em face dos inúmeros pontos controvertidos e da extensão do período a ser analisado, revela-se imprescindível a elaboração de parecer técnico. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12368 SP 0012368-21.2006.4.03.6108 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIO DE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. DECLARAÇÃO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alínea h , I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , afastando a cobrança da contribuição previdenciária sobre subsídios dos ocupantes de mandato eletivo com base na mencionada lei. 2. O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos. Ratio essendi da Súmula 213 do STJ. 3. A agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. 4. Agravo não provido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1460643 RS 2014/0143380-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. PRESCRIÇAO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇAO. anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6 , da CF/88) - passou a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios...dos detentores de mandato eletivo a ser validamente exigida. 4.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1460643 RS 2014/0143380-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. PRESCRIÇAO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇAO. anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6o, da CF/88) - passou a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios...dos detentores de mandato eletivo a ser validamente exigida. 4.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1334249 PB 2012/0146605-5

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

CONTRIBUIÇAO SOCIAL DE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, I, ALÍNEA "H" DA LEI 8.212/91....legais. 2 - A contribuição incidente sobre os subsídios de detentores de mandato eletivo, instituída...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1334249 PB 2012/0146605-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 , I , ALÍNEA H DA LEI 8.212 /91....legais. 2 - A contribuição incidente sobre os subsídios de detentores de mandato eletivo, instituída...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1481245 RS 2014/0234185-3

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

MANDATO ELETIVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887, DE 2004. São validamente exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o subsídio dos detentores...de mandato eletivo após a vigência da Lei nº 10.887, de 2004, inexistindo direito à restituição de valores...

TJ-MS - Apelação Cível AC 08011918020188120010 MS 0801191-80.2018.8.12.0010 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

. - Inconteste o direito de férias do autor, a Lei Orgânica do Município em que o autor exerceu o cargo político prevê o direito de férias para prefeito e vice-prefeito, consoante artigo 47, § 2º, havendo, portanto, previsão legal para férias ao detentor do mandado eletivo - O Supremo Tribunal Federal reconheceu, com repercussão geral, que a remuneração por subsídios aos detentores de mandato eletivo não impede o recebimento de verbas pagas aos trabalhadores em geral, como é o caso das férias - Havendo previsão de férias na Lei Orgânica Municipal, ainda que não haja previsão na referida legislação para indenização no caso de férias não gozadas, e, tendo sido afastada pelo STF a incompatibilidade com o regime de remuneração do autor, imperioso o ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ademais referido direito tem amparo na Carta Magna , nos arts. 7º XVII e 39 , § 3º - Sentença mantida. Apelo improvido.

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